PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 323, de 2006, que “Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
(Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006)

CARGO	QUANTITATIVO	COMPETÊNCIAS	QUANTITATIVO POR COMPETÊNCIA	nível INICIAL	NÍVEL FINAL	
TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE	16.951	Agente de Serviços Gerais	2284	1	4	
		Copeiro	550	5	8	
		Lactarista 	96	5	8	
		Agente em Atividades Administrativas	203	9	12	
		Caldeireiro	66	9	12	
		Marceneiro	25	9	12	
		Carpinteiro 	10	9	12	
		Costureiro	56	9	12	
		Cozinheiro 	218	9	12	
		Eletricista	118	9	12	
		Encanador	66	9	12	
		Jardineiro 	15	9	12	
		Mecânico 	06	9	12	
		Motorista	255	9	12	
		Padeiro	17	9	12	
		Pedreiro	20	9	12	
		Pintor	20	9	12	
		Agente de Portaria 	100	9	12	
		Agente de Manutenção 	59	9	12	
		Auxiliar de Serviços Hospitalares e Assistenciais	926	9	12	
		Atendente de Saúde Pública	460	9	12	
		Agente Auxiliar de Saúde Pública	130	9	12	
		Auxiliar de Enfermagem	1300	9	12	
		Auxiliar de Laboratório	146	9	12	
		Massagista	03	9	12	
		Motorista Socorrista	115	9	12	
		Rádio-Operador	42	9	12	
		Técnico Auxiliar de Regulação Médica	84	9	12	
		Técnico em Atividades Administrativas	1855	9	12	
		Técnico em Contabilidade	28	9	12	
		Técnico em Edificações	06	9	12	
		Técnico em Eletricidade	10	9	12	
		Técnico em Eletrônica	04	9	12	
		Técnico em Informática	40	9	12	
		Técnico em Manutenção de Equipamentos Médicos Hospitalares	22	9	12	
		Técnico em Segurança do Trabalho	30	9	12	
		Telefonista	200	9	12	
		Técnico de Radiologia e Imagem	160	9	12	
		Técnico em Alimentos	40	9	12	
		Técnico em Enfermagem	2000	9	12	
		Técnico em Fisioterapia	80	9	12	
		Técnico em Imobilização Ortopédica	96	9	12	
		Técnico em Higiene Dental	40	9	12	
		Técnico em Instrumentação Cirúrgica	300	9	12	
		Técnico em Laboratório	146	9	12	
		Técnico em Nutrição	80	9	12	
		Técnico em Prótese e Órtese	20	9	12	
		Técnico em Radioterapia	10	9	12	
		Técnico em Vigilância Sanitária	10	9	12	
		Técnico em Patologia Clínica	10	9	12	
		Administrador	74	13	16	
		Analista de Sistemas	35	13	16	
		Analista Técnico Administrativo	97	13	16	
		Arquiteto	06	13	16	
		Assistente Social	160	13	16	
		Auditor em Saúde	30	13	16	
		Bibliotecário	30	13	16	
		Biólogo	05	13	16	
		Bioquímico	216	13	16	
		Contador	04	13	16	
		Economista	30	13	16	
		Enfermeiro	910	13	16	
		Engenheiro	03	13	16	
		Farmacêutico	120	13	16	
		Fiscal Sanitarista	40	13	16	
		Físico 	08	13	16	
		Fisioterapeuta	70	13	16	
		Fonoaudiólogo	70	13	16	
		Profissional de Educação Física	40	13	16	
		Médico	1969	13	16	
		Médico Veterinário	06	13	16	
		Nutricionista	80	13	16	
		Odontólogo	137	13	16	
		Pedagogo	27	13	16	
		Psicólogo	80	13	16	
		Químico	06	13	16	
		Sanitarista	51	13	16	
		Terapeuta Ocupacional	70	13	16	
”