PROJETO DE LEI Nº 

Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental o Centro de Assessoria à Adolescência - CASA , com sede no Município de Florianópolis. 

Art.1o Fica declarada de utilidade pública a Organização Não Governamental Centro de Assessoria à Adolescência – CASA, com sede no Município de Florianópolis.

Art. 2o À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                          Sala das Sessões, em

  

                           Deputada Odete de Jesus
                            Líder do Partido Liberal

JUSTIFICATIVA

                            O presente Projeto de Lei tem por objetivo precípuo assegurar à entidade beneficiada todos os direitos previstos em lei.

                            A organização Não Governamental CENTRO DE ASSESSORIA À ADOLESCÊNCIA – CASA, fundada no ano 2000 em Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis, Capital do Estado, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que tem dentre seus objetivos, o de prevenir e organizar os adolescentes e jovens nas garantias de seus direitos, promovendo ações e projetos reconhecidos como por exemplo, o projeto Entre Meninas, organização de meninas para a prevenção da Aids e da gravidez na adolescência, o projeto Movimento A, que é um movimento de adolescentes pela cidadania, prevenção de uso de drogas, discussão sobre sexualidade e cultura da paz.

                            Os projetos citados alhures foram desenvolvidos em Florianópolis, São José, Biguaçu, Palhoça, Joinville e foram convalidados por entidades públicas e privadas, com recursos da UNESCO, Ministério da Saúde, e em parceria com as Secretarias de Educação e Saúde do Estado e dos Municípios.

                            O CASA é membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis e coordena o Fórum DCA – Fórum das Ong´s dos Direitos da Criança e do Adolescente em Florianópolis.
                   
                            Recentemente o CASA aprovou o Projeto  Re- conhecimento Legal - prevenção de DST e Aids com adolescentes privados de liberdade, na concorrência pública para organizações não governamentais da Secretaria Estadual de Saúde, Coordenação Estadual de DST e Aids.   

                            Pelo acima exposto, considerando os relevantes serviços desenvolvidos, percebe-se o caráter social das atividades da referida Entidade, que, por não ter fins lucrativos, necessita do auxílio e amparo do Poder Público para melhor desenvolver e aumentar a abrangência de suas atividades.

                            Assim submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando o acolhimento e aprovação da sua declaração de utilidade pública pelo presente Projeto de Lei.  

Deputada Odete de Jesus
Líder do Partido Liberal