PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a utilização de cheques nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Art. 1º O estabelecimento comercial que aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá abster-se de recebê-lo quando:
I – O titular da conta estiver com restrição perante o CDL, o SPC ou o SERASA;
II – O consumidor não for o titular da conta apresentada.

Art. 2º Fica expressamente proibido ao estabelecimento comercial exigir tempo de abertura de conta corrente bancária para a aceitação de cheque.

Art. 3º É obrigatória a fixação desta Lei nos estabelecimentos comerciais do Estado de Santa Catarina, em local visível ao consumidor.

Art. 4º O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeita o estabelecimento comercial ao pagamento de:
I – Multa no valor de cinco salários mínimos; e
II – Multa no valor de dez salários mínimos no caso de reincidência, por cada caso verificado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

          
Nilson Gonçalves
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa complementar a legislação sobre cheque e sobre possíveis danos consumeristas atinentes à utilização desse título de crédito, que já existe no ordenamento jurídico pátrio, na forma do art. 24, incisos I, V e VIII da CRFB/88, por se tratar de competência legiferante suplementar da unidade federativa estadual como reza o mesmo artigo de nossa Lex Mater em seu § 2º.

As condições para a aceitação de cheque não podem ser discriminatórias e nem mesmo discricionárias do estabelecimento comercial e de seus gestores, mas devem respeitar o cânone da legalidade instituído com abrangência geral no inciso II do art. 5º de nossa CRFB/88

Portanto, o consumidor não pode ser tratado de forma diferenciada, sob pena de ferir a isonomia real nas contratações, a premissa de boa-fé contratual inerente às relações de consumo, bem como de gerar sérios constrangimentos e danos ao cidadão.

Nesse sentido, é de suma importância dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, e para isso é mister o apoio dos nobres Pares, para sua efetiva aprovação.

Deputado Nilson Gonçalves