PROJETO DE LEI Nº

Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º .........................................................................................

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V - ................................................................................................

h) de veículo de duas ou três rodas com cilindrada não superior a 200 cm³;

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§ 5º A partir de 2008, a fruição do benefício previsto na alínea h do inciso V fica condicionado a que o proprietário não tenha incorrido, no ano anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, em infração de trânsito.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 2007.

Florianópolis,

EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado