PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

Institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina, denominado Santa Catarina Saúde, a ser administrado pela Secretaria de Estado da Administração, com cobertura financeira do Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais instituído pela Lei nº 13.344, de 10 de março de 2005.

Art. 2º A assistência à saúde do Santa Catarina Saúde consiste em ações de medicina preventiva e curativa, com cobertura de atendimentos médicos, ambulatoriais, hospitalares, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento prestados aos segurados do plano, com abrangência limitada ao Estado de Santa Catarina, na forma que vier a ser estabelecida em Regulamento.

Art. 3º Os segurados do Santa Catarina Saúde contribuirão financeiramente nas despesas, a título de fator moderador, denominado co-participação, com percentual de até 30% (trinta por cento), quando da utilização do Plano de Assistência à Saúde, conforme estabelecido em Regulamento.

Art. 4º O objetivo primordial do Santa Catarina Saúde consiste em fornecer assistência à saúde aos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações de qualquer dos poderes do Estado, na forma prevista nesta Lei Complementar e no Regulamento do Plano de Assistência à Saúde.

Art. 5º O Administrador do Santa Catarina Saúde poderá, mediante celebração de convênio com os municípios do Estado de Santa Catarina e empresas públicas controladas pelo Estado, na forma a ser disciplinada no seu Regulamento, fornecer assistência à saúde aos respectivos servidores e empregados.

§ 1º São de responsabilidade das empresas públicas e dos municípios conveniados as contribuições e co-participações dos segurados conveniados e a contribuição mensal do empregador.

§ 2º As contribuições e co-participações previstas no parágrafo anterior, relativas aos municípios, serão descontadas dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e creditadas automaticamente ao Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

§ 3º Obriga-se o Santa Catarina Saúde, em cinco dias úteis após a retenção mencionada no parágrafo anterior, a entregar ao município conveniado relação completa das obrigações financeiras dos segurados conveniados, para que o município possa providenciar o respectivo desconto de seus servidores e empregados.

Art. 6º Definem-se como segurados do Santa Catarina Saúde:

I - o segurado;
II - o segurado especial;
III - o segurado conveniado;
IV - o segurado dependente; e
V - o segurado agregado.

§ 1º Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado:

I - os servidores ativos e inativos do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas;

II - os pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência do Estado; e

III - os Membros da Magistratura Estadual, os Membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado especial:

I - o Governador do Estado, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais e os Secretários de Estado;

II - os ocupantes de cargos comissionados declarados em lei de livre nomeação e exoneração pelos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas; e

III - os servidores públicos municipais e federais à disposição com ônus para o Estado.

§ 3º Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado conveniado os servidores e empregados, independentemente do regime jurídico de trabalho, que se enquadrem no disposto no art. 5º desta Lei Complementar.

§ 4º Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado dependente, quando devidamente inscrito pelo segurado, segurado especial ou segurado conveniado:

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou companheira nos termos definidos em Regulamento do Plano de Assistência à Saúde, desde que apresente ausência de dependente na condição do inciso I;

III - os filhos solteiros, menores de dezoito anos;

IV - os filhos solteiros maiores de dezoito anos definitivamente inválidos ou incapazes, desde que comprovada a dependência econômica definida em Regulamento; e

V - os enteados solteiros, menores de dezoito anos, desde que comprovada a dependência econômica definida em Regulamento.

§ 5º Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado agregado, quando devidamente inscrito pelo segurado, segurado especial ou segurado conveniado:

I - o ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, com direito à pensão alimentícia, desde que conste expressamente do processo judicial que o segurado, segurado especial ou segurado conveniado deverá garantir a sua assistência à saúde;

II - os filhos ou enteados solteiros maiores de dezoito anos que não exerçam atividade laborativa; e

III - os menores de dezoito anos que estejam sob a guarda judicial.

§ 6º Os agregados do segurado, do segurado especial e do segurado conveniado, de que trata o parágrafo anterior, somente poderão ser inscritos mediante contribuições adicionais e participações financeiras, definidas em tabela específica integrante do Regulamento.

§ 7º As contribuições e participações financeiras a que se refere o parágrafo anterior serão de responsabilidade do segurado, do segurado especial e do segurado conveniado.

Art. 7º Ao segurado, segurado especial e segurado conveniado do Santa Catarina Saúde será facultado o direito de desfiliação, mediante requerimento, observados critérios e condições definidos em Regulamento.

Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado, de segurado especial e de segurado conveniado cancelará todos os direitos de seus dependentes e agregados.

Art. 8º A receita do Santa Catarina Saúde é constituída pelos seguintes recursos:

I - contribuições dos segurados, segurados especiais, segurados conveniados e segurados agregados, inclusive co-participação;

II - contribuição mensal e as contribuições suplementares, complementares ou extraordinárias do empregador;

III - rendas resultantes da aplicação de reservas, doações, legados, subvenções, reversão de qualquer importância e outras rendas eventuais; 

IV - prêmios e outras rendas provenientes de seguros efetuados pelo Santa Catarina Saúde;

V - contribuições pela prestação de serviços a outras instituições, legalmente autorizados;

VI - juros, multas e correção monetária de pagamento de quantias devidas ao Santa Catarina Saúde;

VII - taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias devidas em decorrência de prestação de serviços;

VIII - rendas resultantes de alienação e locação de imóveis;

IX - rendas resultantes de aplicações financeiras;

X - recursos decorrentes do pagamento dos débitos dos servidores, referentes à assistência à saúde, ocorrida anteriormente à vigência da 
Lei Complementar nº 179, de 23 de junho de 1999; e

XI - recursos decorrentes do pagamento de débitos dos segurados, oriundos da utilização da assistência médica, efetuados durante a vigência da Lei Complementar nº 179, de 1999.

Art. 9º O Plano de Assistência à Saúde instituído por esta 
Lei Complementar terá estrutura contábil e conta específica para movimentação dos recursos vinculadas ao Fundo do Plano de Saúde, sendo vedada a transferência dos mesmos para outra finalidade.

Art. 10. Entende-se por base de cálculo de contribuição do segurado, do segurado especial e do segurado conveniado a mesma base de cálculo utilizada pelo sistema previdenciário do regime próprio de previdência do servidor público estadual de Santa Catarina disposto na Lei Complementar nº 266, de 02 de fevereiro de 2004, observado, quanto ao valor da contribuição, o limite mínimo e máximo estabelecido em Regulamento.

§ 1º Se o segurado, segurado especial ou segurado conveniado for detentor de mais de uma remuneração, proventos, pensão previdenciária, a contribuição de que trata este artigo, incidirá sobre a soma dos mesmos, observado, quanto ao valor da contribuição, o limite mínimo e máximo estabelecido em Regulamento.

§ 2º Para os usuários do Santa Catarina Saúde que sejam cônjuges ou companheiros, considerar-se-á dependente o de menor remuneração.

Art. 11. A contribuição mensal dos segurados, dos segurados especiais, dos segurados conveniados e dos agregados do Santa Catarina Saúde será:

I - de percentual fixo estipulado em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) para os segurados, incidente sobre a base de cálculo descrita no art. 10 desta Lei Complementar;

II - de percentual fixo estipulado em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) para os segurados especiais, incidente sobre a base de cálculo descrita no art. 10 desta Lei Complementar; e

III - o percentual de contribuição dos segurados conveniados e as contribuições de seus agregados, observado o art. 5º desta Lei Complementar, serão fixados em convênio, baseado em cálculo atuarial, sendo que as contribuições não poderão ser inferiores ao limite estabelecido aos segurados e seus agregados; e

IV - definida em tabela específica, fixada por decreto do Chefe do Poder Executivo, para os segurados agregados vinculados aos segurados e segurados especiais.

Art. 12. As contribuições e co-participações dos segurados, segurados especiais ou segurados conveniados e de seus agregados ao Santa Catarina Saúde serão lançadas diretamente na sua folha de pagamento mediante averbação no seu órgão de origem.

Art. 13. O valor da co-participação dos segurados nas despesas médicas será descontada em parcela única, até o limite de 20% da remuneração.

§ 1º O saldo devedor resultante da aplicação da regra prevista no artigo anterior deverá permanecer armazenado nos dados financeiros do segurado, para desconto no mês subseqüente, até a quitação total do débito.

§ 2º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os valores decorrentes do recebimento de férias, 13º salário e de outros estipêndios de caráter indenizatório.

Art. 14. Compete ao Administrador do Santa Catarina Saúde arrecadar e fiscalizar qualquer importância que lhe seja devida e verificar as folhas de pagamentos dos servidores e empregados do Estado, das entidades que lhe são vinculadas e dos órgãos e entidades conveniadas, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, ficando os responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informações que lhes forem solicitadas.

Art. 15. A transferência das contribuições e co-participações consignadas em folha de pagamento e descontadas dos contribuintes, na forma do artigo anterior, bem como a contribuição do empregador, devem ser depositadas no Fundo do Plano de Saúde, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da competência.

§ 1º Vencido o prazo estabelecido no caput deste artigo, o Administrador do Santa Catarina Saúde notificará o ordenador da despesa para, em quarenta e oito horas, efetuar o repasse devido, sob pena de aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis, inclusive aquelas referentes a despesas decorrentes da inadimplência.

§ 2º Decorrido o prazo definido no parágrafo anterior, sem que tenha sido efetuado o repasse, o Administrador do Santa Catarina Saúde deverá emitir nota oficial comunicando aos segurados vinculados ao órgão inadimplente a suspensão do atendimento nos termos do art. 15 desta Lei Complementar.

Art. 16. O Administrador do Santa Catarina Saúde deverá suspender o atendimento dos segurados dos órgãos ou entidades conveniados cujas contribuições estejam em atraso por mais de trinta dias da liquidação da respectiva folha de pagamento dos seus servidores.

Art. 17. Até o dia dez do mês que se seguir ao vencido, o segurado que não tiver a contribuição e a co-participação consignada em folha de pagamento do Estado, deve efetuar o recolhimento de sua contribuição diretamente ao Fundo do Plano de Saúde, por meio da rede bancária autorizada.

Art. 18. O segurado a que se refere o artigo anterior que deixar de recolher:

I - uma contribuição, decorridos trinta dias após a última data de vencimento, terá suspensos ou bloqueados seus benefícios; e 

II - uma ou mais contribuições, decorridos noventa dias consecutivos ou não, do primeiro vencimento em aberto, será automaticamente excluído do Santa Catarina Saúde, observados os critérios e condições definidos em Regulamento, inclusive para reingresso. 

Parágrafo único. As contribuições e as co-participações recolhidas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora, correção monetária e multa a serem definidos em Regulamento.

Art. 19. O Santa Catarina Saúde, para garantia do cumprimento de suas funções perante os segurados, deverá constituir “Fundo de Reserva”, em percentual estabelecido em Regulamento.

Parágrafo único. O Fundo de Reserva de que trata o caput deste artigo será calculado com base em elementos estatístico-atuariais específicos, determinantes dos compromissos assumidos pelo Plano de Assistência à Saúde em relação aos segurados.

Art. 20. Os órgãos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas as entidades públicas estaduais e os órgãos ou entidades conveniadas com o Santa Catarina Saúde ficam obrigados à apresentação de informações relativas a seus servidores segurados, segurados especiais, segurados conveniados, segurados dependentes e segurados agregados, por meio de arquivo magnético, a ser entregue até o quinto dia do mês subseqüente ao mês de pagamento do salário de seus servidores e empregados.

§ 1º Fica o Administrador do Santa Catarina Saúde autorizado a suspender o atendimento dos segurados dos órgãos ou entidades mencionados no caput deste artigo que se encontrarem em atraso superior a trinta dias, relativamente à entrega das informações de que trata este artigo.

§ 2º O layout do arquivo magnético a ser apresentado será fornecido pelo Santa Catarina Saúde.

Art. 21. Quando da exoneração, demissão, dispensa, inclusive por justa causa, ou licença sem vencimentos, o órgão de origem do servidor ou empregado deverá solicitar ao Administrador do Santa Catarina Saúde a Declaração Negativa de Débitos Atualizada, conforme critérios e condições definidos em Regulamento.

§ 1º A não-solicitação da Declaração Negativa de que trata o caput deste artigo implicará ao órgão de origem do segurado, segurado especial e segurado conveniado o ônus de todas e quaisquer despesas decorrentes deste ato, que será paga no prazo de até trinta dias, a contar da data do desligamento do servidor ou empregado.

§ 2º Nos casos de demissão ou dispensa por justa causa, o Administrador do Santa Catarina Saúde deve adotar as medidas cabíveis para que seja saldado o débito do servidor ou empregado, se houver.

Art. 22. A perda de qualidade de segurado não implica o direito à restituição de contribuição, excetuada a hipótese de recolhimento indevido, caso em que a contribuição será restituída, devidamente atualizada.

Art. 23. Não se permite ao segurado, segurado especial, segurado agregado ou segurado conveniado a antecipação do pagamento da contribuição para fins de percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, sendo que, a contribuição recolhida indevidamente não gera qualquer direito assistencial.

Art. 24. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas obrigados a contribuir financeiramente com o Santa Catarina Saúde no mesmo valor do somatório da contribuição dos segurados e dos segurados especiais participantes do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina, prevista nos incisos I e II do art. 11 desta Lei Complementar, respeitando os valores definidos como contribuição mínima e máxima.

Art. 25. A qualquer tempo, fica autorizado ao Administrador do Santa Catarina Saúde a criação de planos diferenciados com contribuições definidas em cálculo atuarial específico.

Art. 26. Para fazer jus à assistência à saúde, o segurado deverá observar o período de carência, contado a partir da data da primeira contribuição, conforme estabelecido em Regulamento.

Art. 27. A assistência à saúde poderá ser prestada por intermédio de serviços próprios do Santa Catarina Saúde ou mediante a contratação de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, por meio da celebração de contratos ou convênios.

Art. 28. A inscrição dos atuais associados do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina - PLAM, instituído pela Lei Complementar nº 179, de 1999, no Santa Catarina Saúde é automática, ressalvada a obrigatoriedade do segurado de firmar, no prazo máximo de até sessenta dias, novo contrato de adesão.

§ 1º Fica assegurada a isenção de carência aos segurados que aderirem ao Santa Catarina Saúde, oriundos do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina - PLAM e que já tenham cumprido as carências instituídas pelo Decreto nº 352, de 12 de julho de 1999, e Decreto nº 2.112, de 01 de março de 2001.

§ 2º Os segurados que não firmarem um novo contrato de adesão, no prazo de até sessenta dias, terão sua inscrição automática cancelada.

§ 3º Fica assegurado o direito de cancelamento da inscrição automática, caso haja manifestação por requerimento nos primeiros sessenta dias, sem direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição.

§ 4º Os segurados que optarem pela desfiliação do novo Plano de Assistência à Saúde ou não firmarem novo contrato, conforme disposto neste artigo, e desejarem o retorno, terão que cumprir os prazos de carência definidos em Regulamento.

Art. 29. As despesas oriundas de atendimentos realizados decorrentes de acidentes em serviço e de doença profissional serão de responsabilidade do empregador, competindo ao Administrador do Santa Catarina Saúde notificar o órgão empregador para recolhimento integral das despesas e repassá-las ao Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais no prazo máximo de trinta dias, observando-se:

I - o disposto no art. 116 da Lei nº 6.745, de 1985, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina; e

II - a responsabilidade do empregador conveniado pelo repasse integral das despesas descritas no caput deste artigo.

Art. 30. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas ficam autorizados a transferir imóveis para a constituição patrimonial do Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

Art. 31. Ficam criados os cargos de Assessor Jurídico, Código DGS/FTG, Nível 2, Assistente Técnico, Código DGS/FTG, nível 3, e Gerente de Atuária e Estatística, Código DGS/FTG, Nível 2, incluídos no Anexo VI-C da Lei Complementar
n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 32. Os servidores do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC que, em 28 de fevereiro de 2005, se encontravam lotados e em efetivo exercício na extinta Diretoria de Serviços de Saúde do IPESC, serão relotados na Diretoria do Plano de Saúde da Secretaria de Estado da Administração, em razão da absorção de suas atividades pela Secretaria de Estado da Administração.

Art. 33. Para o exercício de 2005, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar as Ações “Implantação do Novo Plano de Saúde” Código 093021301.4006 e “Ipesc Saúde - IPESC” Código 093021302.4002 com seus saldos orçamentários e respectivas receitas, constantes da Lei nº 13.327, de 25 de janeiro de 2005, do Programa de Trabalho do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, para a unidade orçamentária Código 4792 - Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

Art. 34. Esta Lei Complementar será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de sessenta dias a contar de sua publicação.

Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36. Ficam revogadas, noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, a Lei Complementar nº 179, de 23 de junho de 1999, a Lei Complementar nº 193, de 03 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 199, de 19 de julho de 2000.

Florianópolis,

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Anexo VI-C
(Lei Complementar nº 284, 28 de fevereiro de 2005) 

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMNISTRAÇÃO

ÓRGÃO	Quantidade	Código	Nível	
DENOMINAÇÃO DO CARGO				
.........................................................................................................	.......................	.....................	..................	
DIRETORIA DO PLANO DE SAÚDE				
Diretor do Plano de Saúde	1	DGS/FTG	1	
Assessor do Diretor	1	DGS/FTG	3	
Assessor Jurídico	1	DGS/FTG	2	
Assistente Técnico	1	DGS/FTG	3	
Gerente de Serviços de Saúde	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Contas Médico-Hospitalares	1	DGS/FTG	2	
Gerente de Atuária e Estatística	1	DGS/FTG	2	
Gerente do Fundo do Plano de Saúde	1	DGS/FTG	2