PROJETO DE LEI Nº

Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 1º Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:

I - diagnóstico, o conhecimento da realidade, capaz de permitir a identificação, a caracterização, a mensuração e a compreensão dos principais problemas e necessidades do Estado;

II - diretrizes, o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

III - objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e

IV - metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.

§ 2º O diagnóstico, as diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas estão especificados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os valores financeiros contidos nesta Lei estão previstos a preços vigentes em junho de 2007 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, de acordo com o disposto na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º O Plano Plurianual de que trata esta Lei poderá ser revisado ou modificado:

I - por lei conjunta ao orçamento, sempre que as ações propostas não estiverem previstas em seu conteúdo; e

II - por lei específica, quando da revisão geral, que deverá ser encaminhada à Assembléia Legislativa por ocasião do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, nos casos em que tais modificações não resultem em mudança nos orçamentos do Estado.

§ 2º As revisões do Plano Plurianual 2008-2011 deverão observar as variantes ocorridas no contexto social, econômico e financeiro, bem como a continuidade do processo de reestruturação do gasto público estadual.

§ 3º A reestruturação do gasto público estadual terá como objetivos:

I - assegurar o equilíbrio nas contas públicas;

II - aumentar os níveis de investimento público estadual, em particular os voltados para a área social e para infra-estrutura econômica;

III - conferir racionalidade e austeridade ao gasto público estadual; e

IV - elevar o nível de eficiência do gasto público.

§ 4º O Poder Executivo, para consecução dos objetivos referidos no § 3º, adotará as seguintes linhas de ação:

I - manutenção da redução da participação relativa aos gastos com pessoal na despesa pública estadual; e

II - modernização e racionalização da administração pública estadual.

Art. 4º Para efeitos de elaboração de planos e programas estaduais, bem como para o estabelecimento das diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual, em cumprimento ao disposto no art. 120, § 1º, da Constituição Estadual, ficam adotadas as trinta e seis regionais, formadas pelos municípios definidos nos incisos I a XXXVI do art. 80 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e respectivas alterações posteriores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado