PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 014/2003

Altera a Tabela VII da Lei Complementar n. 242, de 2002, que atualiza valores dos emolumentos.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º A Tabela VII, da Lei Complementar n. 242, de 30 de dezembro de 2002, que atualiza valores de emolumentos fica acrescida do item 6, com a seguinte redação, renumerando-se o já existente:

“TABELA VII
ATOS COMUNS E ISOLADOS

......................................................................................................

6 – Condução para intimação do protesto e notificações extrajudiciais: aplicam-se os valores das tabelas referentes à condução dos oficiais de justiça em cada Comarca.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.