PROJETO DE LEI

Determina a afixação de cartazes, nos locais que especifica, com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. 

Art.1º É obrigatória a afixação de cartazes, nos estabelecimentos situados no Estado de Santa Catarina, descritos nos incisos deste artigo, contendo mensagens relativas à exploração sexual e ao tráfico de crianças e adolescentes:

I – hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviço de hospedagem;
II- bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III- casas noturnas de qualquer natureza;
IV- clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;
V- salões de beleza, agências de modelos, casas de massagem, saunas, academias de fisiculturismo, dança, ginástica e atividades físicas correlatas;
VI- Postos de serviço e abastecimento de veículos;
VII- outros estabelecimentos comerciais que, mesmo sem fins lucrativos, ofereçam serviços, mediante pagamento, voltados ao mercado ao mercado ou ao culto da estética pessoal.
Parágrafo único.  O texto contido nos cartazes terá os seguintes dizeres:
“EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES; DENUNCIE JÁ – DISQUE 100”.
                         
                         Art.2º Os cartazes com as mensagens de que trata esta Lei deverão estar afixados em local que permita sua observação desimpedida pelos usuários do respectivo estabelecimento e conter versões idênticas dos textos nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola.

                        Parágrafo único. Deverá ser informado no cartaz, o número telefônico por meio do qual qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer denúncias acerca das práticas consideradas crimes pela legislação brasileira.

                        Art.3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento infrator sanção administrativa na forma de multa, no valor de 500,00(quinhentos reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

                        Parágrafo único.  Compete ao agente fiscalizador do Estado, por meio de ação própria ou denúncia obrigatoriamente comprovada, a autuação das infrações previstas nesta Lei.

                        Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                            

                       Sala das Sessões, em 

                          Ana Paula Lima
                          Deputada Estadual 

		      

JUSTIFICATIVA

		   Aliciamento, orgias, tráfico, castração, violência e morte-retalhos da triste história do abuso perpetrado contra crianças e adolescentes no mercado do sexo ou mesmo dentro da família, impondo-lhes uma dor precoce e profunda, além de ser uma violência contra sua integridade física e psicológica e obstáculo a seu desenvolvimento moral e sexual sadio.
                Esse tipo de violência e exploração contra menores não é prerrogativa de nossos tempos, contudo é de estarrecer o número crescente de casos reportados, bem como a idade cada vez mais baixa das vítimas. Já há notícias de meninas e meninos de cinco a sete anos entre os que são submetidos a maus- tratos de natureza sexual. Como, muitas vezes, essa despudorada violência prolonga-se pelo medo e silêncio das vítimas, pode-se imaginar ser maior do que se pensa o número de ocorrências.
                Outro aspecto recente do problema é o tráfico de seres humanos, incluindo-se crianças e adolescentes, com fins de obtenção de lucros pela comercialização do corpo. Afastadas de suas referências pessoais e culturais, ficam as indefesas criaturas à mercê dos criminosos. Cidadãos brasileiros menores de dezoito anos são levados para alguns países europeus e para nações contíguas, atraídos pela possibilidade de conseguir empregos rendosos, quando na verdade, vão constituir uma nova modalidade de escravos, visto que serão prostituídos para pagar contas que crescem segundo a conveniência do credor.
                 Exatamente por sua dependência e fragilidade, crianças e adolescentes não eram considerados seres passíveis de direitos, e tal pensamento perdurou por muitos e longos séculos. Hoje não se admite haver algum grupo humano ao qual não caibam direitos fundamentais segundo suas necessidades. O surgimento de tais direitos ocorre desigualmente no tempo e no espaço, dependendo das circunstâncias sociopolíticas. Novas concepções de organização social vêm suplantar antigas estruturas, pois, afinal, estas nem por terem durado muito seriam mais perfeitas.
                  É preciso divulgar que a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes é crime e que existe o Disque Denúncia 100 que pode e deve ser utilizado para punir de forma exemplar os que cometem estes crimes hediondos.
                 Este é o objetivo deste Projeto de Lei.

		    Sala das Sessões, em 

                  Ana Paula Lima
		     Deputada Estadual