PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 107 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107.   ..................................
§ 3º Ao cargo de Procurador-Geral Adjunto, provido por Procurador efetivo e nomeado em comissão pelo procurador-Geral, são atribuídos vencimentos equivalentes a noventa e cinco por cento daqueles devidos ao Procurador-Geral; e aos demais procuradores, noventa e cinco por cento daqueles devidos ao procurador-Geral Adjunto.
§ 4º Aos membros do ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se os dispositivos pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura previstos na Lei Orgânica do Ministério do Estado de Santa Catarina, na forma estabelecida no art. 130 da Constituição Federal e no art. 102 da Constituição do Estado de Santa Catarina”.

Art. 2º O art. 110 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110. A Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas possui quadro próprio de pessoal, constituído de cargos de provimento efetivo e em comissão, organizado na forma da lei.
Parágrafo único. Aos servidores da Procuradoria0Geral junto ao Tribunal de Contas será atribuído o mesmo piso de vencimento fixado para os servidores do Tribunal de Contas do Estado”.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se o art. 2º da Lei Complementar Estadual 390/2007, de 25 de setembro de 2007, e disposições em contrário.

Florianópolis,          de dezembro de 2007.