PROJETO DE LEI 

Cria o Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas.

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Departamento da Polícia Civil, subordinado ao Delegado-Geral, o SECRIDE – Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas.
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput será incumbido de centralizar o registro de ocorrências e de promover investigações e inquéritos policiais referentes a crianças desaparecidas no território do Estado, inclusive aqueles já instaurados. 
Art. 2º O SECRIDE deverá ser dirigido sempre por Delegado de Polícia de 1ª Classe, ter sede própria e de fácil localização, e contar com Investigadores de Polícia e Escrivãs em número suficiente para a realização dos serviços que lhe são pertinentes.
Art. 3º O Delegado-Geral do Departamento da Polícia Civil regulamentará o Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas em 10 (dez) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala da Sessões, em

Deputado Nilson Gonçalves

                   JUSTIFICATIVA

O Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas é de suma importância para a sociedade, que hoje convive com a dor incessante que aflige milhares de cidadãos: a dor de não saber o paradeiro de um ente querido,  mas que pode ser calada de uma forma simples com uma informação que leve ao reencontro da criança ou do adolescente desaparecido.
O objetivo desse Serviço de Investigação é melhorar  ainda mais o índice de 70 por cento de crianças e de adolescentes reencontrados e reconduzidos ao lar, organizando um serviço permanente de apoio às famílias de crianças desaparecidas, unindo os esforços de outros órgãos governamentais e das ONGS que já realizam trabalhos na área, como a Associação Brasileira de Busca e Defesa a Criança Desaparecida – ABCD, mais conhecida como Mães da Sé. Para isso, o SECRIDE centralizará o registro de ocorrências e promoverá investigações e inquéritos policiais referentes a crianças desaparecidas no território do Estado, inclusive aqueles já instaurados, o que dará maior agilidade às investigações, podendo resolver os casos em menor tempo.
Visa a iniciativa trazer benefícios à sociedade catarinense e necessário se faz que seja autorizada a criação do “Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas”.