PROJETO DE LEI N. 0326/02

Aprova o Plano Estadual de Educação e adota outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos.

Art. 2º O Estado, em articulação com os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Estadual de Educação. 

Parágrafo único. A primeira avaliação realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei. 

Art. 3º Os planos plurianuais do Estado e dos municípios serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes no Plano Estadual de Educação e dos respectivos planos decenais.

Art. 4º Os poderes do Estado e dos municípios empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PLANO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO

Florianópolis, julho de 2002.

PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PREÂMBULO

A elaboração deste documento é resultado da compilação das conclusões apresentadas pelos segmentos da sociedade organizada, chamados a participar do processo em torno da necessidade da existência de documento norteador  da política educacional catarinense, sob a coordenação de um Colegiado especialmente instituído, constituído por:
Secretaria de Estado da Educação e do Desporto – SED
Conselho Estadual de Educação – CEE
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME
Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC e
Associação Nacional de Política e Administração da Educação
– Seção de SC – ANPAE/SC
A sua confecção passou por  duas fases:
1) Primeira: elaboração da primeira versão do Plano, resultante da sistematização dos trabalhos oriundos de seis pólos, previamente especificados, dando ao documento unidade, organicidade, caráter técnico e político-pedagógico seguindo, rigorosamente, estes três princípios básicos:
a)	garantia do caráter público do processo;
b)	fidelidade às propostas da sociedade catarinense;
c)	viabilização da inclusão das propostas regionais no documento estadual.
2) Segunda: melhoria do documento da primeira fase. A primeira versão foi disponibilizada pela Internet para análise das escolas, das organizações e instituições e apresentação de subsídios para sua melhoria. Buscando os mesmos objetivos e seguindo os mesmos princípios, o Colegiado Coordenador incorporou as sugestões pertinentes. 
O Colegiado Coordenador, na sua função de catalisador do processo de elaboração dos planos Estadual e Municipais de Educação de Santa Catarina e, a UNDIME, na coordenação do levantamento e da aglutinação progressiva das propostas da sociedade catarinense, têm como principal escopo garantir que este documento seja o 

PLANO DE EDUCAÇÃO DA SOCIEDADE CATARINENSE - PEE, definindo a educação que o povo de Santa Catarina quer para os seus cidadãos.

SUMÁRIO

Título	Subtítulo	Capítulo	Página	
APRESENTAÇÃO		04	
I - INTRODUÇÃO	Histórico, fundamentos, diretrizes e  procedimentos	06	

II - NÍVEIS	
A – Educação Básica	1 - Educação Infantil	12	
		2 - Ensino Fundamental	19	
		3 – Ensino Médio	25	
	B – Educação Superior	4 - Educação Superior	29	

III - MODALIDADES DE ENSINO	5 – Educação de Jovens e Adultos	34	
	6 – Educação a Distância e Tecnologias Educacionais	38	
	7 – Educação Tecnológica e Formação Profissional	41	
	8 – Educação Especial	48	
	9 – Educação Indígena	56	
IV - MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA	10 – Formação dos Professores e Valorização do Magistério	
59	
V – FINANCIAMENTO E GESTÃO	11 – Financiamento e Gestão	67	
VI – ACOMPANHAMENTO E 
AVALIAÇÃO DO PLANO	12 – Acompanhamento e 
Avaliação do Plano	82	

APRESENTAÇÃO

1)	Ponto de partida

A elaboração do Plano Decenal de Educação para o Estado de Santa Catarina tem como pressuposto os seguintes aspectos:
a)	O Plano Estadual de Educação é um projeto político-pedagógico da sociedade catarinense, envolvendo todas as forças vivas do Estado, incluindo seu governo. Portanto, ele é mais do que um documento político-programático de um governo.
b)	Além de remediador e incremental, curativo e reativo, um Plano Estadual deve ser pró-ativo. Suas definições deverão enfrentar desafios do futuro e não, apenas, preencher lacunas do passado e responder demandas do presente. Dentre os desafios que deverão ser enfrentados, é importante ressaltar:
-	a implantação da ampliação progressiva do tempo didático (crianças em sala de aula), com preparação da escola, dos professores e do espaço físico;
-	a caminhada na direção de criar uma única rede pública de ensino, com definição clara das atribuições de cada instância de administração da educação (institucional, municipal, estadual e federal).
c)	Este Plano Estadual de Educação tem três pontos de partida, de interlocução e de entrechoque, a saber:
-	o Plano Nacional;
-	a situação concreta dos sistemas educacionais de SC, suas falhas, precariedades e potencialidades;
-	as exigências atuais e os desafios do futuro.

2)	O Documento

O presente documento, fruto de ampla participação e debate de todas as instituições e comunidades interessadas na educação e no desenvolvimento da sociedade catarinense, resulta de etapas sucessivas de apresentação de contribuições e propostas, que foram aglutinadas em documentos municipais, regionais e estadual. 
Todas as definições sobre atividades a serem desenvolvidas, metodologias e processos de coleta e sistematização de propostas da sociedade catarinense foram apreciadas, melhoradas e aprovadas pelo Fórum Estadual de Educação de Santa Catarina, composto por representantes de 35 entidades - associações, sindicatos e outras organizações ligadas à educação. Este Fórum foi criado e instalado no início do processo de elaboração deste Plano.
Este representa a proposta para os próximos dez anos, em termos de desafios, participação efetiva e co-responsabilização no processo de educação e desenvolvimento catarinense. Para este desafio, Estado, instituições educacionais e organizações privadas buscam, de diferentes formas, a convergência em relação a políticas e processos educativos integrados e complementares.

O Colegiado Coordenador do Processo de Elaboração do Plano Estadual de Educação está composto por dois representantes de cada uma das seguintes entidades: Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED; Conselho Estadual de Educação - CEE; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME; Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC e Associação Nacional de Política e Administração da Educação – ANPAE/SC.

I - INTRODUÇÃO

a) Histórico
Em novembro de 2001, representantes da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED, Conselho Estadual de Educação – CEE, da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME participaram de um Seminário Nacional sobre o Plano Nacional Decenal de Educação, aprovado pela Lei n. 10.172/01, e dos encaminhamentos necessários para a elaboração do Plano Decenal de Educação para o Estado e Municípios.
Em conseqüência dessa participação, em janeiro de 2002, a SED convidou o CEE, a UNDIME, a ANPAE e a UDESC para discutirem os encaminhamentos necessários ao processo de elaboração dos Planos Estadual e Municipais de Educação. Após sucessivas reuniões ficou definido para os dias 4 e 5 de março/2002, um encontro com entidades representativas dos diversos segmentos educacionais catarinenses.
Na data, com a participação de 35 entidades, a Secretária de Estado da Educação e do Desporto instalou uma Comissão Provisória, responsável pela Coordenação do processo de Elaboração dos Planos Estadual e Municipais, assim constituída: SED, CEE, UNDIME, ANPAE, UDESC, Assembléia Legislativa de Santa Catarina - ALESC e Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina - SINTE. Ao longo dos trabalhos, o SINTE resolveu retirar-se do processo. Constituiu pauta dos dois dias de trabalho a discussão do Plano Nacional de Educação, a apresentação do diagnóstico da educação catarinense, a discussão de metodologia para a elaboração dos Planos Estadual e Municipais de Educação, a apresentação de fundamentos norteadores para a elaboração dos Planos e a definição de mobilização e cronograma dos trabalhos. Resultou dessa reunião a aprovação de documento norteador do processo de elaboração dos citados Planos, a ser apresentado à sociedade catarinense em evento especialmente organizado.
Em 14 de março, mais de 1.200 pessoas participaram do Dia da Mobilização para a Elaboração do Plano Decenal de Educação do Estado e dos Municípios. Sob o lema “A educação catarinense tem planos para o futuro. Você faz parte dele”, o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado e a Secretária de Estado da Educação e do Desporto deflagraram, no Centro de Convenções de Florianópolis, o seu processo de elaboração.

b) Fundamentos e diretrizes

•	Concepções norteadoras
O processo de elaboração do Plano Estadual de Educação tomou como fundamentos as seguintes bases norteadoras:
a)	O Plano Estadual de Educação é um movimento de tomada de consciência e de co-responsabilização da sociedade e de suas instituições por uma educação de qualidade para todos os catarinenses, respeitando as características e as potencialidades regionais. 

b)	Educação de qualidade é um direito humano fundamental de todos os cidadãos porque o homem é um ser universal, com identidade particular. A ela todos têm direito e são igualmente co-responsáveis por sua construção.
c)	Aprender e conhecer são capacidades inerentes a todo ser humano. O direito à liberdade e à cidadania é uma construção que se faz por meio de aprendizagens e de conhecimentos continuados.
d)	Cidadania e qualidade de vida resultam de um processo de construção humana e social centrado na formação continuada do homem e no desenvolvimento de sua capacidade criadora.
e)	Planejamento, gestão e avaliação da educação e da escola é responsabilidade comum a todos os cidadãos, instituições e segmentos da sociedade, independentemente de modelos de organização, atividades ou opções.
f)	O Plano Estadual de Educação não pode reduzir-se a estabelecer competências, responsabilidades, recursos e prioridades por parte do Estado, Municípios e instituições. O ser humano e a sociedade catarinense, no exercício da construção da cidadania, têm o direito a uma educação que contemple todas as possibilidades de organização e desenvolvimento, em igualdade de condições e de oportunidades, respeitando as individualidades e diversidades, garantindo o acesso e permanência no processo educativo institucionalizado.

•	Co-responsabilidade
É fundamental cultivar a idéia de que o PEE é uma proposta político-pedagógica da Sociedade Catarinense e não é programa de governo Estadual ou Municipal, embora o Estado e os Municípios, através de seus agentes, tenham uma responsabilidade maior, de vanguarda e de financiamento, posto que a sociedade, pela sua organização, lhes delegou essa função. É a  comunidade catarinense que busca, merece e faz jus a uma educação de qualidade, ampla e diversificada. Para essa educação todos os segmentos, tendo à frente o Estado/Município, devem empenhar-se na sua consecução. Para tanto, mobilizar-se, envidar esforços e criar as condições para garantir a educação necessária para os cidadãos é um direito e um dever de todos, indistintamente, e não uma tarefa exclusiva dos Governos, nem para sua rede de escolas. Estado/Municípios devem ser protagonistas e as instituições da sociedade civil devem ser, igualmente, co-responsáveis.

•	Diversidade e Construção Coletiva
Tendencialmente, trabalhos dessa natureza e amplitude, sobretudo quando encetados pelos órgãos centrais dos sistemas educacionais, transformam-se em espaços reivindicatórios, especialmente em vista de uma participação e co-responsabilização pela educação ainda frágeis, por parte do Estado/Municípios. As lideranças da Coordenação Central desse processo de planejamento devem centrar suas atuações em questões e estratégias que gerem, nas comunidades, profunda reflexão sobre uma concepção e proposta de educação que corresponda às diversidades, potencialidades, carências, direitos e possibilidades, a serem construídos pela sociedade e suas instituições, a partir das exigências existentes.  Os Planos Estadual e Municipais devem refletir estas questões.

Não se trata de reivindicar, trata-se de produzir, fazer e exigir que se faça a educação necessária, a que as comunidades desejam e fazem jus. Para tanto, algumas estratégias e balizamentos podem contribuir para que as instituições, grupos e comunidades centrem seus debates e esforços na produção de propostas e se tornem co-responsáveis pela educação catarinense: a) Quem somos?  b) Que potencialidades/possibilidades temos? c) Que limitações/carências apresentamos?  d) O que queremos ser daqui a dez anos?  e) Quem, o quê e como fazer? Centrar-se nestas questões afasta o risco de um movimento apenas reivindicatório e produz um plano de educação da e para a sociedade e não do Estado/ Município/ Governos/ Partidos/ Dirigentes.

•	Diretrizes Gerais do Plano
A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, integração social e realização pessoal.
A construção de uma sociedade democrática visa ao reconhecimento das diversidades étnicas e culturais. Para que se possa garantir o direito às manifestações dos costumes e tradições, faz-se necessário a ampliação de oportunidades, fortalecendo o processo educativo.
A exclusão de crianças da escola, na idade própria, seja por incúria do Poder Público, seja por omissão da família e da sociedade, é a forma mais perversa e irremediável de exclusão social, pois nega o direito elementar de cidadania, reproduzindo o círculo da pobreza e da marginalidade e alienando milhões de brasileiros de qualquer perspectiva de futuro. Por isso, é necessário que o Estado continue atento ao problema da exclusão escolar, priorizando o auxílio técnico e financeiro para as regiões que apresentam maiores deficiências, pois uma  parcela dessa população já excluída pode ser reincorporada à escola regular e outra precisa ser atingida pelos programas de educação de jovens e adultos, objetivando a universalização do ensino.
Assim, as diretrizes do Plano Estadual de Educação devem assegurar a criação de incentivos e a retirada de todo obstáculo para que os jovens concluam a educação básica com sólida formação geral, até os 18 anos de idade. Devem se efetivar, também, políticas de inclusão que assegurem às minorias discriminadas, o acesso e a permanência nos diversos níveis e modalidades de educação, possibilitando-lhes, desta forma, igualdade de condições ao pleno desenvolvimento de suas potencialidades.
A gestão democrática da educação, em relação aos objetivos e metas propostos neste Plano, envolve comunidade, alunos, pais, professores e demais trabalhadores da educação, assegurando identidade própria ao projeto político-pedagógico. Nesta perspectiva, conselhos escolares, associações e grêmios estudantis exercem papel significativo. 
Por meio deste Plano a sociedade catarinense, juntamente com o Estado, os Municípios e seus agentes, visam a:
•	Incorporar a idéia de que o aluno é um dos sujeitos do espaço escolar, que possui e é capaz de construir novos conhecimentos, sendo papel dos professores mediar e  promover o diálogo entre o conhecimento do aluno e o conhecimento científico historicamente sistematizado pela humanidade.

•	Compreender o ser humano como ser social, que se constitui como tal, mediado pela linguagem, pelo processo de trabalho e pela capacidade intelectual. O cérebro humano é entendido como órgão de extrema plasticidade, capaz de reorganizar-se mediante procedimentos específicos de intervenção do outro, e de melhorar as condições de humanização de todos os sujeitos.
•	Compreender a aprendizagem e a elaboração do conhecimento como um processo ativo de socialização de diferentes experiências vividas pelos envolvidos, com a mediação tanto pela troca entre os educandos como pela do professor, em que  a tarefa principal do educador é a intervenção no processo do conhecimento de modo deliberado e politicamente definido, comprometido com um projeto a serviço da emancipação e da construção da cidadania ativa.
•	Promover uma prática educativa que atenda, em todos os níveis de ensino, uma maior troca de experiências  e socialização entre os alunos; que contribua para que os sujeitos saiam da condição de subordinação e de comodismo para a busca, de forma coletiva, da melhoria da qualidade de vida.
Existe o convencimento de que nenhum país poderá almejar a uma posição de destaque no cenário internacional sem um sistema de ensino superior de qualidade, que seja acessível à população de jovens que demonstrem capacidade. Para tanto, é preciso diversificar as instituições e reconhecer que há lugar para escolas de nível superior que atendam diferentes necessidades.
A configuração do mercado de trabalho e da População Economicamente Ativa - PEA exige um conjunto de estratégias de curto, médio e longo prazos, cujo sucesso depende do esforço de Governo, trabalhadores e empresários, principalmente nas ações para enfrentar o desemprego, para abrir novas oportunidades de trabalho e para melhorar a qualidade de vida da sociedade catarinense.

c) Procedimentos metodológicos
•	Participação e co-responsabilidade 
A elaboração do Plano Estadual de Educação, em todo seu processo de desenvolvimento, atende aos seguintes princípios, considerados base para seus procedimentos:
•	como Projeto Político Pedagógico de uma sociedade, um Plano Estadual/Municipal exige ampla participação co-responsável na definição das políticas de educação, das estratégias de sua execução, das prioridades, metas e processos;
•	esta participação consiste no envolvimento das organizações responsáveis pela educação no Estado, através de ampla mobilização de instituições educacionais e segmentos da sociedade, com destaque para: Secretarias Municipais de Educação, Coordenadorias Regionais de Educação (em processo similar à “Democratização da Educação - Opção dos Catarinenses”, Dia D e PAGEPE); SED, CEE, UNDIME, Comissão de Educação da Assembléia Legislativa; Associação dos Municípios; Governo do Estado; UFSC, UDESC e Universidades Regionais; organizações científicas e temáticas como ANPAE, ANPEd, ANFOPE; Fórum  dos Conselhos Municipais; Sindicato da Rede  Particular; agremiações estudantis; FIESC, SESI, SENAI, SENAC, MST, CUT, SINTE, SEBRAE, e outras  organizações da sociedade civil.

•	Coordenação do processo de elaboração do Plano

Processo de mobilização e sistematização - Liderado por Comissão Coordenadora Central, a elaboração do Plano tem como atividades principais:
•	concepção preliminar do Plano;
•	organização e planejamento das ações;
•	divulgação, mobilização e envolvimento das instituições;
•	análise das realidades, potencialidades, demandas;
•	discussão e elaboração de propostas pelas instituições e comunidades;
•	sistematização das propostas por representantes regionais e encaminhamento dos documentos ao Colegiado Coordenador;
•	sistematização dos documentos – 1ª versão do PEE;
•	rediscussão da 1ª versão do PEE. Retorno do documento ao Colegiado Coordenador;
•	finalização do documento;
•	entrega solene do PEE à Assembléia Legislativa;
•	acompanhamento do processo na Assembléia Legislativa.

Processo de Consolidação - Liderado por Comissão da Assembléia Legislativa, com participação da Coordenação Central, as principais atividades estão centradas em:
•	debate e aprofundamento interno e externo;
-	primeira versão do Plano;
-	audiências públicas;
-	análise e consolidação das propostas;
-	segunda versão do Plano;
-	elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei.

•	Cronograma do Processo de Elaboração do PEE
O cronograma do processo de elaboração do Plano Estadual de Educação foi proposto pelo Colegiado Coordenador e aprovado na reunião do Fórum de entidades, organizações, associações e sindicatos ligadas à educação, no dia 5 de março de 2002 e ratificado no Fórum de Mobilização Estadual, no dia 14 de março de 2002. (Cf. Quadro 1 – Cronograma do Processo de elaboração do PEE). 

•	Acompanhamento e Avaliação do Plano
Sob a liderança de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação, definida pelo Fórum Estadual de Educação, as atividades estão centradas no acompanhamento da implantação e execução do Plano, na avaliação, nos encaminhamentos e na intermediação.

Quadro 1 - Cronograma do Processo de Elaboração do PEE

ETAPAS	DATA	HORA	LOCAL	RESPONSÁVEIS	ASSUNTO	
1

MOBILI-
ZAÇÃO
ESTADUAL	8/1 a 21/2	14h	SED	Subgrupos da Comissão Provisória	Diagnóstico; Síntese do PNE e Metodologia	
	22/2	9h/12h 
13:30h/17:30h	Auditório da SED	Sub-grupos da Comissão Provisória, e Representantes dos 6 Pólos	Análise e socialização dos trabalhos dos subgrupos. Definição da agenda dos encontros dos dias 04 e 05/03, definição das cidades sede.	
	4/3	9h/12h
13:30h/18h	Auditório da SED	Representantes convidados das Entidades Educacionais de Santa Catarina	Elaboração e aprovação da Proposta Norteadora para a elaboração dos Planos Estadual e Municipais de Educação.	
	5/3	8h/12h
 13:30h/16:30h				
	14/3	8:30h/12h 13:30h/18h	Centro Con-venções de Fpolis	 Representantes convidados da Sociedade Civil Organizada 	Deflagração do processo de elaboração do PEE	
2

LEVANTA-MENTO E SISTEMA-TIZAÇÃO DE  SUBSÍDIOS	15 a 31/3	Definição dos Pólos	Pólos	Representantes das Entidades locais - Pólos	Análise dos temas e da sistemática de trabalho a ser desenvolvido nas comunidades	
	22/3				Dia da mobilização	
	1 a 30/4	Definição das Bases	Bases / Município	Representantes das Entidades Educacionais e comunidades 	Análise da realidade e elaboração de propostas pelas comunidades  	
	2 a 16/5	Definição dos Pólos	Pólos	Representantes das entidades locais e comunidades - Pólos	Sistematização das propostas por pólos e encaminhamento dos documentos à Comissão Executiva	

3
SISTEMA-TIZAÇÃO DO DOCU- MENTO    ESTADUAL	17 a 31/5	8h/12h
13:30h/18h	Auditório da SED	Comissão de elaboração do Plano	Sistematização dos documentos - 1ª versão do PEE	
	1 a 15/6	Definição dos Pólos	Pólos	Representantes das entidades locais - Pólos	Rediscussão da 1ª versão do PEE. Sugestões de melhoria. Retorno do Documento à Comissão Executiva	
	16 a 30/6	8h/12h
13:30h/18h	Auditório da SED	Comissão  de elaboração do Plano	Finalização do Documento	
4 

ACOMPA-NHAMENTO      DA PROPOSTA NA ALESC
	3/7	14h	Auditório da SED	Comissão  de elaboração do Plano	Entrega Solene do PEE em Audiência Especial	
	A definir	Definição da ALESC	Definição da ALESC	Comissão de elaboração do Plano	Acompanhamento do processo de discussão e votação da Lei Orgânica	

II - NÍVEIS DE ENSINO

A – EDUCAÇÃO BÁSICA

1 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1.1 – Diagnóstico
Ao definir a Educação Infantil como direito social, a Constituição Federal avançou no sentido de concebê-la de modo globalizante, compreendida de 0 a 6 anos, primeira infância, desfazendo-se a idéia preponderante de “fases setoriais”: uma assistencial (creche) e outra pedagógica (pré-escola). Embora possa ser discernida em fases bio-psico-sociais, é colocada no capítulo da Educação, determinando que sua organização operacional parta deste setor, que precisa conceber a educação de modo amplo, comprometida com o conceito de “seguridade social”. Apesar de conservar a designação “creche” e “pré-escola”, isso ocorre apenas para organizar o grupo de atendimento por idade, assim, de 0 a 3 anos: creche e de 4 a 6 anos de idade: pré-escola.
A Educação Infantil conquista na Constituição Federal um nível educacional próprio. Ela deixa de ser o apêndice no sistema, devendo ser assumida como direito fundamental de todas as crianças brasileiras.
Dados do Censo Escolar indicam que o índice de atendimento de 0 a 6 anos em Santa Catarina é de 30,55% (219.517 crianças), sendo que destes, 10,86% (43.614) são crianças de 0 a 3 anos; 46,96% (98.203)  crianças de 4 e 5 anos e 72,00% (77.700) crianças de 6 anos. Este dado revela um crescimento em relação ao ano de 1996, quando tínhamos respectivamente 25,80%, 6,14%, 44,00% e 63,60%.
As redes municipais e particulares ampliaram o atendimento aproximado de 50.000 e 12.000 vagas no período de 1996 a 2001, o que equivale a aproximadamente 50% e 33%, enquanto que as redes estadual e federal tiveram redução de aproximadamente 40% e 24% respectivamente.  Esse dado demonstra a adequação das redes aos dispositivos legais da Lei 
n. 9394/96 – LDB, que remete aos municípios a responsabilidade do atendimento às crianças na primeira infância.
É importante registrar a grande discrepância no atendimento, onde o município catarinense que mais atende o faz para 54,22% das crianças, enquanto o que menos atende somente o faz para 5,62% da população infantil de 0 a 6 anos.
Pelos dados acima é possível perceber o quanto é necessário fazer para aumentar o número de vagas na Educação Infantil, pois de uma parcela de aproximadamente 700.000 crianças de 0 a 6 anos de Santa Catarina, somente 30% são atendidas em instituições.

De acordo com o Censo Escolar de 2001, atuavam na Educação Infantil em todas as redes, 16.104 docentes. Destes, 6.362 atuavam com crianças de 0 a 3 anos, dos quais 1.013 tinham o Ensino Fundamental completo e incompleto e 4.311 o Ensino Médio, dos quais 3.574 com magistério e 1.038 com Ensino Superior, destes, 711 com licenciaturas. Atuavam com a criança de 4 a 6 anos 9.742 docentes, sendo 390 com o Ensino Fundamental completo e incompleto, 6.222 com Ensino Médio, 5.522 com magistério e 3.130 com Ensino Superior, destes 2.358 com licenciatura.
Mesmo sendo um número considerável de profissionais qualificados, há ainda a necessidade de promover a qualificação dos demais profissionais para se alcançar o nível mínimo exigido pela legislação.
Nessa direção, a Resolução n. 91/99 do Conselho Estadual de Educação e o Parecer 
n. 04/2000, do Conselho Nacional de Educação normatizam os procedimentos das mantenedoras no sentido da habilitação mínima exigida para os educadores habilitados em nível superior específico (licenciatura de graduação plena, admitida como habilitação mínima oferecida em nível médio, modalidade normal). O nível mínimo para o pessoal de apoio é o Ensino Fundamental. Para o coordenador da equipe pedagógica o nível mínimo é o Curso Normal de Nível Médio, enquanto a direção da instituição de Educação Infantil será exercida por profissional formado em curso de graduação em Pedagogia ou nível de pós-graduação em Educação).
Segundo o UNICEF a ausência de definição orçamentária (CF/88 e LDB9394/96), tem um impacto imediato na concepção municipalizante, que vem se concretizando na via do abandono por parte da União e do Estado. A oferta de Educação Infantil é dever do município que, dos 25% obrigatórios no orçamento para a educação, 10% é destinado a este nível de educação. Além disso, as empresas com mais de 30 funcionários devem manter uma creche ou fornecer auxílio-creche para as mulheres com filhos de 0 a 6 anos (publicação “Situação Mundial da Infância 2001” UNICEF).
É importante destacar que a LDB/9394/96 define com clareza a responsabilidade de cada ente federativo por nível de ensino, e o FUNDEF, ao definir a aplicação de 15% dos recursos ao Ensino Fundamental, estabeleceu o percentual de financiamento aos outros níveis de ensino. Os municípios não podem gastar com nenhum outro nível de ensino a não ser com o Ensino Fundamental e com a Educação Infantil, ressalvado o disposto no Inciso V do 
Art. 11. 
Existem correntes que, entre outras causas, atribuem ao FUNDEF o pequeno crescimento da Educação Infantil, pois o Fundo contempla somente o Ensino Fundamental e não as demais etapas da Educação Básica. Com isso, os municípios priorizam o Ensino Fundamental em detrimento à Educação Infantil. Por outro lado, muitos municípios têm estimulado a matrícula de crianças de 6 anos no Ensino Fundamental, contribuindo para a eliminação da retenção de crianças acima da idade na Educação Infantil. Na outra ponta está a LDB que, ao definir a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, exigiu das Instituições não autorizadas a saída da condição de clandestinidade. É encontrado, também, um número de aproximadamente 7.000 crianças nas chamadas classes de alfabetização nas diferentes redes que atuam com a Educação Infantil, o que fez com que se verificasse aumento sensível nesse tipo de atendimento, de acordo com o último censo escolar.

Na década da educação outras soluções deverão ser encontradas para as demandas da Educação Infantil, apontando como prioridade total o estabelecimento de fundos específicos para a Educação Básica e a planificação do regime de colaboração entre os poderes públicos federal, estadual e municipal.
Faz-se necessário oportunizar, de forma definitiva, um percentual mínimo de recursos para a manutenção e expansão da Educação Infantil, bem como ultrapassar o conceito de que ela prepara a criança para ser cidadã. Na verdade a criança tem que ser respeitada como “criança cidadã”, sujeito de direitos, com sua identidade própria em sua específica base de realização.
Algumas questões julgadas importantes para a realização de um trabalho de real qualidade na Educação Infantil, referem-se a qualidade do espaço físico e a formação continuada dos profissionais, pois, é de suma importância que os que nela atuam tenham boa qualificação. Nos primeiros anos de vida é sabido que as experiências são facilmente absorvidas pelas crianças, portanto, é fundamental que os educadores sejam altamente qualificados e preparados para a função (dada a maleabilidade da criança e a interferência do meio social, especialmente da qualidade das experiências educativas). 
Então, refletindo numa proposta pedagógica voltada às necessidades básicas das crianças, é fundamental que sejam asseguradas boas condições nas instituições que atuam com Educação Infantil, muito especialmente onde houver constatação de:
•	baixa qualidade do atendimento, sobretudo quanto à formação e valorização dos profissionais;
•	inadequação dos cursos de formação em Educação Infantil, tanto em relação aos currículos, quanto da competência dos profissionais que atuam nos respectivos cursos.
•	número elevado de crianças por turma e falta de vagas (a demanda é maior que a oferta);
•	ausência de recursos financeiros específicos para a Educação Infantil;
•	espaço físico inadequado à  faixa etária a ser atendida;
•	falta de assessoria multidisciplinar e maior intensificação da formação continuada; 
•	falta de instrumento para avaliação (observação, investigação e reflexão constante da ação pedagógica);
•	acervo bibliográfico insuficiente;
•	exclusão das crianças com necessidades educativas especiais nos centros de Educação Infantil e
•	ausência de parcerias entre iniciativa pública e privada.
Portanto, não se pode deixar de perceber a importância da educação e do conhecimento para a oportunidade de desenvolvimento, mas, sobretudo, da relevância da educação na primeira infância.

1.2 - Diretrizes
Considerando a Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1959, reafirmada pela Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 e, também,  a Declaração Mundial de Educação para Todos, quando da realização da Conferência Mundial de Educação para Todos, em Jontien – Tailândia, em 1990, onde entre seus objetivos ressalta “ampliar os meios e o raio de ação da Educação Básica”, pode-se dizer que no Brasil ressaltam-se três marcos legais e decisivos na conquista desses direitos. São eles: a Constituição Federal, de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8069/90), Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 
n. 8.742/93) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n. 9.394/96).
A Lei Orgânica da Assistência Social modifica o conceito de assistência, compreendida por seguridade social. A Constituição Federal consiste num marco de redefinição das novas políticas para a infância. Na Carta Magna é estabelecido, pela primeira vez, um patamar de atenção à criança e seus direitos, jamais alcançado na sociedade brasileira. Dentre seus dispositivos legais de grande importância, principalmente a criança é considerada “prioridade absoluta” (art. 227 da Constituição Federal e art 4º do ECA). “É dever da família, da sociedade, do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária,  além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. O Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das legislações mais avançadas do mundo no que se refere a garantia desses menores, em seu artigo 15 ressalta a criança como sujeito de direitos “... sujeito de direitos civis, humanos e sociais...” 
A importância da Educação Infantil se focaliza discutindo-se prioridades sociais em qualquer circunstância, tendo o desenvolvimento integral e integrado na primeira infância como condição prévia, o que a qualifica como pré-prioridade. É consenso que o maior patrimônio de uma sociedade são seus filhos, em especial, as crianças. Nada tem seqüelas mais negativas e cumulativas do que os problemas sofridos na infância. 
A criança precisa e tem direito à assistência e à educação. Nesse contexto coloca-se o direito à Educação Infantil, com atendimento integral e integrado, na qual assistir deveria vir acompanhado do educar, na formação histórica da cidadania da criança, pois aquela que tiver acesso a uma Instituição de Educação Infantil adequada, de qualidade, durante um período integral, estará, por exemplo, sendo afastada da luta pela sobrevivência, pois a tem na instituição que oferece este atendimento.
Nessa perspectiva podemos afirmar que nada é mais preventivo do que uma infância bem vivida, onde a criança tenha acesso ao desenvolvimento físico, psíquico, social e cultural adequado. A função fundamental da Instituição de Educação Infantil é oportunizar a ela aquilo que lhe é próprio, a chance de se desenvolver em todos os aspectos, ressaltando-se a atividade lúdica como forma de expressão própria. Dessa forma imprime-se o caminho de formação do sujeito capaz, cuja construção é conquista histórica do infante, incentivada, estimulada e desafiada pelos educadores.

É essencial a instrumentação emancipatória à medida que se pode aprimorar as necessidades materiais e preparar o caminho da cidadania pela educação.  Assim, podemos dizer que a prevenção e a emancipação consideram a criança como um sujeito social, capaz de participar e produzir. Fica claro que o processo de sua emancipação passa por uma educação motivadora, estimuladora e criativa. 

A concepção emancipatória propõe conteúdos, conhecimentos educativos essenciais para o processo de construção, onde a figura central da educação é a criança. Só tem a ganhar a concepção educativa ampla, que vê a criança como um todo, dotada de necessidades materiais, sociais e políticas. A formação da consciência crítica e criativa, não sendo nem mais, nem menos importante que a sobrevivência física.
Sem desmerecer a importância do Ensino Fundamental, definido como direito e dever de todos, obrigatório inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria (art 208-I), é fundamental avançar no reconhecimento de relevância decisiva da Educação Infantil, muito mais decisiva do que o nível posterior. A ciência, assim como a percepção familiar comum, asseguram que os primeiros anos de vida são decisivos para a criança.
A Emenda Constitucional n. 14/96 e a Lei n. 9424/96 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) desestimulou o atendimento e a ampliação por parte dos municípios. A destinação de 15% dos recursos constitucionais ao Ensino Fundamental vem impedindo essa ação, que é responsabilidade do município. O texto da Lei n. 9394/ 96 (LDB), mesmo mantendo o conceito, não prevê condições para sua efetiva implementação. A obrigatoriedade “legal” é o Ensino Fundamental e a legislação continuou hesitante na divisão de responsabilidades, ou seja, o município nem pode descomprometer-se dela, nem forçar o estado a contribuir efetivamente com a manutenção da Educação Infantil.
O art. 211, § 2º da Constituição Federal determina que os municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. A LDB reafirma o caráter não compensatório da segunda, explicitando-se como instâncias de educação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.096/90) reitera os direitos reafirmando as responsabilidades do poder público, artigos 53/54.
No Estado de Santa Catarina, antes da edição da Emenda 14, algumas administrações municipais estabeleceram políticas para a Educação Infantil, tanto na organização da rede no município, quanto no investimento na formação profissional e na melhoria de condições de trabalho nas suas instituições. Essas experiências têm demonstrado que, além da garantia dos direitos à inclusão social, o investimento na Educação Infantil repercute imediatamente no acesso e permanência na escola, sendo que, conseqüentemente, a criança poderia ter maior êxito no Ensino Fundamental, embora a concepção de Educação Infantil não tenha o caráter preparatório para este nível de ensino.
Com a municipalização do Ensino Fundamental, a que o Fundo induz, aumentou a preocupação com a Educação Infantil, uma vez que, a partir de 1988, muitos municípios vinham investindo na Educação Infantil, não só em atenção ao preceito Constitucional, mas em resposta à demanda social. Todavia, a concentração de recursos no Ensino Fundamental tem levado os municípios a não ampliar esse atendimento. 

A municipalização, porque é um direito tão essencial, necessita ser acompanhada de perto, mas é contraditório não garantir seu financiamento como compromisso nacional e estadual, uma vez que é de fato, flagrante a incapacidade financeira da grande maioria dos municípios. A primeira providência seria permitir que a União reformulasse os respectivos orçamentos públicos dirigidos à Educação Infantil.  O coerente é que cada instância: União, Estado, Município cumpra o seu papel – artigo 211/212 da Constituição. 

É importante ressaltar que, sendo a Educação Infantil um direito social para todos, o poder público está constitucionalmente responsabilizado, tendo como obrigação a disponibilização de:
a)	recursos públicos para  criar e manter  instituições públicas;
b)	recursos públicos que podem e devem ser destinados a entidades filantrópicas, comunitárias e confessionais que atuam com a Educação Infantil – artigo 213 da Constituição Federal. 
Para atuar com a criança na primeira infância, cujo direito fundamental é o desenvolvimento pleno e equilibrado, defende-se a formação de profissionais com habilitação superior plena. Para dar conta deste desafio não é mais aceitável uma habilitação de nível médio, pois, quanto menor a criança, maior deverá ser a especialização de quem trabalha com ela, desde que os profissionais sejam cidadãos competentes, o que implica, também, numa remuneração digna.
A formação desse pessoal qualificado para atuar nos Centros de Educação Infantil deve se dar não somente com a formação regular para o magistério, mas na formação de uma equipe interdisciplinar composta por profissionais entre os quais estejam: enfermeiros, pediatras, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas e outros, com formação específica tanto quanto os educadores.
Compreende-se, desde logo, que a criança, na primeira infância, tem o direito de desfrutar de um ambiente possível de equalização de oportunidades, no sentido específico de melhorar as chances das menos favorecidas, que devem receber as mesmas oportunidades para enfrentar a vida.

1.3 - Objetivos e Metas
1.	Estabelecer programas, nos municípios, que possibilitem a Educação Infantil como primeira etapa da educação básica, de forma integral e integrada, preventiva e emancipatória, considerando a criança como sujeito social, construtora de seu conhecimento e desenvolvimento.
2.	Possibilitar que as Instituições de Educação Infantil sejam o espaço de conhecimento, por meio de metodologias participativas e construtivas, através do que a criança seja desafiada a ser e fazer-se sujeito no processo e prioridade absoluta das políticas públicas.
3.	Garantir o acesso e a permanência da criança com necessidades educativas especiais nos Centros de Educação Infantil.
4.	Estabelecer nos municípios um sistema de acompanhamento, assessoramento e avaliação das Instituições de Educação Infantil, da melhoria da qualidade educacional e da garantia do cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelas Diretrizes Nacional e Estadual de Educação Infantil.
5.	Implantar o Projeto Político Pedagógico nas Instituições de Educação Infantil, com ampla participação da comunidade escolar e local, levando em conta o desenvolvimento integral da criança, as diversidades e os saberes que se pretende universalizar.

6.	Proporcionar nas Instituições de Educação Infantil condições adequadas para o bem-estar da criança, seu desenvolvimento físico, lingüístico, emocional, cognitivo e social; a ampliação de suas experiências e a estimulação do interesse, através de um ambiente alegre, prazeroso e construtivo onde o lúdico deverá estar presente na totalidade, como forma de expressão própria e criativa.
7.	Elaborar padrões mínimos de infra-estrutura física para o funcionamento adequado das Instituições de Educação Infantil, públicas e privadas que, respeitando as diversidades regionais, assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo. 
8.	Criar programas de incentivo ao estudo e à pesquisa relacionados a Educação Infantil, com publicação de resultados, que incluam a organização de um sistema de informações estatísticas para a divulgação das avaliações da política e dos resultados das ações educativas desenvolvidas nas Instituições  de Educação Infantil.
9.	Universalizar a Educação Infantil pelo poder público municipal, nas áreas urbana e rural, em período integral, durante os doze meses do ano, alcançando os índices de atendimento de:
•	em 5 anos: 	- 20% das crianças até 3 anos de idade
	- 50%das crianças de 4 a 6 anos de idade
•	em 10 anos:	- 50% das crianças até 3 anos de idade
	- 100% das crianças de 4 a 6 anos de idade.
10.	Estabelecer um programa de formação em serviço nos municípios ou com grupos de municípios, preferencialmente em articulação com Instituições de Ensino Superior e com a cooperação técnica e financeira de Estado, Municípios e Organizações Não Governamentais, para a atualização permanente e o aprofundamento dos conhecimentos dos profissionais que atuam na Educação Infantil, bem como a formação do pessoal auxiliar. 
11.	Garantir a participação da comunidade escolar na gestão administrativa, pedagógica e financeira das Instituições de Educação Infantil.
12.	Disponibilizar material didático apropriado para os Centros de Educação Infantil (brinquedos, jogos, TV, vídeo, computadores, parque infantil), bem como acervo bibliográfico específico).
13.	Mobilizar as empresas, entidades, instituições e comunidade para participar na expansão e/ou criação de novas Instituições de Educação Infantil e proporcionar as melhorias necessárias, de acordo com a legislação vigente.
14.	Estabelecer a organização dos grupos de crianças nas Instituições de Educação Infantil, buscando a qualidade do atendimento de acordo com a proposta constante do Quadro 2 – Número de crianças, educadores e auxiliares por faixa etária.

QUADRO 2 – NÚMERO DE CRIANÇAS, EDUCADORES E AUXILIARES POR FAIXA ETÁRIA
Idade	N. de Crianças	Educadores	Auxiliares	
0 a 1 ano	6 a 8	1	1	
1 a 2 anos	8 a 10	1	1	
2 a 3 anos	10 a 12	1	1	
3 a 4 anos	12 a 15	1	1	
4 a 5 anos	15 a 20	1	1	
5 a 6 anos	20 a 25	1	-	

15.	Instituir mecanismos de colaboração entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social no atendimento das crianças nos Centros de Educação Infantil.
16.	Matricular no Ensino Fundamental todas as crianças de 7 anos ou mais que se encontram na Educação Infantil.
17.	A partir da vigência deste Plano, somente admitir profissionais para atuação na Educação Infantil que possuam a habilitação mínima em nível médio, modalidade normal, dando-se preferência a admissão de profissionais graduados em curso específico, de nível superior. 
18.	Garantir atividades de cultura, lazer e esporte escolar e/ou a participação em outras atividades lúdico-pedagógicas, adaptadas aos alunos impossibilitados da prática da Educação Física.

2 – ENSINO FUNDAMENTAL

2.1 – Diagnóstico
De acordo com a Constituição Brasileira, o Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito. O art. 208 preconiza a garantia de sua oferta, inclusive para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. É básico na formação do cidadão, pois de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 32, o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo constituem meios para o desenvolvimento da capacidade de aprender e de se relacionar no meio social e político. É prioridade oferecê-lo a toda população brasileira. 
O § 1º, art. 208, da Constituição Federal afirma: “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”, e seu não oferecimento pelo Poder Público ou sua oferta irregular implica responsabilidade da autoridade competente.
Em Santa Catarina a situação e os problemas do Ensino Fundamental divergem nas regiões do Estado, revelando que a permanência escolar melhorou nesta faixa etária, bem como o nível de desempenho dos municípios. 
Na maioria das situações, o fato de ainda haver crianças fora da escola não tem como causa determinante o déficit de vagas, mas está relacionado à precariedade do ensino e às condições de exclusão e marginalidade social em que vivem segmentos da população. Programas paralelos de assistência às famílias são fundamentais para proporcionar o aumento do  acesso à escola e a permanência nela.
O índice de reprovação diminuiu consideravelmente de 10,13%, em 1999, para 8,80% em 2000, isto demonstra uma queda de 1,15%, correspondendo a 12.865 alunos aprovados.
Tendo em vista que a escola busca aprimorar seu atendimento, o índice dos afastados por abandono também teve uma queda de 3,39%, em 1999, para 3,20% em 2000.
Em Santa Catarina a matrícula inicial revela que em 2000 existiam 1.596.580 alunos e em 2001, 1.627.550, registrando um crescimento de 1,94%, o que corresponde a 30.970 alunos a mais.
O problema da exclusão provoca um retardamento no que concerne ao período de escolaridade acarretando uma situação de inchaço nas matrículas do Ensino Fundamental, que decorre, basicamente, da distorção idade-série, a qual, por sua vez, é conseqüência dos elevados índices de reprovação. Em alguns municípios, porém, a distorção idade-série não chega a ser problema.
O Ensino Fundamental, nos últimos anos, instituiu programas de correção de fluxo que incluiu os alunos nas séries correspondentes às suas idades. Observa-se uma diminuição da matrícula neste nível de ensino com índice negativo de 1,63%, no ano de 2001, em decorrência da adoção do programa de  classes  de aceleração, para correção da distorção idade-série. Pesquisas do SAEB revelam que, quanto mais tempo a criança permanecer na mesma série, menos ela aprende. É importante frisar que, nas escolas que têm classes de aceleração, melhorou o funcionamento desse nível de ensino, com a diminuição dos índices de evasão escolar.

Tendo em vista o amplo atendimento deste programa, que  possibilitou a inserção do aluno nos outros níveis e modalidades e, em função de ser um programa recente e a coleta dos dados ser mais fidedigna, conclui-se que o atendimento na faixa etária de 7 a 14 anos, é de 98,45%, na busca de sua universalização.
Programas como esse têm procurado superar problemas claramente perceptíveis no sistema educacional catarinense. Entretanto, esforços e investimentos são necessários para enfrentar outros que persistem,como:
•	a existência de turmas numerosas, a carência de recursos pedagógicos, a deficiência de acervo bibliográfico, a inadequação e insuficiência de espaço físico, bem como a de um currículo desvinculado da prática social;
•	a falta de profissionais qualificados em alguns setores das escolas; inexistência e falta de compromisso com o  Projeto Político-Pedagógico; não atendimento e consideração a escolhas feitas pelos profissionais das áreas específicas, na   aquisição de  livros didáticos e material para-didático, por região;
•	a situação de distorção idade-série que mantém as crianças por períodos excessivamente longos no Ensino Fundamental, provoca custos adicionais ao sistema de ensino, e estigmatiza os alunos multirrepetentes, atribuindo-lhes, equivocadamente, incompetência individual;
•	falta de trabalho integrado entre os diferentes órgãos do Estado, como ação conjunta entre Conselho Tutelar, SOS Criança, Secretaria da Família, Juizado de Menores,  da Infância e da Adolescência,  que permitiria ao aluno/cidadão o acesso aos serviços de saúde, a  garantia do direito à assistência social e à segurança, que acarretam para o sistema de ensino responsabilidades que desvirtuam sua finalidade;
•	falta de concurso público com abertura de vagas suficientes para reduzir a alta rotatividade de professores contratados em caráter temporário;
•	a não valorização dos profissionais de educação, expresso em baixos salários e precárias condições de trabalho;
•	falta de professores habilitados, desqualificando o processo de ensino-aprendizagem  e inviabilizando a implementação dos projetos político-pedagógicos; 
•	espaço das salas de aula inadequado ao número de alunos; ausência ou inadequação de espaço físico para salas ambiente ou de multimeio, como sala de vídeo, de eventos culturais e biblioteca, assim como  para a prática desportiva, em muitas escolas;
•	ausência da família no processo educativo;
•	problema com drogas e violência dentro da escola, dificultando o processo ensino-aprendizagem;
•	falta de investimento em materiais didáticos e tecnológicos;
•	defasagem e currículos inadequados nos Cursos Superiores na formação dos Profissionais;
•	falta de adequação profissional  e de espaço físico para receber alunos portadores de necessidades especiais;
•	precário atendimento e acompanhamento dos alunos com problemas diagnosticados. 

2.2 – Diretrizes
As diretrizes deste Plano têm como base as definições norteadoras para o Ensino Fundamental contidas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nas Diretrizes Curriculares Nacionais e na Proposta Curricular de Santa Catarina. 
Nos cinco primeiros anos de vigência deste Plano Estadual, o atendimento no Ensino Fundamental deverá atingir a plena universalização, sob a responsabilidade do Poder Público. O direito  a este nível de ensino não se refere apenas à matrícula, mas ao ensino de qualidade, até a sua conclusão. Este atendimento deverá garantir a qualidade da educação escolar, promovendo a formação humana, com vinculação indissociável entre acesso, permanência e aprendizagem.
A expressiva presença de jovens com mais de 14 anos no Ensino Fundamental demanda a criação de condições próprias para a aprendizagem dessa faixa etária, adequadas à sua maneira de usar o espaço, o tempo, os recursos didáticos e às formas peculiares que a juventude tem de conviver. O atraso no percurso escolar resultante da repetência e da evasão sinaliza para a necessidade de políticas educacionais destinadas à correção das distorções idade-série.  
A oferta qualitativa deverá, em decorrência, regularizar os percursos escolares, permitindo que crianças e adolescentes permaneçam na escola o tempo necessário para garantir a progressão e conclusão deste nível de ensino. A ampliação gradativa da escolaridade da população catarinense, na construção da oferta do ensino em tempo integral, oportunizando orientação no cumprimento dos deveres escolares, prática de esportes, desenvolvimento de atividades artísticas e alimentação adequada, é um avanço significativo para diminuir as desigualdades sociais e ampliar democraticamente as oportunidades de aprendizagem.  
O § 2º, do art. 34, da Lei n. 9394/96 (LDB), preconiza a progressiva implantação do ensino em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino, para os alunos  do Ensino Fundamental. À medida que forem sendo implantadas as escolas de tempo integral, mudanças significativas deverão ocorrer quanto à expansão da rede física, atendimento diferenciado da alimentação escolar e disponibilidade de professores, considerando a especificidade de horários.
Além do atendimento pedagógico, a escola tem responsabilidades sociais que extrapolam o simples ensinar, especialmente para crianças carentes. Para garantir um melhor equilíbrio e desempenho dos seus alunos, faz-se necessário ampliar o atendimento social, sobretudo nos municípios de menor renda, com programa de renda mínima associado à educação, alimentação escolar, livros didático e outros materiais, transporte escolar, biblioteca, esporte, teatro e dança.
A escola rural requer um tratamento diferenciado, pois a oferta de Ensino Fundamental precisa chegar a todos os recantos do estado e a ampliação da oferta de quatro séries regulares em substituição às classes isoladas unidocentes é meta a ser perseguida, consideradas as peculiaridades regionais.
Reforçando o Projeto Político-Pedagógico da escola, como a própria expressão de sua organização educativa, surgem os conselhos, associações e grêmios estudantis, que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da educação e a cobrança de resultados, tanto das metas como dos objetivos propostos neste plano, envolverão comunidade, alunos, pais, professores e demais trabalhadores da educação. 

Deve-se assegurar a melhoria da infra-estrutura física das escolas, generalizando inclusive as condições para a utilização das tecnologias educacionais em multimídia, contemplando-se desde a construção física, com adaptações adequadas a portadores de necessidades especiais, até os espaços especializados de atividades artístico-culturais, esportivas, recreativas e a adequação de equipamentos.
É preciso avançar mais nos programas de formação e de qualificação de professores. A oferta de cursos para a habilitação de todos os profissionais do magistério deverá ser um compromisso efetivo das instituições de educação superior e dos sistemas de ensino.
A consolidação e o aperfeiçoamento do Censo Escolar, assim como do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e a criação de sistemas de avaliação complementares nos Estados e municípios permitirão um permanente acompanhamento da situação escolar do Estado, podendo dimensionar as necessidades e perspectivas do Ensino Médio e Superior.
O Ensino Fundamental deve efetivar uma proposta que respeite os tempos de aprender; de desenvolvimento dos sujeitos, mediando a ampliação de seu conhecimento no processo de sua formação humana. Neste processo é fundamental a integração entre a Educação Infantil e o Ensino Médio, concretizando a totalidade da Educação Básica.
Em suma, a prática educativa escolar, no Ensino Fundamental, é uma intervenção no processo histórico de emancipação humana e de construção da cidadania ativa, formando cidadãos sujeitos de sua própria história e da história de sua comunidade, contribuindo na transformação do mundo, na correção das desigualdades sociais, buscando mudanças econômicas, sociais e políticas. Para isso, se faz necessário:
•	centrar a prática educativa escolar na formação humana;
•	articular o Projeto Político-Pedagógico com as necessidades, interesses e desejos da comunidade;
•	 garantir o acesso, a permanência e a progressão de todas as crianças no  ensino público, gratuito, assegurando a todos a conclusão do Ensino Fundamental de qualidade;   
•	desenvolver uma política educativa inclusiva, destinada à correção das distorções idade-série e ao atendimento universal sem distinção de raça, credo, cor, condição social ou qualquer outro tipo de diferença;
•	garantir a habilitação adequada de todos os profissionais que atuam no Ensino Fundamental.

2.3 – Objetivos e metas 
1.	Assegurar, a partir da vigência deste Plano, a ampliação progressiva da jornada escolar em tempo integral, com vistas à permanência dos alunos no Ensino Fundamental.
2.	Garantir nas escolas da rede pública, no prazo de 10 anos, infra-estrutura física, técnica e pedagógica adequadas, para a operacionalização do seu Projeto Político-Pedagógico.
3.	Garantir o acesso e a permanência, até a conclusão do Ensino Fundamental, a todo cidadão catarinense como um direito público e subjetivo;
4.	Assegurar o cumprimento da política do transporte escolar. 

5.	Ampliar, progressivamente, para 9 (nove) anos a duração do Ensino Fundamental obrigatório, com início aos 6 (seis) anos de idade.
6.	Incluir, desde o início da formação no Ensino Fundamental, o ensino de uma língua estrangeira e da Educação Artística.
7.	Possibilitar a compra da merenda escolar de acordo com a região, aumentando também o valor per capita repassado para a sua aquisição.
8.	Assegurar, já no primeiro ano deste Plano, a eliminação dos turnos intermediários das escolas.
9.	Assegurar, a partir dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, o monitoramento e o acompanhamento de todas as áreas que possibilitem a avaliação institucional do sistema.
10.	Garantir a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva para detectar problemas e oferecer acompanhamento médico e equipamentos ópticos a todos os alunos do Ensino Fundamental com necessidades especiais, encaminhando-os às políticas públicas competentes.
11.	Viabilizar parcerias com as Secretarias de Saúde e/ou outras que assegurem a prevenção e o atendimento necessário a todos os alunos, incluindo serviços especializados.
12.	Estabelecer o número de alunos por turma no Ensino Fundamental sendo, 25 alunos na 1ª série,  30 alunos da 3ª a 4ª série,  35 alunos de 5ª a 8ª série,  ou número de alunos proporcional ao metro quadrado de sala de aula.
13.	Adquirir, atualizar e manter acervo bibliográfico, bem como material didático-pedagógico, incluindo as diferentes etnias e raças além da história de Santa Catarina nas escolas de todas as redes.
14.	Incluir, nas turmas de séries iniciais, professor monitor, em atendimento às necessidades pedagógicas.
15.	Criar parcerias com as Secretarias Estadual e Municipais de Agricultura para colaboração e subsídios na implementação dos projetos de horta escolar e ambientais nas escolas.
16.	Consolidar o programa de nucleação escolar por região, respeitando as especificidades do meio rural;
17.	Eliminar, no prazo de 2 (dois) anos, a defasagem idade-s por meio de práticas pedagógicas  eficazes, com o envolvimento comunitário escolar responsável nas questões educacionais.
18.	Integrar a família no processo educacional através de projetos participativos.
19.	Assegurar a reestruturação e a reorganização das instituições de ensino, criando  condições de instrumentalização e adequação dos laboratórios das diversas ciências.
20.	Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e de exercício da cidadania.
21.	Desenvolver políticas públicas articuladas para a superação da repetência e da evasão escolar além de alcançar a permanência de toda criança na escola, garantindo um processo educacional inclusivo.
22.	
Garantir calendário alternativo atendendo as diferentes especificidades regionais e locais.
23.	Integrar a escola com a comunidade na resolução dos problemas ambientais e sociais.
24.	Reestruturar os currículos escolares, respeitando as peculiaridades regionais e étnicas, contribuindo com a formação do ser humano na sua totalidade.
25.	Assegurar uma escola que respeite a matrícula pelo zoneamento e a realidade próxima dos sujeitos, superando o processo de exclusão.
26.	Garantir a implementação de políticas educacionais específicas para as escolas do meio rural, com recursos tecnológicos educacionais, considerando as especificidades e as exigências do meio, objetivando o desenvolvimento e permanência do educando no campo.
27.	Manter e consolidar o programa de avaliação do livro didático criado pelo Ministério de Educação, estabelecendo entre seus critérios a adequada abordagem das questões de gênero e etnia e a eliminação de textos discriminatórios ou que reproduzam estereótipos.
28.	Ampliar progressivamente a oferta e a escolha de livros didáticos, literatura, textos, obras básicas de referência, livros pedagógicos e dicionários a todos os alunos do Ensino Fundamental, com prioridade para as regiões de difícil acesso e áreas de risco social.
29.	Autorizar, no prazo de um ano, o funcionamento de novas escolas de Ensino Fundamental, mediante padrões mínimos de infra-estrutura física, técnica e pedagógica, compatíveis com as realidades regionais, incluindo em todas as redes: 
a. espaço, iluminação e ventilação dos prédios escolares;
b.	instalações sanitárias e condições para a manutenção da higiene em todos os edifícios escolares;
c.	espaço para esporte (ginásio, quadra iluminada), recreação e incentivo à cultura  e expressões artísticas (auditório);
d.	 espaço para a biblioteca; 
e.	adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais; 
f.	instalações para laboratórios de química, física e biologia;
g.	oficinas de artes;  
h.	informática e equipamento multimídia para o ensino; 
i.	atualização e ampliação do acervo das bibliotecas incluindo material bibliográfico de apoio ao professor e aos alunos, evoluindo para as bibliotecas virtuais; 
j.	equipamento didático-pedagógicos de apoio ao trabalho em sala de aula; 
k.	telefone e reprodutor de texto; e
l.	fornecimento gratuito de livros para todos os alunos do Ensino Fundamental,  garantida a autonomia da Unidade Escolar para a compra deste e/ou outro material pedagógico.
30.	Inserir estudos sobre a História do Contestado em livros didáticos como conteúdo curricular.
31.	Garantir atividades de cultura, lazer e esporte escolar e/ou a participação em outras atividades adaptadas aos alunos impossibilitados da prática da Educação Física.

3 – ENSINO MÉDIO

3.1 – Diagnóstico
O Ensino Médio no Estado de Santa Catarina verificou um crescimento na ordem de 92% entre 1992 e 2000, passando de aproximadamente 130 mil para 250 mil alunos, o que significou um crescimento médio de 9% anuais ao longo do período. A rede estadual, cujas matrículas no Ensino Médio mais do que dobraram, passando de 94 mil para 206 mil alunos, foi a que mais absorveu esse incremento, tendo crescido cerca de 119%, ou seja, 11% ao ano entre 1992 e 2000. Por esta razão, a participação da rede estadual no total de matrículas do Ensino Médio, que era de 72,3% em 1992, vem aumentando desde então, tendo alcançado 82,3% no ano 2000, enquanto a participação das redes particular, municipal e federal vem caindo sistematicamente, participando no ano 2000 com 15,3%, 0,5%e 1,9%, respectivamente, do total de matrículas do Ensino Médio.
Este elevado crescimento de matrículas no Ensino Médio, especificamente na rede estadual de ensino, vem mudando a configuração da Educação Básica no Estado. Esforços  significativos vêm sendo dispendidos  para atender o preceito constitucional de ampliar progressivamente a oferta desse nível de ensino, até sua universalização. A divisão de responsabilidades referentes ao Ensino Fundamental entre o estado e  os municípios,  tem gerado fatores que contribuem para a expansão da demanda na rede pública estadual, verificados nos seguintes fatores: 
•	aumento da demanda das séries finais do Ensino Fundamental;
•	retorno dos alunos egressos do Ensino Fundamental;
•	diminuição do poder aquisitivo da população de classe média,;
•	expansão da oferta de transporte escolar;
•	exigências de qualificação do mercado de trabalho.
Para atender a todo este contingente de matrículas, a rede estadual vem implementando, além da política de municipalização do Ensino Fundamental, uma ampla política de reordenamento marcada pela adequação dos estabelecimentos que oferecem Ensino Médio daqueles que oferecem Ensino Fundamental, principalmente da 1ª a 4ª série. 
A política de reordenamento vem conseguindo disponibilizar vagas para a crescente procura pelo Ensino Médio e, ao mesmo tempo, atender aos alunos que provêm do Ensino Fundamental da rede pública estadual. Além disso, isso também vem permitindo  melhor distribuição das matrículas por turno. Em 1996, ano em que os dados de matrícula começaram a ser coletados por turno, 72,4% das matrículas estavam concentradas no período noturno. Em 1999 este percentual caiu para 69,1% do total de matrículas do Ensino Médio da rede pública estadual. Ainda é um decréscimo insignificante, porém, com o reordenamento da rede e com a ampliação de salas para o atendimento do Ensino Médio no  período diurno, já se percebe uma significativa diminuição das matrículas no período noturno 
Mesmo com essa nova política, ainda há um contingente considerável de matrículas no período noturno, pois é nesse turno que é oferecido maior número de vagas, uma vez que o Ensino Médio, em grande parte, está incluso na base física do Ensino Fundamental. Dado que na faixa etária correta para o Ensino Médio, ou seja, entre 15 e 17 anos, os alunos tendem a procurar vagas no diurno, espera-se que o desequilíbrio na distribuição de matrículas entre os turnos seja contornado, não só com a política de reordenamento, mas com os programas de correção de fluxo do Ensino Fundamental. 

Tal fato vem se evidenciando na prática, uma vez que já é perceptível um crescimento da procura pelo  Ensino Médio diurno, em função da preocupação dos pais quanto ao estudo no período noturno, (possibilidade de assaltos, drogas e abusos a que podem estar expostos seus filhos). Além disso, normalmente os alunos na faixa etária de 15 a 17 anos ainda se encontram, em sua maioria, fora do mercado de trabalho, o que lhes permite, por comodidade, optar pelo Ensino Médio diurno.
Com base na série histórica apresentada na tabela 1, observa-se que o percentual de atendimento à população de 15 a 17 anos no Ensino Médio não se encontra estanque.  O indicador que o demonstra é a taxa de escolarização líquida que, pelo menos entre 1998 e 2000, oscilou quase 2 pontos percentuais para cima a cada ano. Assim, a taxa de escolarização líquida no Ensino Médio, que era de aproximadamente 42% em 1998, passou para 44% em 1999 e, com base em estimativas preliminares, alcançou quase 46% em 2000 (Tabela 1). 

TABELA 1
TAXAS DE ESCOLARIZAÇÃO BRUTA E LÍQUIDA E TAXA DE DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO – 1998-2000

Fonte: SED/DIRP/Censo Escolar
Estimativa:  Diretoria de Ensino Médio

Apesar da melhoria na taxa de escolarização líquida, porém, a distorção idade-série no Ensino Médio ainda é elevada e parece não estar melhorando ao longo do tempo, como revela a tabela 1. Isto acontece em decorrência da implantação dos programas de aceleração voltados para os alunos que já se encontravam fora da faixa no Ensino Fundamental e que, portanto, também deverão chegar no Ensino Médio fora da faixa etária correta. No ano 2000, por exemplo, cerca de 13.637 alunos provenientes das classes de aceleração chegaram ao Ensino Médio, certamente acima de 17 anos. Neste mesmo ano, aproximadamente 14% dos alunos do Ensino Fundamental estavam fora da faixa etária (tabela 1). Considerando este percentual, os cidadãos prestadores de exames supletivos e alunos da Educação de Jovens e Adultos, além desses alunos que estão retornando ao Ensino Médio em função das exigências do mercado de trabalho, é natural que mais de 40% dos alunos matriculados no Ensino Médio estejam fora da faixa etária. Em função dos diversos programas de atendimento, a tendência é de que o Ensino Médio alcance a universalização, como ocorreu com o Ensino Fundamental.
As projeções de demanda no total das redes deverão crescer 37%, entre 2001 e 2008, ou aproximadamente 4,6% ao ano (Tabela 2).  Na rede estadual, o crescimento, no período, deverá ser de 43%, representando uma média anual de 5,3%.

TABELA 2
NÚMERO DE MATRÍCULAS PROJETADAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL NO PERÍODO DE 2001-2008
Anos	Ensino Fundamental	Ensino Médio	
	1° Ciclo	2° Ciclo	3° Ciclo	
2001	198.734	314.014	215.067	
2002	183.985	311.602	233.653	
2003	171.684	303.185	252.830	
2004	161.993	290.833	270.736	
2005	153.973	276.727	285.651	
2006	146.653	262.418	297.573	
2007	140.130	249.734	304.259	
2008	133.987	239.888	305.572	
Fonte: Projeções de matrícula – Ruben Klein
Políticas de reordenamento entre redes e níveis de ensino estão sendo implementadas, com repercussão no aumento de matrícula em determinados turnos e otimização de espaço físico.

3.2 – Diretrizes
O Ensino Médio proposto neste Plano deverá enfrentar o desafio de oferecer educação que propicie aprendizagem de competências de caráter geral, forme pessoas mais aptas a assimilar e provocar mudanças, que respeitem as diferenças e superem a segmentação social.
Preparando jovens e adultos para os desafios da modernidade, este nível de ensino deverá permitir aquisição de competências relacionadas ao pleno exercício da cidadania e da inserção produtiva: auto-aprendizagem; percepção da dinâmica social e capacidade para nela intervir; compreensão dos processos produtivos; capacidade de observar, interpretar e tomar decisões; domínio de aptidões básicas de linguagens, comunicação, abstração; habilidades para incorporar valores éticos de solidariedade, cooperação e respeito às individualidades.
Ao longo da vigência deste Plano, conforme disposto no art. 208, II, da Constituição Federal, que prevê como dever do Estado a garantia da progressiva universalização do Ensino Médio gratuito, a oferta da educação média de qualidade não pode prescindir de definições pedagógicas e administrativas fundamentais a uma formação geral sólida e medidas econômicas que assegurem recursos financeiros para seu financiamento. 
Há que se considerar, também, que o Ensino Médio atende a uma faixa etária que demanda uma organização escolar adequada à sua maneira de usar o espaço, o tempo e os recursos didáticos disponíveis. Esses elementos devem pautar a organização do ensino a partir das novas diretrizes curriculares, já elaboradas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação.
A disposição constitucional (art. 208, III) de integração dos portadores de deficiência na rede regular de ensino será implementada através de qualificação dos professores e da adaptação das escolas quanto às condições físicas, mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos. Quando necessário atendimento especializado, serão observadas diretrizes específicas, contidas no capítulo sobre Educação Especial.

3.3 – Objetivos e metas
1- Formular e implementar, progressivamente, uma política de gestão da infra-estrutura física, que assegure:
a) expansão gradual do número de escolas públicas de Ensino Médio de acordo com as necessidades de infra-estrutura identificadas ao longo do processo de reordenamento da rede física atual;
b) atendimento, no prazo de dois anos, a contar da vigência deste Plano, da totalidade dos egressos do Ensino Fundamental e a inclusão dos alunos com defasagem série-idade, além daqueles que possuem necessidades especiais de aprendizagem;
c) oferta de vagas que, no prazo de até cinco anos, correspondam a 50% e, em dez anos, a 100% da demanda de Ensino Médio.
2- Implantar e consolidar, no prazo de cinco anos, a concepção curricular atendendo o disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais.
3- Melhorar o aproveitamento dos alunos do Ensino Médio de forma a atingir níveis satisfatórios de desempenho, definidos e avaliados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e pelos sistemas de avaliação que venham a ser implantados no Estado.
4- Reduzir a repetência e a evasão de modo a diminuir para 4 anos o tempo médio para conclusão deste nível de ensino.
5. Criar um sistema de avaliação estadual que seja responsável pelo ingresso dos alunos no Ensino Superior.
8. Desenvolver a Educação Ambiental como prática educativa integrada, contínua e permanente, em conformidade com a lei n. 9.795/99.
9. Autorizar, no prazo de um ano, o funcionamento de novas escolas de Ensino Médio mediante padrões mínimos de infra-estrutura física, técnica e pedagógica, compatíveis com as realidades regionais, incluindo em todas as redes: 
a. espaço, iluminação, ventilação dos prédios escolares;
b. instalações sanitárias e condições para a manutenção da higiene em todos os edifícios escolares;
c. espaço para esporte (ginásio, quadra iluminada), recreação e incentivo à cultura e expressões artísticas ( auditório);
d. espaço para a biblioteca;
e. adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais;
f. instalações para laboratórios de química, física e biologia;
g. oficinas de artes; 
h. informática e equipamento multimídia para o ensino;
i. atualização e ampliação do acervo das bibliotecas incluindo material bibliográfico de apoio ao professor e aos alunos, evoluindo para as bibliotecas virtuais;
j. equipamento didático-pedagógicos de apoio ao trabalho em sala de aula;
k. telefone e reprodutor de texto;
l. fornecimento de livros gratuitamente, para todos os alunos do Ensino Médio  garantida  a autonomia da escola para a compra deste e/ou outro material pedagógico; 
m. mobiliário adequado para os alunos do Ensino Médio
17. Criar mecanismos de incentivo financeiro para iniciação a pesquisa, para alunos do Ensino Médio.

18. Assegurar programas de apoio pedagógico para suprir a defasagem da aprendizagem.
19. Adotar medidas para ampliar a oferta diurna e manter a oferta noturna, suficiente para garantir o atendimento dos alunos que trabalham.
20. Proceder, em dois anos, a uma revisão da organização didático-pedagógica e administrativa do ensino noturno, de forma a adequá-la às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino.
21. Assegurar atividades extracurriculares: práticas esportivas, música, teatro informática, entre outras, dependendo da especificidade de cada região, como opções para os alunos do Ensino Médio.
22. Estabelecer número de alunos por turma, tendo como base 40 alunos.
23. Implementar uma Política de interiorização do Ensino Médio, em especial nas áreas rurais, com incentivo financeiro aos profissionais que lá atuarem.
24. Garantir a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva para detectar problemas e oferecer acompanhamento médico e equipamentos ópticos a todos os alunos do Ensino Médio com necessidades especiais, através de políticas públicas competentes. 
25. Viabilizar autonomia na definição da forma de organização do ensino por ciclos ou seriado anual/semestral.
26. Garantir atividades de cultura, lazer e esporte escolar e/ou a participação em outras atividades adaptadas aos alunos impossibilitados da prática da educação física. 
27. Oferecer a prática da educação física no Ensino Médio noturno, facultativo ao aluno.

B – EDUCAÇÃO SUPERIOR

4 – EDUCAÇÃO SUPERIOR

4.1 – Diagnóstico
A Educação Superior em Santa Catarina conta com 2 (duas) universidades públicas e gratuitas: a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e a Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC. Conta, ainda, com 14 (catorze) Instituições de Educação Superior comunitárias, criadas por lei municipal. Destas, 8 (oito) são universidades de direito privado e 1 (uma) de direito público. As outras 5 (cinco) são denominadas Centros de Educação Superior, de direito privado. Complementam o quadro das instituições de Educação Superior em Santa Catarina, mais de 20 (vinte) instituições privadas.
Estas universidades e instituições isoladas oferecem cursos de graduação e pós-graduação para aproximadamente 180.000 (cento e oitenta mil) estudantes, na maioria do Estado de Santa Catarina. 
A UFSC atende aproximadamente 22.000 (vinte e dois mil) alunos no total e a UDESC oferece cursos para aproximadamente 23.000 (vinte e três mil), somados aos da modalidade de ensino a distância.

As instituições comunitárias, distribuídas pelo Estado contemplando os principais pólos de desenvolvimento e regiões geográficas, são responsáveis por 65% da totalidade dos estudantes de nível superior do Estado, constituindo um fator relevante para a formação humana e para o seu desenvolvimento.
Com a oferta de vagas nas instituições de ensino gratuito limitada a 25%, grande número de estudantes paga mensalidades. Estes provêm, em sua maioria, de escolas públicas e de estratos de menor poder aquisitivo. Diante deste panorama o Estado, na sua Constituição (artigo 170), assegura assistência financeira às instituições comunitárias de ensino superior, criadas por lei municipal. Nesta assistência, o Programa de Bolsa de Estudo e Pesquisa atende, em 2002, aproximadamente 20.000 (vinte mil) alunos para alunos regularmente matriculados nas instituições. 
Diante da insuficiência de candidatos qualificados inscritos em concursos públicos do Magistério Público Estadual, a Secretaria de Estado da Educação, em parceria com as Instituições de Ensino Superior, lançou, em 1995, o Programa Magister, que tem como objetivo habilitar professores leigos para atuarem nas áreas do conhecimento com maior deficiência de profissionais. O Estado, por este Programa, já ofereceu 150 cursos de licenciatura,  habilitando aproximadamente 7.000 (sete mil) professores.
A Educação Superior enfrenta três desafios no contexto atual: a contradição entre teoria e prática, entre mercado de trabalho e cidadania e entre o público e o privado. Essas questões da hegemonia, da legitimidade e da institucionalidade não são recentes, embora tomem proporções maiores e mais complexas no mundo atual. São questões fundamentais porque está em jogo o próprio sentido de Ensino Superior e o Projeto Educativo de cada instituição. Cada vez mais, as IES vêm sendo chamadas a responder a esses três aspectos. Há que se reconhecer que os processos de avaliação estão em pleno andamento por parte da sociedade, ainda que existam impasses e equívocos nas suas estratégias, legitimados pelos órgãos governamentais.
O questionamento da universidade é um fenômeno tão antigo quanto ela própria. Contudo, nos últimos anos, esse processo se intensificou e deve ser encarado com competência para evitar que os seus membros sejam cada vez mais forçados a desviar energias das tarefas intelectuais e sociais para outras organizativas e institucionais.

4.2 – Diretrizes
O Ensino Superior catarinense deve seguir o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Além desse princípio, deve considerar o sujeito cidadão e  comprometer-se com o desenvolvimento cultural, econômico e político da sociedade, como destaca a Declaração Mundial sobre a Educação Superior para o século XXI, aprovada em 1998, em Paris. 
O ambiente de uma IES deve ser pluralista, aberto, interessado em acompanhar as mudanças, em analisar tendências para contribuir, efetivamente, na formação humana e no desenvolvimento social. A finalidade do Ensino Superior sempre é pública e deve articular-se com o mundo do trabalho, com o desenvolvimento sustentável, com a melhoria do sistema educacional como um todo e com a qualidade da vida humana. Deve ser um espaço para concretizar projetos de apoio à comunidade, incluindo, na sua elaboração, execução e avaliação, representantes dos diferentes grupos sociais. 

Para que a universidade atue como espaço social de produção de conhecimento relevante, de formação humana e catalise o desenvolvimento social e econômico de seu entorno, no enfrentamento dos desafios, destacam-se os seguintes aspectos:
a)	a visibilidade social, no seu comprometimento com a qualidade de vida da comunidade e das pessoas, fundamentando a convivência política, a compreensão do mundo dos outros e de si mesmo, construindo e ampliando a emancipação humana;
b)	o respeito a outras formas de saber, além da acadêmica, praticando pluralismo e gerando processos comunicativos entre esses diferentes saberes, possibilitando a reconfiguração destes e dos poderes;
c)	a integração cada vez mais consistente entre ensino, pesquisa e extensão;
d)	a gestão democrática da universidade, concretizando o envolvimento co-responsável  dos seus segmentos e da comunidade externa.
Uma das finalidades da graduação é a formação do indivíduo para a inserção no mundo do trabalho. Esse objetivo, contudo, tem uma amplitude maior do que o mero preparo para uma profissão. Uma referência importante é o Plano Nacional de Graduação, organizado e sistematizado pelo Fórum de Pró-Reitores de Graduação. O documento estabelece, como cenário da discussão sobre a graduação, os seguintes aspectos:
a)	reconhecimento das rápidas e múltiplas mudanças que estão se efetuando nos diferentes contextos da vida humana;
b)	concepção radical e universal da cidadania;
c)	participação da academia no desenvolvimento tecnológico, na crítica aos modelos econômicos globalizados e na parceria com o setor produtivo;
d)	orientação segundo os princípios éticos com vistas a consolidação de sua função social;
e)	atendimento às demandas sociais para a educação superior; 
f)	comprometimento com o processo de investigação, produção e difusão de novos conhecimentos;
g)	reafirmação da aprendizagem como processo de construção do sujeito; 
h)	garantia de  meios para a divulgação da produção científica;
i)	garantia da prática esportiva no Ensino Superior;
j)	institucionalização de processos de avaliação das IES, com vistas ao redimensionamento de objetivos, metas, currículos, procedimentos e outros;
k)	ações que visem a ampliação da qualificação docente para a educação superior;
l)	implantação de novas modalidades de educação superior; e
m)	acompanhamento dos processos de articulação das políticas públicas para a educação superior.

4.3 – Objetivos e metas 
1	Implementar programa de acesso às tecnologias, destinado aos alunos de ensino superior.
2	Manter e ampliar a oferta do Programa Magister.
3	Apoiar iniciativas de alojamento nos Campi Universitários, especialmente para alunos carentes provindos de locais distantes.
4	Fomentar a melhoria progressiva da infra-estrutura de laboratórios, equipamentos e, sobretudo, prover financeiramente as bibliotecas municipais para ampliarem seu acervo bibliográfico destinado aos estudantes da Educação a Distância.

5	Institucionalizar um amplo e diversificado sistema de avaliação interna e externa que englobe os setores público e privado, e promova a melhoria da qualidade do ensino, da pesquisa, da extensão e da gestão acadêmica.
6	Estabelecer critérios públicos e transparentes de avaliação para que esta contribua para o reconhecimento e melhoria da prática educativa no Ensino Superior.
7	Divulgar, amplamente, os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), bem como outros instrumentos que balizam e avaliam os níveis de ensino, para que as IES possam promover a melhoria na formação inicial e continuada dos seus egressos.
8	Promover formação permanente dos docentes a partir do diagnóstico da avaliação do desempenho docente e discente.
9	Estabelecer padrões mínimos públicos para acompanhar e exigir a melhoria progressiva da infra-estrutura de laboratórios, equipamentos e bibliotecas, como condição para recredenciamento das instituições de educação superior e renovação do reconhecimento de cursos.
10	Estimular a consolidação e o desenvolvimento da pós-graduação e da pesquisa das universidades, ampliando significativamente em dez anos, o número de pesquisadores qualificados, e o acervo bibliográfico.
11	Definir um órgão público estadual responsável pela manutenção de um banco de dados atualizado das pesquisas efetuadas no Estado.
12	Desenvolver o ensino, a pesquisa e a extensão que constituem o suporte necessário para o desenvolvimento científico, tecnológico e cultural do Estado e suas regiões.
13	Incluir, na formação do educador, qualificação específica para a Educação de Jovens e Adultos.
14	Fortalecer o caráter público das Instituições de Ensino Superior comunitárias em todo o Estado, reavaliando os critérios de atribuição de bolsas do art. 170 da CE.
15	Estimular a reserva de maior número de vagas ao SAEM e ENEM, sendo também assegurado esse ingresso às universidades públicas.
16	Proporcionar parcerias entre universidades e empresas, numa relação de trocas, propiciando um ensino superior com qualidade e aporte de recursos.
17	Apoiar regimes de trabalho que diminuam a contratação de colaboradores horistas, possibilitando atividades de pesquisa, orientação de trabalhos de estudos extra‑classe.
18	Incentivar a generalização da prática da pesquisa como elemento integrante e modernizador dos processos de ensino-aprendizagem em toda a educação superior, como, por exemplo, as questões raciais em nosso Estado.
19	Oferecer cursos para qualificação didático-pedagógica aos docentes das áreas técnicas.
20	Estabelecer mecanismos de avaliação e controle dos certificados de especialização utilizados para acesso funcional vertical na rede pública estadual.
21	Ampliar o número de bolsas de estudos ou criar alternativas de subvenções reembolsáveis aos estudantes com acentuado índice de carência econômica.
22	Instituir programas de acompanhamento e fomento para que as instituições de educação superior constituam sistemas próprios e, sempre que possível, nacionalmente articulados com avaliação institucional e de cursos. 

23	Estabelecer programas de dotação orçamentária total ou em parceria para programas institucionais de formação continuada, voltados à educação básica, profissional e superior.
24	Estabelecer política de educação a distância e estabelecer avaliação periódica com critérios de qualidade para cursos de educação a distância oferecidos no Estado de Santa Catarina.
25	Estabelecer um amplo sistema interativo de educação a distância, utilizando-o, inclusive, para ampliar as possibilidades de atendimento nos cursos presenciais, regulares ou de educação continuada.
26	Disponibilizar os resultados das pesquisas realizadas nas IES para a sociedade em geral.  
27	 Incluir e/ou ampliar, em todas as Instituições de Ensino Superior, especialmente nas Universidades públicas, habilitação específica em níveis de graduação e pós-graduação, objetivando a formação de profissionais especializados em educação especial.
28.Garantir atividades de cultura, lazer e esporte escolar e/ou a participação em outras atividades adaptadas aos alunos impossibilitados da prática da educação física. 

III - MODALIDADES DE ENSINO

5 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

5.1 - Diagnóstico

A Constituição Federal determina como um dos objetivos do Plano Nacional de Educação a integração de ações do poder público que conduzam à erradicação do analfabetismo (art. 214, I).
Os déficits do atendimento no Ensino Fundamental obrigatório resultaram, ao longo dos anos, num grande número de jovens e adultos que não tiveram acesso ou não lograram terminá-lo.
Apesar das ações desenvolvidas nas últimas décadas, 6,8% da população maior de quinze anos não está alfabetizada em Santa Catarina. (Censo, 2000). Tanto nos centros urbanos quanto no espaço rural, há um grande contingente de jovens e adultos que não concluíram a escolaridade básica. Uma parcela destes é proveniente de regiões onde não havia escolas ou transporte escolar na época que tinham idade em que deveriam freqüentar o Ensino Fundamental. Outros são frutos do fracasso escolar. Ocorre também a migração de outras regiões, cujos habitantes, geralmente pertencentes ao segmento da população menos escolarizada, buscam novas oportunidades de trabalho. 

TABELA 3
TAXAS DE ANALFABETISMO DAS PESSOAS DE 15 ANOS OU MAIS DE IDADE, EM SANTA CATARINA, POR SITUAÇÃO DO DOMICÍLIO, SEGUNDO OS GRUPOS DE IDADE – 1980- 1999

TAXAS DE ANALFABETISMO DAS PESSOAS DE 15 ANOS E MAIS DE IDADE (%)	
GRUPOS DE IDADE	TOTAL	SITUAÇÃO DO DOMICÍLIO	
	 
1980	 
1990	 
1991	 
1999	URBANA	RURAL	
					1980	1990	1991	1999	1980	1990	1991	1999	
15 a 19 anos	5,51	2,86	3,58	1,32	3,95	2,08	2,86	1,02	7,73	3,74	5,18	2,23	
20 a 24 anos	5,78	4,88	4,37	1,81	3,93	4,62	3,40	1,42	8,84	5,22	6,73	3,18	
25 a 29 anos	7,53	4,89	4,79	4,12	5,17	3,58	3,75	3,59	11,80	7,06	7,57	5,72	
30 a 39 anos	11,11	7,40	6,84	4,59	7,90	5,79	4,88	3,19	16,65	10,4	10,68	8,76	
40 a 49 anos	17,05	10,09	13,13	6,69	12,56	7,82	10,00	4,15	23,87	13,8	18,04	13,99	
50 a 59 anos	25,54	18,53	18,04	11,5	20,36	15,26	14,83	10,17	33,00	23,3	25,06	14,66	
60 anos e mais	40,99	34,40	32,09	22,5	34,76	27,71	28,28	20,94	50,12	43,2	40,40	26,45	
TOTAL	18,43	10,39	9,91	6,78	14,72	8,25	8,01	5,44	23,89	13,66	14,60	10,71	
FONTE: IBGE – Censo Demográfico, 1980/91, Pesquisa Adicional por Amostra de Domicílios/SC 1985 e 1990.

Apesar das políticas públicas implementadas, o quadro acima retrata que a população rural apresenta taxas de analfabetismo (10,71%) duplamente maiores que a da população urbana (05,44%), e que na faixa etária dos 40 a 49 anos (09,84%) esta diferença é mais evidente, justificada por regiões ainda sem escolas ou transporte escolar.

TABELA 4
TAXA DE ALFABETIZAÇÃO DA POPULAÇÃO RESIDENTE, POR SEXO E SITUAÇÃO DO DOMICÍLIO, DE 10 ANOS OU MAIS DE IDADE - SANTA CATARINA	
			
ESTADO	POPULAÇÃO RESIDENTE, SEXO E SITUAÇÃO DO DOMICÍLIO	POPULAÇÃO   RESIDENTE    DE     10 ANOS OU MAIS DE IDADE
	
	TOTAL	HOMENS	MULHERES	URBANA	RURAL	TOTAL	ALFABE-
TIZADA
	TAXA DE
ALFABE-
TIZAÇÃO
 (%)	
SANTA CATARI- NA 	5.356.360
	2.669.311
	2.687.049
	4.217.931
	1.138.429
	4.373.138
	4.122.809
	94,30%
	
FONTE: IBGE - Censo Demográfico 2000	
O Censo 2000 apresentou uma população catarinense sexualmente equilibrada, predominantemente urbana, numa situação de 94,30% com idade acima de 10 anos  alfabetizada. Embora o analfabetismo esteja concentrado nas faixas etárias mais avançadas, encontrando-se num processo de regressão, uma  parte da população  continua não tendo  acesso à escola e outra parcela se evade durante o processo, em decorrência dos diversos fatores de exclusão social. (05,70% ainda continuam não tendo acesso ou condições de permanência na escola).

TABELA 5
PROPORÇÃO DE PESSOAS DE 15 ANOS OU MAIS DE IDADE, RESPONSÁVEIS PELO DOMICÍLIO, POR GRUPOS DE ANOS DE ESTUDO - 2000	
GRUPOS DE IDADE	PROPORÇÃO DE PESSOAS DE 10 ANOS OU MAIS DE IDADE,
RESPONSÁVEIS PELO DOMICÍLIO (%)	
	GRUPOS DE ANOS DE ESTUDO	
	SEM
INSTRUÇÃO
E MENOS
DE 1 ANO	1 A 3 ANOS
	4 ANOS
	5 A 7ANOS
	8 A 10 ANOS	11 A 14 ANOS
	15 ANOS E MAIS
	NÃO DETERMI-
NADOS	
Total	16,2	18,5	17,9	12,8	12,7	15,1	6,5	0,3	
 									
15 a 19 anos	7,1	15,1	11,9	30,5	23,4	11,7	0,0	0,3	
20 a 24 anos	7,3	14,2	12,2	24,9	20,2	18,9	2,1	0,2	
25 a 29 anos	7,3	13,7	13,1	21,9	18,5	20,4	4,9	0,2	
30 a 39 anos	8,5	14,6	14,4	17,7	16,9	20,3	7,3	0,3	
40 a 49 anos	11,6	17,4	19,9	11,8	13,1	17,1	8,9	0,2	
50 a 59 ans	20,1	22,8	22,2	7,5	8,5	11,0	7,7	0,2	
60 a 69 anos	29,8	25,6	21,8	4,9	5,9	7,2	4,7	0,1	
70 anos ou mais 	41,3	23,4	18,7	3,1	4,8	5,3	3,3	0,1	
FONTE: IBGE - Censo Demográfico 2000
Nota: Domicílios particulares permanentes.
É necessário agir, tanto sobre a demanda existente quanto sobre as futuras gerações. É fundamental garantir o acesso e a permanência a todas as crianças e adolescentes na escola, na idade obrigatória, até a conclusão da Educação Básica.

Importante enfatizar que Santa Catarina está localizada no cone sul e ocupa posição estratégica na região do MERCOSUL. Para os próximos anos, conforme as tendências atuais da economia, haverá livre circulação de trabalhadores na região. Nosso Estado deverá estar atento a outras possibilidades de trabalho que oportunizarão o aproveitamento da demanda de mão de obra, advinda do desemprego estrutural que vem se acentuando nos últimos anos. 
Com a crise econômica que afeta países limítrofes da região sul, o Estado receberá grande contingente de migrantes em busca de trabalho. É eminente o risco de parcela dos trabalhadores catarinenses pouco escolarizados ficarem excluídos do mercado de trabalho. Urge proporcionar aos jovens e adultos o acesso e a conclusão da escolaridade básica.
O mundo do trabalho exige, paralelamente, novas competências, especialmente o domínio de línguas estrangeiras e das novas Tecnologias da Informação e da Comunicação - TIC. Não é mais viável pensar na escola como um momento único na vida do trabalhador. Isto requer dos órgãos públicos e de toda a sociedade uma mobilização no sentido de assegurar freqüentes oportunidades educacionais no decorrer de sua vida profissional.
Na medida em que for vencida a demanda de Educação Básica, é urgente oportunizar o acesso à educação permanente como forma de redução dos fatores de exclusão social, garantindo qualidade de vida a todos os cidadãos catarinenses e assegurando as condições necessárias para que o Estado possa ampliar seu processo de desenvolvimento social e econômico. 
Para a realização das ações, faz-se necessário um pacto social onde todos os segmentos responsáveis pela condução dos destinos de Santa Catarina sejam parceiros, assegurando no decênio oportunidades educacionais aos jovens e adultos que necessitam deste atendimento.

5.2 - Diretrizes
As profundas transformações que vêm ocorrendo em escala mundial, em virtude do acelerado avanço científico e tecnológico e do fenômeno da globalização, têm implicações diretas nos valores culturais, na organização das rotinas individuais, nas relações sociais, na participação política, assim como na reorganização do mundo do trabalho.
A necessidade de contínuo desenvolvimento de capacidades e competências para enfrentar essas transformações alterou a concepção tradicional de Educação de Jovens e Adultos, não mais restrita a um período particular da vida ou a uma finalidade circunscrita. Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de se iniciar com a alfabetização, não bastando, todavia, apenas ensinar a ler e a escrever. 
Para que a população exerça o direito pleno da cidadania, numa proposta que respeite os tempos de aprender, melhore sua qualidade de vida e de fruição do tempo livre, ampliando suas oportunidades no mercado de trabalho, a EJA deve compreender, no mínimo, uma formação que propicie o equivalente a oito anos de escolaridade. 
De acordo com a Carta Magna (art. 208, I), a modalidade de ensino “educação de jovens e adultos”, no nível fundamental deve ser oferecida gratuitamente pelo Estado a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Trata-se de um direito público subjetivo (CF, art. 208, § 1º). Por isso, compete aos poderes públicos disponibilizar os recursos para atender a essa educação. (PNE 2001:65)

A política educacional desenvolvida historicamente no país tem contribuído para o processo de dominação e de exclusão social.
Hoje, educar numa perspectiva inclusiva em todos os níveis de ensino, requer preparar para a transformação da realidade construindo novas relações no cotidiano.
Neste contexto, o conhecimento deve permitir a construção da solidariedade na diversidade, onde o sujeito faz parte de um contexto social, capaz de se indignar frente aos problemas, às injustiças e às dificuldades existentes, buscando a superação.

5.3 - Objetivos e metas:
1.	Alfabetizar 50% dos jovens e adultos de Santa Catarina nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, em cinco anos e, até o final da década, erradicar o analfabetismo, oferecendo para toda a população maior de 15 anos o Ensino Fundamental.
2.	Estabelecer parcerias para o atendimento de 100% da demanda de EJA nos municípios de baixo índice de desenvolvimento humano e social.
3.	Assegurar a oferta de oportunidades educacionais no local de trabalho e nas escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio, localizados em áreas caracterizadas pelo baixo nível de escolaridade.
4.	Estabelecer programa estadual de fornecimento de material didático pedagógico às escolas e aos alunos de EJA.
5.	Realizar levantamento e avaliação de experiências em alfabetização de Jovens e Adultos por Instituições Públicas e pela Sociedade Civil.
6.	Oportunizar formação continuada a todos os educadores de EJA.
7.	Estabelecer parcerias para o aproveitamento dos espaços ociosos existentes na comunidade, bem como do efetivo potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil para utilização na Educação de Jovens e Adultos.
8.	Reestruturar, criar e fortalecer na SED e nas Coordenadorias Regionais de Educação, setores próprios incumbidos de promover a EJA.
9.	Aperfeiçoar o sistema de certificação de competências para prosseguimento de estudos.
10.	Expandir a oferta de programas de educação a distância na modalidade de EJA, incentivando seu aproveitamento nos cursos presenciais.
11.	Implantar, em todas as unidades prisionais e nos estabelecimentos que atendam adolescentes e jovens em conflito com a lei, programas de EJA de nível fundamental e médio, assim como de formação profissional.
12.	Estabelecer processo de avaliação institucional contemplando também a Educação de Jovens e Adultos.
13.	Articular políticas de Educação de Jovens e Adultos com as culturais, de sorte que sua clientela seja beneficiária de ações que permitam ampliar seus horizontes.
14.	Proporcionar transporte escolar gratuito para professores e alunos.

15.	Expandir o número de vagas de Ensino Fundamental e Médio nos cursos de Educação de Jovens e Adultos, garantindo, também, a universalização do atendimento dos jovens e adultos com necessidades especiais na alfabetização e educação básica.
16.	Equipar com sistema informatizado as escolas e secretarias, a fim de garantir armazenamento dos dados da vida escolar dos alunos ativos e inativos.
17.	Atualizar e ampliar o acervo das bibliotecas, incluindo a Educação de Jovens e Adultos no fornecimento de material pedagógico.
18.	Até o final da década deverão ser atendidas todas as metas propostas para a EJA e a conseqüente transformação dos CEJAs em Centros de Formação Continuada.
19.	Garantir possibilidades que viabilizem a educação noturna das pessoas portadoras de necessidades especiais já inseridas no mercado de trabalho.
20.	Garantir que a Educação de Jovens e Adultos tenha uma organização com uma carga horária adequada à realidade dos alunos trabalhadores e os do meio rural.
21.	Efetivar uma política de Educação de Jovens e Adultos que supere a lógica dos conteúdos prontos, dos pré-requisitos e que avance na perspectiva de trabalhar a totalidade do conhecimento com os alunos trabalhadores.
22.	Incentivar a produção e divulgação dos trabalhos realizados pelos alunos da EJA.
23.	Incentivar os municípios a procederem censo educacional nos termos do art. 5o § 1o da LDB, da demanda de EJA, por bairro, distrito e/ou locais de trabalho, a fim de programar a oferta de educação para essa população.

6 – EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS - EAD

6.1 - Diagnóstico

No processo de universalização e democratização do ensino, especialmente em Santa Catarina, os desafios educacionais existentes podem ter, na educação a distância e tecnologias educacionais, um meio auxiliar de indiscutível eficácia. Além do que, esses programas educativos desempenham um papel considerável no desenvolvimento político-pedagógico-cultural da população em geral.
Desta forma, a tecnologia aplicada à educação é apresentada a partir da compreensão de que o ser humano é responsável pelas formas de utilização dos recursos tecnológicos a que tem acesso. A tecnologia deve estar a serviço da educação, sendo o educador ator e autor deste processo de aprendizagem, tendo a competência de pensar o seu fazer histórico e elaborar o trabalho educacional, considerando a ação pedagógica no espaço coletivo e colaborativo da comunidade em que está inserido. Dentro dessa perspectiva, o eixo norteador das tecnologias educacionais é sustentado  no princípio da Gestão do Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação Educacional que indica encaminhamentos para as ações pedagógicas nas escolas da rede pública do Estado.
Em Santa Catarina até junho de 2002, foram implantadas 362 Salas Informatizadas nas escolas públicas, sendo que, destas, 192 são municipais e 170 são estaduais, das quais 107 salas da rede estadual já possuem  acesso à Internet.

Foram implantados 14 Núcleos de Tecnologia Educacional – NTEs,  distribuídos nos principais municípios do Estado.
A Educação a Distância em Santa Catarina utiliza, também, o Programa TV Escola.
Atualmente, todas as escolas da rede estadual, possuem um kit tecnológico que se compõe de: TV, vídeo, fitas VHS, antena parabólica e receptores analógicos, bem como apoio pedagógico através de material impresso enviado pelo Ministério da Educação - MEC. 
O Programa Salto para o Futuro está inserido no canal TV Escola e é utilizado através da recepção organizada em telessalas na rede estadual,  na rede municipal e em parceria com outras instituições. 
A SED oferece, desde 2000, o Curso de Extensão TV na escola e os Desafios de Hoje, capacitando até o momento, 3.392 professores, na modalidade a distância. 
A UDESC oferece no Estado um curso de pedagogia a distância, em nível de graduação e especialização.

6.2 - Diretrizes
O processo de uso das Tecnologias de Informação e Comunicação vem sendo desencadeado, no sistema público de ensino, de acordo com as diretrizes político-pedagógicas estabelecidas pela LDB – Lei de Diretrizes e Bases n. 9394/96, segundo o art. 80, “O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada”.
A equipe de Coordenação Estadual tem compromisso com o acompanhamento das atividades desenvolvidas nos NTEs e com o assessoramento técnico-pedagógico, em âmbito municipal e estadual. 
A docência dos NTEs é realizada por meio de uma ação multiplicadora em todas as escolas, norteada  por uma política de maior autonomia pedagógica e financeira para investimento na ampliação de acervo bibliográfico, videográfico e na aquisição de  equipamentos, buscando desta forma,  maior desenvolvimento dos programas de educação a distância em todos os níveis e modalidades de ensino . 
Estas diretrizes orientam para os seguintes encaminhamentos:
•	Estabelecer em cooperação com a União, o Estado e Municípios, padrões éticos e estéticos mediante os quais será feita a avaliação da produção de programas de educação a distância.
•	Promover imagens não estereotipadas de homens e mulheres na Televisão Educativa, incorporando em sua programação temas que afirmem pela igualdade de direitos entre homens e mulheres, assim como a adequada abordagem de temas referentes a etnia e a portadores de necessidades especiais.
•	Incentivar, especialmente nas universidades, a formação de recursos humanos para educação a distância.
•	Apoiar financeira e institucionalmente as pesquisas e as atividades na área de educação a distância, capazes de transformar a modalidade EAD em uma ferramenta cada vez mais viável para a melhoria e a democratização do ensino superior no país.
•	
Observar, no que diz respeito à educação a distância e às novas tecnologias educacionais, as metas pertinentes, incluídas nos capítulos referentes à Educação Infantil, à Formação de Professores, à Educação de Jovens e Adultos, à Educação Indígena e à Educação Especial.
•	Promover espaços de discussão para rever o atual conceito de educação a distância, para que sua desenfreada implementação não signifique posteriormente um retrocesso na formação docente e discente que venha a comprometer a qualidade da educação.
•	Disponibilizar e repensar a utilização dos recursos tecnológicos como instrumentos pedagógicos à disposição dos trabalhadores em educação no ensino presencial.
•	Estabelecer normas para credenciamento, funcionamento e avaliação dos cursos a distância;
•	Transformar a prática pedagógica mediante a criação de novos ambientes de aprendizagem, usando os recursos televisivos informáticos e telemáticos. 

6.3 - Objetivos e metas
1. Disseminar, incentivar, implantar e desenvolver a cultura de gestão e de uso das Políticas das Tecnologias de Informação e Comunicação – TICs, na rede pública de ensino.
2. Sistematizar e integrar os programas relativos à aplicação das TICs na educação em  âmbito estadual, no contexto das relações sociais.
4. Preparar e organizar o gerenciamento da utilização dos recursos tecnológicos, na escola.
5. Elaborar, analisar, desenvolver e avaliar projetos voltados à área das TICs educacionais.
6. Criar estratégias para a incorporação dos conceitos de redes cooperativas intra e interescolar a partir do uso das novas TICs.
7. Promover a interdisciplinaridade, em ambientes de aprendizagem em rede, entre os educadores, as áreas de conhecimento, o contexto sócio-histórico e as novas linguagens tecnológicas.
8. Ampliar o acesso à Internet e incentivar seu uso nas instituições educacionais e órgãos de administração pública da educação.
9. Utilizar parte dos recursos destinados à ciência e tecnologia com profissionais da educação para desenvolvimento de pesquisa e de trabalhos científicos nessa área.
10. Equipar todas as escolas com novas tecnologias, independente do número de alunos.
11. Ampliar a infra-estrutura tecnológica, com redução de custos dos serviços de comunicação e informação, criando um programa que assegure essa colaboração. 
12.Utilizar a educação a distância para os cidadãos que não têm oportunidade de freqüentar cursos regulares.
13. Adquirir, manter, atualizar, repor e implementar  equipamentos para os NTEs, para os Núcleos do TV Escola, para as telessalas do Salto para o Futuro e para escolas com salas informatizadas. 
14. Implantar programa de organização virtual da informação, na sala de aula.

15. Instalar, em dez anos, em todas as escolas, Núcleos de Tecnologia Educacional, os quais deverão atuar como centros de orientação para as escolas e para os órgãos administrativos dos sistemas de ensino, no acesso aos programas informatizados e aos vídeos educativos. 
16.Instalar, em cinco anos, computadores nas salas de professores, bibliotecas, salas de aula regulares e de recursos e nas áreas administrativas das escolas públicas de ensino fundamental e médio, promovendo condições de acesso à Internet.
17.Capacitar, em cinco anos, todos os professores em cursos básicos de informática educativa.
18.Instalar, em 5 anos, uma rede estadual de informática na educação e oportunizar o desenvolvimento de programas para  análise e produção de software educativos de qualidade.
19.Oportunizar telecursos em diferentes horários, para atingir maior número de pessoas, inclusive com programas de capacitação continuada a pais e/ou responsáveis por alunos, como também para conselheiros, membros de associações e grêmios escolares.
20.Implementar a Anhatomirim TV Educativa em canal educativo televisivo, em parceria, para trabalhar assuntos relacionados a realidade do Estado.
21.Criar e manter Fórum Estadual de TICs educacionais.
22.Investir na formação continuada permanente dos educadores do Ensino Fundamental e Médio como um direito coletivo, constante da própria jornada de trabalho, privilegiando a escola como lócus dessa formação.
23.Implantar na SED um sistema Call Center (Help Desk – suporte on line, Webmaster e Administrador de rede).

7 – EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

7.1 - Diagnóstico
As metas do Plano Nacional de Educação estão voltadas para a implantação de uma nova Educação Profissional no país, articulada a diferentes iniciativas dos setores econômico-sociais e culturais da sociedade.
A Educação Profissional está concebida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB – Lei n. 9394/1996, como uma modalidade de educação continuada, a qual perpassa toda a vida produtiva do cidadão. Tem como objetivos garantir a profissionalização diversificada, flexível e de qualidade nos níveis básico, técnico e tecnológico. 
A Educação Profissional de nível básico é modalidade de educação não formal e de duração variável, destinada a qualificação e reprofissionalização de trabalhadores, independente de escolaridade prévia. Aos concluintes de curso de nível básico será conferido certificado de qualificação profissional.
Em consonância com a Resolução CNE/CEB n. 04/99, a Educação Profissional de nível técnico, é destinada a proporcionar a profissionalização de alunos matriculados ou egressos do ensino médio, sendo organizada por áreas profissionais.

As áreas profissionais vigentes são: Agropecuária, Artes, Comércio, Comunicação, Construção Civil, Design, Geomática, Gestão, Imagem Pessoal, Indústria, Informática, Lazer e Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Mineração e Hospitalidade. Aos concluintes de cursos de nível técnico será conferido diploma de técnico na habilitação profissional correspondente ao curso e explicitação da área profissional afim.
Os cursos de nível superior, correspondentes à educação profissional de nível tecnológico deverão ser estruturados para atender os diversos setores da economia, abrangendo áreas especializadas, e aos concluintes, será conferido diploma de tecnólogo.
A configuração do mercado de trabalho e da População Economicamente Ativa – PEA - exige um conjunto de estratégias de curto, médio e longo prazos, cujo sucesso depende do grau de consenso entre Governo, trabalhadores e empresários, principalmente nas ações para enfrentar o desemprego, para abrir novas oportunidades de trabalho e para melhorar a qualidade de vida da sociedade catarinense.
Diferentes programas estão sendo implementados e executados, mediante parcerias entre órgãos governamentais federais, estaduais e municipais, instituições privadas e representação de trabalhadores e empregadores.
Nesse contexto, visando impulsionar a Educação Profissional no País, o PROEP/MEC - Programa de Expansão da Educação Profissional, vem implementando políticas nesta modalidade de ensino, apoiando no Estado de Santa Catarina Projetos Escolares, destinando recursos à infra-estrutura, equipamentos, capacitação, consultoria, material didático e serviços.
O Censo 2000 constatou que as redes Federal, Estadual e Particular habilitaram 4.177 profissionais, distribuídos em diferentes áreas. Neste período, a Educação Profissional estava apenas iniciando a sua reestruturação, sendo que se formava segundo a legislação que até então vigorava. 
Em 2001, o Censo Escolar apresentou um contingente de cursos técnicos não muito diferente dos anos anteriores. As áreas profissionais foram ampliadas para outras, com uma oferta de 60 cursos, realizados em todas as esferas administrativas, conforme relação abaixo:

TABELA 6
RELAÇÃO DOS CURSOS TÉCNICOS OFERECIDOS DURANTE O ANO DE 2001
PELA REDE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

1.TECNICO VIGILANCIA SANITARIA E SAUDE AMBIENTAL	31TECNICO EM ALIMENTOS	
2.TÉCNICO DE ESTILISMO DE CONF. INDUSTRIAL	32.TECNICO EM VENDAS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL	
3.TÉCNICO EM AUTOMOBILÍSTICA	33.TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	
4.TÉCNICO EM INFORMÁTICA INDUSTRIAL	34.TÉCNICO AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL	
5.TÉCNICO EM VESTUÁRIO	35.TÉCNICO ELETRÔNICA	
6.TECNICO EM COMERCIO	36.TÉCNICO EM INFORMÁTICA	
7.TECNICO EM GESTAO EMPRESARIAL	37.TECNICO EM AGROPECUARIA	
8.TECNICO EM VENDAS E MARKETING	38.TECNICO EM ELETROMECANICA	
9.TECNICO EM QUALIDADE INDUSTRIAL E DE SERVICOS	39.TECNICO INDUSTRIAL - HABILITACAO EM MECANICA	
10.TECNICO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA	40.TECNICO EM ENFERMAGEM	
11.TECNICO EM ADMINISTRACAO	41.TECNICO EMCONTABILIDADE	
12.TECNICO EM DESENVOLVIMENTO DE PRODUTO	42.TECNICO EM REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO	
13.TECNICO EM METALURGIA	43.TECNICO EM TELECOMUNICACOES	
14.TECNICO EM PLASTICOS	44.TECNICO EM AGROPECUARIA REGIME ESPECIAL	
15.TECNICO E MECATRONICA	45.TECNICO EM AGROTURISMO	
16.TECNICO EM SISTEMAS DE GAS COMBUSTIVEL	46.TÉCNICO EM CARNES E DERIVADOS	
17.TEC EM QUIMICA COM HAB EM ALIM. E BEBIDAS	47.TÉCNICO EM TURISMO E HOTELARIA	
18.TEC. EM CONST CIVIL COM HAB EM EDIFICAÇÕES	48.TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS	
19.TEC. INFORM COM HAB EM OPER DE COMPUTADORES	49.TECNICO DE OPTICA	
20.TEC. EM SAÚDE COM HAB. EM ATEND. CONS.DENTÁRIO	50.TECNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS	
21.TECNICO EM GESTÃO COM HAB. EM SECRETARIADO	51.TEC EM INFORM COM HAB EM MANUT DE MICROCOMPUT	
22.TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE	52.TEC  EM GESTÃO COM HAB. EM ADM  DE EMPRESAS	
23.TÉC. IND.COM HAB.MONTAGEM MANUT.GÁS COMBUST	53.TÉCNICO EM GEOMENSURA	
24.TECNICO EM CELULOSE E PAPEL 	54.TÉCNICO EM RADIOLOGIA	
25.TÉCNICO AGRÍCOLA	55.TÉCNICO EM SANEAMENTO	
26.TÉCNICO TURISMO RURAL	56.TECNICO  CONSTRUÇÃO CIVIL HAB CONST CIVIL     	
27.TECNICO INDUSTRIAL - HABILITACAO EM TEXTIL	57.TECNICO EM QUIMICA HABILITAÇÃO EM QUIMICA	
28.TECNICO ESPECIAL EM CERAMICA	58.TÉCNICO EM DESIGN	
29.TECNICO FLORESTAL	59.TÉCNCIO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS	
30.TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA	60.CURSO TÉCNICO DE REDES DE COMPUTADORES	
FONTE: SED/DIRP/GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA

Estes dados revelam o não atendimento de diferentes áreas, pois a maioria dos cursos restringiram-se a Gestão, Indústria e Comércio. Isto indica a necessidade de ampliar a oferta para atender a demanda de mercado em outras áreas profissionais. Importa atender, ainda, necessidades emergentes de uma realidade mutante e as necessidades da diversidade sócio-econômica e cultural que o Estado apresenta.
Analisando os resultados estatísticos, identifica-se uma população na faixa etária entre 15 a 22 anos, em busca de profissionalização, na sua maioria, disputando uma vaga para o primeiro posto de trabalho, com o objetivo de incrementar a renda familiar ou manter-se financeiramente. Em 2000, 2.593 alunos foram habilitados nos 79 cursos técnicos ofertados pelas redes federal, estadual e particular. A análise qualitativa aponta para a necessidade de novos cursos técnicos, com habilitações diversas. O objetivo é criar condições de empregabilidade a partir do estabelecimento de novas políticas de expansão, qualificando o trabalhador para o mundo do trabalho, através da participação em cursos de qualidade, sob uma nova ótica que privilegia o cidadão, inserido e atuante num contexto do qual ele faz parte e interfere no processo como um todo. 

7.2 - Diretrizes
As transformações sociais que vêm ocorrendo neste final de século passam por mudanças profundas no mundo do trabalho. Os desafios estão relacionados aos avanços tecnológicos e às novas expectativas das empresas que agora enfrentam mercados globalizados, extremamente competitivos. Com isso, surgem também novas exigências em relação ao desempenho dos profissionais.
A educação não poderia ficar alheia a essas transformações. Em todo o mundo, uma grande inquietação domina os meios educacionais gerando reformas que preparem o homem às novas necessidades do trabalho.
No modelo adotado pela nova legislação brasileira, a educação profissional foi concebida como complementar à formação geral. Isso significa reconhecer que para enfrentar os desafios de hoje o profissional precisa cumprir duas exigências fundamentais: ter uma sólida formação geral e uma boa educação profissional.
Os profissionais que vão enfrentar o mundo moderno devem estar preparados para o trabalho e para o exercício da cidadania. Não mais a formação para um posto de trabalho que prepare o homem "executor de tarefas". A nova educação profissional forma o trabalhador pensante e flexível, no mundo das tecnologias avançadas.
Num país como o nosso que apresenta diversidades físicas, sócio-culturais e econômicas marcantes, o modelo educacional tem que ser flexível. Os novos currículos vão atender tanto ao mercado nacional como às nossas características regionais. Além de se adaptarem às exigências dos setores produtivos.
O objetivo é criar cursos que garantam perspectiva de trabalho para os jovens e facilitem seu acesso ao mercado. Que atendam, também, aos profissionais que já estão no mercado mas sentem falta de uma melhor qualificação para exercerem suas atividades. A nova educação profissional vai funcionar, ainda, como um instrumento eficaz na reinserção do trabalhador no mercado de trabalho.
Essa formação profissional não se esgota na conquista de um certificado ou diploma. A nova política estabelece a educação continuada permanente, como forma de atualizar, especializar e aperfeiçoar jovens e adultos em seus conhecimentos tecnológicos.

A Lei n. 9394/96, regulamentada pelo Decreto n. 2.208, define os seguintes níveis de educação profissional:
•	básico: cursos destinados a trabalhadores jovens e adultos. Independem de escolaridade pré-estabelecida, têm por objetivo a re-qualificação. Por se tratar de cursos livres, não requerem regulamentação curricular;
•	técnico, para jovens e adultos que estejam cursando ou tenham concluído o Ensino Médio, mas cuja titulação pressupõe a conclusão da educação básica de 11 anos;
•	tecnológico, que dá formação superior, tanto de graduação como de pós-graduação, a jovens e adultos; 
•	a educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, tem por objetivo garantir ao cidadão o direito ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.
São princípios norteadores da educação profissional de nível técnico:
•	Ensino por competências
•	Ensino contextualizado
•	Vínculo com o mundo do trabalho
•	Acompanhamento de tendências
•	Sintonia com avanços tecnológicos
•	Atualização permanente dos currículos
•	Educação continuada
•	Empregabilidade / Empreendedorismo
•	Ofertas para atender demandas
•	Modularização curricular
As competências profissionais adquiridas fora da escola passam a ser reconhecidas para fins de continuidade de estudos de nível técnico, a partir da avaliação realizada pela instituição formadora. 
Estas Instituições de Educação Profissional devem criar mecanismos permanentes para fomentar a articulação entre escolas, trabalhadores e empresários de modo que os setores educacionais e produtivos atuem articuladamente para definir e rever as competências necessárias às diferentes áreas profissionais, bem como para contribuir na regulação do processo e estimular inovações.

7.3 - Objetivos e Metas
1.	 Oferecer cursos profissionalizantes nos diferentes níveis, (básico, técnico e tecnológico) atendendo à demanda e a especificidade de cada região do Estado, na perspectiva de estruturas planejadas, prevendo a rotatividade de equipamentos, visando a otimização de recursos e evitando a saturação de profissionais da mesma área e a falta em outras áreas ou regiões.
2.	 Dar condições para criação de cursos itinerantes, de nível técnico e de qualificação profissional, com o objetivo de ampliar a oferta em regiões que não possuem acesso e otimizar recursos humanos e tecnológicos.
3.	Garantir a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais nos cursos de educação profissional oferecidos pelas instituições das diferentes redes de ensino.

4.	Estabelecer, dentro de dois anos, um sistema integrado de informações, em parceria com órgãos governamentais, não governamentais e instituições privadas que subsidiem a política de educação profissional,  atendendo as necessidades de formação e qualificação.
5.	Estabelecer a permanente revisão e adequação dos cursos básicos, técnicos e tecnológicos às exigências de uma política de desenvolvimento estadual e regional auto-sustentável.
6.	Estabelecer programas de formação de profissionais para os níveis técnico e tecnológico, mediante parcerias com instituições de nível superior, iniciativa privada,  CEFETs e segmentos afins.
7.	Transformar, até o final da década, os Centros de Educação Profissional da rede pública de ensino em centros de referência, na sua área de excelência, para que possam servir de pólo irradiador de tecnologia e qualificação de  formadores para melhoria da qualidade de ensino no Estado de Santa Catarina.
8.	Criar uma política de requalificação profissional, em parceria com o Ministério do Trabalho, reintegrando o trabalhador desempregado ao mercado.
9.	Otimizar a capacidade instalada na rede de instituições de educação profissional, de modo a triplicar, a cada cinco anos, a oferta de cursos básicos atendendo as peculiaridades regionais, destinados à população que está sendo excluída do mercado.
10.	Estabelecer parcerias entre os sistemas federal, estadual e municipal e a iniciativa privada, para ampliar e incentivar a oferta de educação profissional.
11.	Incentivar, permanentemente, por meio de recursos públicos e privados, a produção de programas de educação a distância que ampliem as possibilidades de educação profissional para toda a população economicamente ativa.
12.	Realizar, anualmente, pesquisas regionais de cenário de mercado para criação e implementação de cursos técnicos e de qualificação profissional.
13.	Implantar um cadastro estadual das instituições que trabalham com Educação Profissional com cursos técnicos e de qualificação, a fim de assegurar indicadores básicos de qualidade.
14.	Garantir a Política de Implementação do Programa de Expansão de Educação Profissional – PROEP, atendendo em 100%, até 2004, os Centros de Educação Profissional da rede pública estadual.
15.	Reorganizar a rede de escolas agrotécnicas, garantindo a oferta de Educação Profissional específica e permanente para a população rural, levando em conta seu nível de escolarização e as peculiaridades e potencialidades da atividade agrícola na região
16.	Estabelecer junto às escolas agrotécnicas e em colaboração com o Ministério da Agricultura e Secretaria de Estadual da Agricultura, cursos básicos para agricultores, visando à melhoria das práticas agrícolas e da preservação ambiental, dentro da perspectiva do desenvolvimento auto-sustentável.
17.	Estimular permanentemente o uso das estruturas públicas e privadas não só para os cursos regulares, mas também para a qualificação e re-qualificação de trabalhadores com vistas a inseri-los no mercado de trabalho com mais condições de competitividade e produtividade, possibilitando a elevação de seu nível educacional, técnico e de renda.
18.	Oportunizar, anualmente, a realização de um Fórum Estadual de Educação Profissional visando a criação de um Fórum Permanente e de Fóruns Regionais.

19.	Ampliar e  atualizar, anualmente, a aquisição de material didático e atualização do acervo bibliográfico nas instituições de Educação Profissional.
20.	Promover, na vigência deste Plano, intercâmbio nacional e internacional entre instituições de Educação Profissional, promovendo o desenvolvimento de estudos e pesquisas nas diferentes áreas profissionais.
21.	Criar programas para a profissionalização de detentos.
22.	Descentralizar cursos técnicos, vinculados a uma Unidade escolar de Educação Profissional, utilizando as estruturas nas redes de ensino das diferentes regiões do Estado, de acordo com a demanda e a realidade sócio-econômica.
23.	Oferecer cursos de Educação Profissional à população carente do Estado, subsidiando o aluno através de bolsas de estudos, passes escolares, auxílio-alimentação e material escolar.
24.	Utilizar os canais educativos, televisivos e radiofônicos, assim como redes telemáticas de educação para a disseminação de programas culturais e educativos, assegurando às escolas e à comunidade condições básicas de acesso a esses meios, nas instituições que atuam com a Educação Profissional.
25.	Assegurar maior comprometimento das entidades responsáveis pelo atendimento da  Educação Profissional.
26.	Adequar os currículos dos cursos técnicos aos princípios pedagógicos e filosóficos propostos para a Educação Profissional e às exigências de mercado.
27.	Viabilizar a participação da empresa na escola através da formação de um conselho composto pela direção, pessoal de apoio, professores, representantes da indústria e comércio e de Recursos Humanos.
28.	Criar sistemática de divulgação das propostas e atividades realizadas na Educação Profissional, através de veiculação na mídia em geral, assim como incrementar o uso dos sites institucionais.
29.	Participar da avaliação institucional da Educação Profissional através de mecanismos similares à avaliação do Ensino Médio.
30.	Implantar empresas júniores nas escolas que trabalham com Educação Profissional, possibilitando aos alunos aplicarem pedagogicamente os conhecimentos técnicos adquiridos, tendo como foco o empreendedorismo, subsidiando a permanência do aluno carente na escola.
31.	Expandir a oferta de cursos básicos, oportunizando a re-qualificação de alunos egressos do Ensino Médio e Educação Profissional.
32.	Incluir nos programas de alimentação e transporte escolar, alunos de Núcleos e Centros de Educação Profissional.
33.	Proporcionar condições de trabalho adequadas aos profissionais que atuam na Educação Profissional, tanto na estrutura física como didático-pedagógica.
34.	Implantar, de acordo com as necessidades regionais, escolas técnicas com infra‑estrutura adequada, tendo como mantenedora as esferas municipal e privada.
35.	Garantir atividades de cultura, lazer e esporte escolar e/ou a participação em outras atividades adaptadas aos alunos impossibilitados da prática da educação física. 

8 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

8.1 - Diagnóstico
As Constituições Federal e Estadual estabelecem o direito das pessoas com necessidades educacionais especiais receberem educação preferencialmente na rede regular de ensino.
“A legislação, no entanto é sábia em determinar para essa modalidade de atendimento Educacional, ressalvando os casos em que os educandos que apresentam necessidades educacionais especiais que requeiram atenção individualizada nas atividades  da vida autônoma e social; recursos, ajudas e apoios intensos e contínuos, bem como adaptações curriculares tão significativas que a escola comum não consiga prover, podem ser atendidos, em caráter  extraordinário em escolas especiais, públicas ou privadas, atendimento este, sempre que necessário complementando de maneira articulada com as áreas da Saúde, Trabalho e Assistência Social” (BRASIL, 2001).
A Resolução 01/96 do Conselho Estadual de Educação fixa normas para o atendimento específico e adequado aos educandos com necessidades educacionais especiais na rede regular e especial de ensino:
Na Rede Regular:
•	Sala de Recursos
•	Sala de Apoio Pedagógico
•	Sala de Atendimento  Alternativo
•	Sala de Estimulação Essencial
•	Sala de Enriquecimento Curricular.   
O Estado de Santa Catarina, mediante convênio, cede 2.973 vagas de 20 horas semanais para os professores que atuarem na Rede Especial de Ensino, estruturada nas seguintes modalidades de atendimento:
•	Estimulação Essencial;
•	Educação Infantil;
•	Ensino Fundamental;
•	Educação Profissional;
•	Atendimento ao Dependente;
•	Atendimento ao Transtorno Invasivo do Desenvolvimento;
•	Atividades Laborativas Ocupacionais.
Para coordenar e definir a Política de Educação Especial de Santa Catarina, o Governo do Estado instituiu, através da Lei n° 4.156/68, a Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE, que tem  como missão, fomentar, produzir e difundir o conhecimento científico e tecnológico referente a educação especial. 
As ações que a FCEE desenvolve estão fundamentadas no princípio da inclusão e na garantia de “escola para todos”, direcionadas para o alcance dos seguintes objetivos prioritários:
•	capacitar recursos humanos da rede regular e especial de ensino;
•	desenvolver estudo, pesquisa e tecnologia em educação especial;
•	garantir o atendimento à pessoa com necessidades educacionais especiais, mediante as ações de prevenção, reabilitação e educação e trabalho, numa perspectiva de educação inclusiva;

•	garantir infra-estrutura adequada ao funcionamento dos serviços de educação especial;
•	descentralizar as ações de educação especial no Estado de Santa Catarina;
•	desenvolver ações que possibilitem a modernização e informatização de educação especial;
•	divulgar as produções científicas em educação especial.
Neste contexto, a Educação Especial assume a cada ano uma importância fundamental na perspectiva de atender as crescentes exigências de uma sociedade em processo de transformação e democratização que só será alcançada quando todas as pessoas, indiscriminadamente, tiverem acesso a informação, ao conhecimento e aos meios necessários para formação de sua plena cidadania.
No Estado de Santa Catarina o conhecimento sobre o número de pessoas com necessidades especiais obtido  não espelha a realidade. 
No entanto, os dados computados no censo educacional de 2001 demonstram que 17.103 educandos com necessidades educacionais especiais estão matriculados no sistema estadual de ensino, assim distribuídos:

REDE REGULAR DE ENSINO
•	157 salas de Recursos para deficientes auditivos atendendo, no ano de 2001, 1.658 educandos;
•	82 Salas de Recursos para deficientes visuais atendendo, no ano de 2001, 576 educandos;
•	16 Salas de Apoio Pedagógico atendendo, no ano 2001, 219 educandos;
•	10 Salas de Atendimento Alternativo atendendo, no ano de 2001, 79 educandos.

REDE ESPECIAL DE ENSINO
•	165 escolas especiais mantidas pelas APAEs, atendendo em 2001, 12.580 educandos;
•	21 instituições congêneres, atendendo em 2001, 1.991 educandos.
Considerando a necessidade de recursos facilitadores no processo ensino-aprendizagem dos educandos com necessidades educacionais especiais incluídos nas escolas, foram produzidos e distribuídos no ano de 2001, 206 livros em Braille, 3.332 materiais pedagógicos, 29 cadeiras de rodas e 23 carrinhos, com adaptações. Também foram adquiridos e distribuídos 1.167 materiais para deficientes visuais, 2.811 materiais para deficientes auditivos e  4.740 materiais técnicos e de divulgação.
Por suas características técnico-pedagógicas, o trabalho com estes educandos demanda que os profissionais tenham, além de conhecimentos educacionais gerais, conhecimentos específicos sobre as diferentes deficiências, bem como de alguns recursos pedagógicos e tecnológicos que contribuam no sentido de uma melhor relação entre quem ensina e quem aprende.
Para o alcance deste objetivo, foram realizadas 139 assessorias às Salas de Recursos e 109 às Escolas Especiais, atingindo 176 professores do ensino regular e 1.220 do ensino especial.  
Também foram realizados 52 cursos para 1.958 profissionais da rede regular e especial de ensino totalizando 2.006 horas, bem como promoveu estágios para 84 instituições com 2.041 horas.

Apesar de todo o investimento, o déficit ainda é muito grande e constitui um desafio imenso para os sistemas de ensino, pois diversas ações devem estar articuladas entre os órgãos governamentais e não-governamentais para atender a crescente demanda dessa categoria da população catarinense.
É notória a reduzida parceria com as áreas da saúde, assistência, trabalho e transporte, bem como o pouco envolvimento dos municípios em relação a educação especial. Outrossim, a existência de barreiras arquitetônicas nas escolas da rede regular (estadual, municipal e particular) ainda é um entrave enfrentado pelas pessoas para efetivamente usufruírem do direito da inclusão.
Destacam-se, ainda, alguns aspectos relevantes que interferem na consolidação dos direitos adquiridos constitucionalmente:
•	Alta rotatividade de profissionais, ocasionado um elevado investimento técnico e financeiro do Estado em programas de capacitação.
•	Pouco investimento na capacitação dos professores das classes regulares em relação a educação  especial.
•	Falta de recursos humanos qualificados nos municípios para encaminhamento dos educandos com suspeita de deficiência auditiva ou visual, após a aplicação dos testes de acuidade.
•	Dificuldade na coleta de dados estatísticos sobre a Educação Especial.
•	Inexistência de um serviço para atender os educandos que apresentam altas habilidades.
•	Dificuldades dos professores em avaliar o educando com necessidades educacionais especiais.
•	Insuficientes recursos humanos e físicos, nos municípios, para atendimento reabilitatório.
•	Alta rotatividade dos livros didáticos e morosidade na escolha e encaminhamento destes livros para transcrição.
•	Resistência e, em alguns casos, desconhecimento dos profissionais da educação sobre a política de educação inclusiva.
•	Inexistência de uma política de atendimento para os educandos acima de 14 anos que não atingiram o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, gerando uma demanda significativa para as escolas especiais.
•	Insuficientes recursos financeiros alocados pela União para implantação e implementação de serviços de Educação Especial.
•	 Falta de sensibilização dos demais alunos e da comunidade para a inclusão dessas pessoas.
Considera-se importante, lançar um grande desafio para o próximo decênio. Novos rumos estão propostos para a Educação Especial catarinense: caminhar decisivamente em direção a consolidação da escola inclusiva, na qual a integração das pessoas com necessidades educacionais especiais “seja uma prática, cujas bases incontestáveis do direito e do reconhecimento às diferenças jamais permitam o retrocesso. Com toda a certeza, a história não deixará dúvidas sobre a importância de cada passo nessa longa trajetória”. (SANTA CATARINA, 1998)

8.2 - Diretrizes
A Educação Especial, organizada institucionalmente, integra o Sistema Estadual de Ensino, devendo ser entendida como um processo voltado à prevenção, ao ensino, à reabilitação e a profissionalização de pessoas com necessidades educacionais especiais em todas as etapas e modalidades da educação, por meio de propostas que assegurem recursos e serviços educacionais específicos.
São consideradas pessoas com necessidades educacionais especiais aquelas que necessitam de recursos didáticos e equipamentos especiais para sua aprendizagem e/ou desenvolvimento, originadas quer de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, quer de características como altas habilidades.
A Educação Especial, como modalidade de educação escolar, organiza-se de modo a considerar uma aproximação sucessiva dos pressupostos e da prática pedagógica social da educação inclusiva, a fim de cumprir os seguintes dispositivos legais e político-filosóficos:   Constituição Federal, Título VIII, da Ordem Social. Artigo 208, inciso III, IV - § 1º, inciso V; artigo 227, inciso II - § 1º-, § 2º-; Lei n. 10.172/01.
O Plano Nacional de Educação estabelece vinte e sete objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais. Sinteticamente, essas metas tratam:
•	do desenvolvimento de programas educacionais em todos os municípios - inclusive em parceria com as áreas de saúde e assistência social, visando a ampliação da oferta de atendimento desde a educação infantil até a qualificação profissional dos alunos; 
•	das ações preventivas nas áreas visual e auditiva até a generalização do atendimento aos alunos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
•	do atendimento extraordinário em classes e escolas especiais ao atendimento preferencial na rede regular de ensino;  e
•	da educação continuada dos professores que estão em exercício à formação em Instituições de Ensino Superior;
•	Lei n. 7.853/89; Lei n. 8.069/90, § 1º do artigo 2º, artigo 5º; Lei n. 9.394/96, artigo 4º, inciso III; artigo 58, § 1º, § 2º, § 3º, artigo 59, incisos I, II, III, IV, V, artigo 60, parágrafo único; Decreto n. 3.298/99; Portaria MEC  n. 1.679/99; Lei n. 10.098/00; Declaração Mundial de Educação para Todos e Declaração de Salamanca.
O Brasil fez opção pela construção de um sistema educacional inclusivo ao concordar com a Declaração Mundial de Educação para Todos, firmada em Jontiem, na Tailândia em 1990, e ao mostrar consonância com os postulados produzidos em Salamanca (Espanha, 1994) na Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais: Acesso e Qualidade.
Desse documento, ressaltamos alguns trechos que criam as justificativas para as linhas de propostas que são apresentadas neste texto:
•	“todas as crianças, de ambos os sexos, têm direito fundamental à educação e que a ela deva ser dada a oportunidade de obter e manter nível aceitável de conhecimento”;
•	“cada criança tem características, interesses, capacidades e necessidades de aprendizagem que lhe são próprios”;
•	“os sistemas educativos devem ser projetados e os programas aplicados de modo que tenham em vista toda gama dessas diferentes características e necessidades”;

•	“as pessoas com necessidades educacionais especiais devem ter acesso às escolas comuns que deverão integrá-las numa pedagogia centralizada na criança, capaz de atender a essas necessidades”;
•	“adotar com força de lei ou como política, o principio da educação integrada que permita a matricula de todas as crianças em escolas comuns, a menos que haja razões convincentes para o contrário”; 
•	“os administradores locais e os diretores de estabelecimentos escolares devem ser convidados a criar procedimentos mais flexíveis de gestão, a remanejar os recursos pedagógicos, diversificar as opções educativas, estabelecer relações com pais e a comunidade”;
•	“o corpo docente, e não cada professor, deverá partilhar a responsabilidade do ensino ministrado a crianças com necessidades especiais”;
•	“as escolas comuns, com essa orientação integradora, representam o meio mais eficaz de combater atitudes discriminatórias, de criar comunidades acolhedoras, construir uma sociedade integradora e dar educação para todos; além disso, proporcionam uma educação efetiva à maioria das crianças e melhoram a eficiência e, certamente, a relação custo- beneficio de todo o sistema educativo”;
•	“A inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, em classes comuns, exige que a escola regular se organize de forma a oferecer possibilidades objetivas de aprendizagem, a todos os alunos, especialmente aqueles portadores de deficiências”.
Dispositivos legais e político-filosóficos possibilitam estabelecer o horizonte das políticas educacionais, de modo que se assegure a igualdade de oportunidades e a valorização da diversidade no processo educativo. Nesse sentido, tais dispositivos devem converter-se em um compromisso ético-político de todos, nas diferentes esferas de poder, e em responsabilidades bem definidas para sua operacionalização na realidade escolar. 
A educação tem hoje, portanto um grande desafio: definir ações práticas e viáveis, que tenham como fundamento uma política  específica, em âmbito estadual e municipal orientada para a inclusão  dos serviços de Educação Especial na Educação Regular. Operacionalizar a inclusão escolar – de modo que todos os alunos, independente de classe, raça, gênero, sexo, características individuais ou necessidades educacionais especiais, possam aprender juntos em uma escola de qualidade, numa clara demonstração de respeito à diferença e compromisso com a promoção dos direitos humanos.

8.3 – Objetivos e Metas
1.	Aumentar em 20%, até 2003, em 50% até 2006, em 100% até 2010, a oferta de atendimento às crianças com necessidades educacionais especiais na faixa etária de zero a seis anos, na rede regular de educação infantil, em todos os municípios, seguindo as normas estabelecidas na Resolução 90/99 do Conselho Estadual de Educação.
2.	Implementar os serviços de estimulação essencial/reabilitação, garantindo atendimento especializado aos educandos com necessidades educacionais especiais e seus familiares.

3.	Ampliar  os programas de capacitação atendendo em 20% até 2003, 50% até 2004 e 100% até 2006, aos profissionais em exercício na Educação Básica, da rede estadual e municipal, incluindo temas específicos da Educação Especial e da política de educação inclusiva, bem como promover a formação continuada aos professores dos serviços de apoio especializado, utilizando, inclusive, a TV Escola e outros Programas de Educação a Distância.
4.	Garantir a generalização, em cinco anos, da ampliação de testes de acuidade visual  e auditiva em todas as instituições de Educação Básica de forma a   detectar problemas e oferecer apoio adequado aos educandos com necessidades educacionais especiais, em parceria com a área da saúde, capacitando os professores e especialistas quanto a aplicação dos testes e disponibilizando os materiais necessários.
5.	Encaminhar para atendimento especializado aos respectivos serviços na área da saúde, os educandos com indicativos de deficiência sensoriais.
6.	Implantar, até 2006, serviços de apoio especializados na rede regular de ensino em todos os municípios catarinenses, em consonância com a Política de Educação Especial do Estado.
7.	Estabelecer programas para equipar, até 2007, as escolas de Educação Básica e, até 2010, as de Ensino Superior  que atendam educandos com deficiência sensorial, com  recursos e materiais específicos que facilitem o processo ensino- aprendizagem.
8.	Garantir espaço físico adequado aos serviços de apoio especializado, em consonância com as Diretrizes de Salas de Recursos e Salas de Apoio Pedagógico.
9.	Estabelecer parcerias com a área da saúde e assistência social, governamental e/ou não governamental, visando a terminalidade do processo educacional das pessoas adultas portadoras de necessidades especiais e que vivam em situação de risco.
10.	Tornar disponível, dentro de 5 anos,  a partir da vigência deste Plano, livros didáticos falados, em Braille e em caracteres ampliados para todos  os educandos cegos e de baixa visão da Educação  Básica, bem como, disponibilizar materiais gráficos de consumo para alunos com baixa visão (caderno com linhas acentuadas, lápis 6 B).
11.	Agilizar, através da regulamentação de legislação existente,  o processo de transcrição dos livros didáticos, criando mecanismos legais que obriguem as editoras a fornecer mídia magnética para a sua transcrição, pelas instituições credenciadas pelo MEC para oferecer tais serviços.
12.	Dotar, em até 5 anos, em  nível estadual e municipal,  bibliotecas públicas e centros de banco de textos (ampliados, falados, em Braille e em Libras), para pessoas com deficiência sensorial.
13.	Estabelecer parceria com a área da cultura e com organizações não governamentais, redes municipais e intermunicipais para tornar disponível aos educandos cegos e aos de baixa visão,  livros  de literatura falados, em Braille e em caracteres ampliados com vistas a implementação das bibliotecas públicas.
14.	Implantar, em até 5 anos, Centros de Apoio Pedagógico à Deficiência Visual para dar suporte ao atendimento educacional  nas microrregiões do Estado.
15.	Implementar, em 5 anos, e generalizar, em 10 anos, o ensino e o uso corrente da Língua Brasileira de Sinais, para os educandos surdos, familiares e professores.
16.	Estabelecer, até 2004, parceria com órgãos de Ensino Superior e Instituições não Governamentais, objetivando a  formação de intérpretes de Língua de Sinais.

17.	Garantir a atuação como docente de um instrutor surdo nos cursos de capacitação em LIBRAS,  do sistema de ensino.
18.	Prover as redes de ensino, até 2006, com professores de classes comuns e de serviços de apoio especializados e capacitados para atender educandos com necessidades educacionais especiais.
19.	Prover a matrícula dos educandos com necessidades educacionais especiais, garantindo dois professores por turma e/ou reduzindo o número de alunos por sala, em  consonância com a política de educação inclusiva.
20.	Garantir  as metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, no seu processo de formação humana.
21.	Assegurar a inclusão no Projeto Político-Pedagógico das  escolas da rede regular de ensino, o atendimento às necessidades educacionais especiais de seus educandos, definindo recursos e oferecendo formação contínua a seus professores.
22.	Ampliar a oferta do atendimento reabilitatório, implantando em até 2006, centros de reabilitação nos 6 pólos geográficos do Estado, em parceria com as Organizações Governamentais  e não-governamentais, universidades e secretarias da saúde estadual e municipais.
23.	Estabelecer cooperação com as áreas da saúde, previdência e assistência social para, no prazo de dez anos, tornar disponível órteses e próteses, equipamentos adaptados e recursos ópticos para todos educandos com deficiência.
24.	Ampliar, até 2006, o fornecimento e uso de equipamentos de informática como apoio à aprendizagem do educando com necessidades educacionais especiais, inclusive através de parcerias com organizações da sociedade civil voltadas para este tipo de atendimento, para toda a rede regular e especial  de ensino, adquirindo  softwares educativos atualizados, bem como  capacitando os profissionais na área de informática educacional.
25.	Garantir, até 2006, a adaptação dos equipamentos para os educandos com necessidades educacionais especiais, para uso da informática educativa, incluída na rede regular de ensino.
26.	Oferecer cursos de Língua Brasileira de Sinais para atendimento aos alunos surdos incluídos na rede regular de ensino ou escolas especiais.
27.	Efetivar parceria com a Secretaria de Transporte do Estado e dos Municípios, assegurando a implantação em até 10 anos, do transporte coletivo e escolar com  adaptações necessárias as pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação vigente (Lei n. 10.098 de 08 de novembro de 2000).
28.	Implementar as ações de educação especial  estabelecendo mecanismos de cooperação com a política de educação para o trabalho em parceria com centros de profissionalização, para o desenvolvimento de programas de qualificação profissional dos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando sua inclusão no mercado de trabalho de acordo com a Lei 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/99.
29.	Assegurar que as instituições de ensino, no prazo de cinco anos, viabilizem aos educandos com necessidades educacionais especiais, que não apresentarem resultados de escolarização previstos na LDB, terminalidade específica no Ensino Fundamental, para encaminhamento à Educação de Jovens e Adultos ou cursos Profissionalizantes ampliando suas possibilidades de inclusão social e produtiva.

30.	Articular ações junto às Instituições de Ensino Superior em 100%, até 2006 para que contemplem conteúdos e/ou disciplinas sobre educação especial nos currículos dos cursos de formação.
31.	Estabelecer parcerias com Instituições de Ensino Superior para criação de pólos de pesquisas de materiais e recursos adaptados às pessoas com deficiência, bem como garantir a distribuição gratuita aos educandos, pelo Poder Público, a partir de 2003.
32.	Garantir o acesso aos educandos com necessidades educacionais  especiais nos cursos das escolas de ensino superior, através das adaptações das provas e eliminação das barreiras arquitetônicas e atitudinais.
33.	Assegurar, através do órgão responsável pela coordenação da política de Educação  Especial do Estado, a definição em conjunto com as entidades da área, durante vigência deste plano, indicadores básicos de qualidade  para o funcionamento  de instituições de educação  especial, públicas e privadas e generalizar progressivamente sua observância.
34.	Garantir o apoio técnico-pedagógico às instituições públicas ou privadas que atendam portadores de necessidades especiais.
35.	Aprimorar, até 2003, junto ao Sistema SERIE, a coleta de dados atualizados, completos e fidedignos sobre a população atendida da educação especial na rede regular de ensino, possibilitando ao órgão responsável pela educação especial, o acesso às informações, a fim de obter dados sobre a população com necessidades educacionais especiais incluídas na rede regular de ensino.
36.	Possibilitar a instalação do Sistema SERIE, até 2004, nas Escolas Especiais do Estado de Santa Catarina.
37.	Implantar, até 2004, um sistema de coleta de dados integrado com a área da saúde sobre pessoas com suspeita e/ou portadoras de deficiência, visando à implantação de programas de prevenção e/ou atendimento.
38.	Implantar gradativamente, a partir do primeiro ano deste Plano, programas de atendimento aos alunos com altas habilidades, dentro de perspectiva da educação inclusiva.
39.	Garantir, a partir da vigência deste Plano, a construção e a adequação de prédios escolares, públicos ou privados, para atendimento dos alunos especiais, em conformidade com os requisitos  de infra-estrutura estabelecidos na Lei   Federal n° 10.098/00 e na Resolução 90/99 do Conselho Estadual de Educação.
40.	Garantir até 2006, a reprodução  de recursos e equipamentos pedagógicos adaptados em  larga escala para suprir as necessidades das escolas da rede regular e especial de ensino que  atendem educandos com necessidades educacionais especiais.
41.	Articular com as Secretarias de Educação Estadual e Municipais e/ou Fundações Desportivas a inclusão das pessoas com deficiência na  Política Pública Estadual e Municipais, bem como  garantir a participação destas pessoas nas atividades de lazer, culturais e desportivas, programadas nos calendários.
42.	Implantar em 25% até 2003, em 50% até 2006, em 100% até 2010 a oferta do atendimento ao educando das escolas especiais em período integral, sendo 6 horas de efetivo trabalho pedagógico, 1 hora de intervalo para o almoço e 1 hora destinada para o professor realizar os  estudos,  as reuniões pedagógicas,  o planejamento e  a avaliação do processo pedagógico.
43.	Observar que a Educação Especial, como modalidade de ensino, definida neste Plano, perpassa os níveis de ensino, “a  formação de professores e ao financiamento e gestão”.

44.	Implementar nas comunidades indígenas serviço de atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais, de acordo com a demanda.
45.	Criar um novo plano de cargos e remuneração que contemple e valorize as diversas categorias profissionais da Fundação Catarinense de Educação Especial, viabilizando a ampliação das vagas de acordo com a necessidade catarinense.
46.	Estabelecer parcerias com as prefeituras municipais do Estado, até 2004, para disponibilização  de técnicos do Serviço Social às Coordenadorias Regionais de Educação, para desenvolver atividades de triagem, avaliação sócio-econômica dos educandos com necessidades educacionais  e os  encaminhamentos que se fizerem necessários.
47.	Articular, até 2004, junto às universidades, estágios dos estudantes nas diversas áreas do conhecimento nas escolas de Educação Especial.
48.	Garantir, a partir da vigência deste Plano, aos alunos das escolas especiais, os benefícios conferidos aos demais educandos da rede regular de ensino, como: material escolar, merenda escolar, bolsa estudo e bolsa escola.

9 – EDUCAÇÃO INDÍGENA

9.1 - Diagnóstico
A construção de uma sociedade democrática visa ao reconhecimento das diversidades étnicas e culturais. Para que se possa garantir o direito às manifestações dos costumes e tradições, faz-se necessário a ampliação de oportunidades, fortalecendo o processo educativo. 
O Estado de Santa Catarina abriga 3 etnias: Kaingang, Xokleng e Guarani, que somam cerca de 8.000 índios.  Nestas comunidades indígenas uma parcela significativa da população não possui a escolarização básica contribuindo, assim, para a exclusão do processo histórico da sociedade na qual estão inseridas.
Os Guaranis não possuem áreas demarcadas, o que faz com que ocupem terras de outros grupos indígenas. Devido a sua grande mobilidade social não é possível proceder a um mapeamento preciso e definitivo deste grupo. Em um levantamento realizado pela UFSC em 1990, foi registrada a presença em pelo menos 22 municípios, nas áreas de ocupação.
Os Kaingang constituem um dos maiores grupos que sobrevivem no Brasil, e, em Santa Catarina somam aproximadamente 4.400 indivíduos. Ocupam as áreas indígenas Xapecó (municípios de Ipuaçu e Entre Rios), Toldo Chimbangue e Kondá (município de Chapecó), Toldo Pinhal (município de Seara), Toldo Imbu e Palmas (município de Abelardo Luz).
No Estado, os Xokleng somam aproximadamente 1.800 índios, que constituem o único grupo dessa etnia no Brasil. Ocupam a área indígena Duque de Caxias (municípios de José Boiteux e Vitor  Meireles) e Rio dos Pardos (município de Porto União).
O Estado de Santa Catarina, a partir de 1993, assume efetivamente a manutenção de 23 escolas, regularizando o seu funcionamento, criando 11 novas escolas e garantindo o acesso às quatro séries iniciais do Ensino Fundamental.

Registra-se desde 1999 um aumento de 37% no atendimento de alunos na Educação Básica, tendo sua maior concentração no Ensino Fundamental. Atualmente encontram-se em funcionamento 32 escolas indígenas, das quais 31 atendem alunos de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, somando 1.057 alunos, universalizando este atendimento em todas as áreas de ocupação indígena. Apenas uma escola oferece toda a Educação Básica, com 319 alunos, totalizando o atendimento de 1.376 alunos indígenas.
É implementada a política de educação indígena com base nas diretrizes nacionais cabendo aos municípios a execução de programas descentralizados como a Merenda e Transporte Escolar.
A partir das discussões coletivas com os segmentos das comunidades indígenas escolar e local os Projetos Político-Pedagógicos foram sistematizados, assegurando as suas especificidades  através de cursos de formação inicial e continuada progressivamente a todos os professores indígenas, atribuindo-lhes condições de  efetivar de maneira autônoma o processo pedagógico nestas escolas.

9.2 - Diretrizes
O Decreto Federal n. 26/91, transferiu a responsabilidade pela coordenação das ações referentes à Educação Escolar Indígena ao Ministério da Educação, e a responsabilidade pela execução das ações às Secretarias Estaduais e Municipais de Educação. A Portaria Interministerial n. 559/91, assegura à essas comunidades, educação laica e diferenciada, garantindo ensino bilíngüe nas suas línguas maternas e oficial do país, e cria uma Coordenação Nacional junto ao MEC que estimula a criação de Núcleos junto as Secretarias Estaduais de Educação.
Nessa perspectiva de efetivar uma proposta de educação escolar que vá ao encontro dos ideais de autonomia dos povos indígenas, dos seus interesses reais, atuais e históricos, faz-se necessário implementar uma política educacional capaz de assegurar um atendimento educacional pautado pelos princípios da especificidade e diferença, interculturalidade e bilingüismo.
Novas dinâmicas, concepções e mecanismos deverão ser criados para que se possibilite aos indígenas as condições de conduzir seu processo educativo, pela formação inicial e continuada dos professores e conseqüentemente o reconhecimento público da categoria profissional, através de concurso público, plano de carreira específico, apoio à produção e publicação de materiais didáticos e apoio específico que busquem valorizar e revitalizar as diferentes culturas.

9.3 - Objetivos e Metas
1.	Universalizar até 2010, o Ensino Fundamental em todas as comunidades, de forma específica e diferenciada, garantindo qualidade da aprendizagem, o acesso e a permanência.
2.	Prover as escolas indígenas, no período de 4 anos, com equipamentos  e materiais didático-pedagógicos, incluindo bibliotecas, videotecas, salas informatizadas, kit tecnológico.
3.	Implementar uma política de produção e publicação de material pedagógico específico, a partir da vigência deste Plano.
4.	Garantir programas de prevenção ao uso de drogas, alcoolismo, doenças sexualmente transmissíveis.

5.	Assegurar o atendimento educacional às comunidades que não têm regularizada sua situação fundiária, com a construção de salas removíveis.
6.	Assegurar, através de política pública, no prazo de 2 anos, o atendimento à Educação Infantil em todas as comunidades indígenas.
7.	Ampliar a oferta, no prazo de 3 anos, e garantir o acesso ao Ensino Médio, de forma específica e diferenciada, a todas as etnias, a partir da demanda existente.
8.	Adotar critérios diferenciados na oferta da merenda e do transporte escolar, no prazo de 1 ano, independentemente da esfera administrativa em que se dá esse atendimento.
9.	Manter a estrutura física das escolas e, no prazo de 2 anos, suprir a necessidade de recursos humanos ao bom funcionamento.
10.	Manter e implementar projetos com o envolvimento de índios artesãos, contadores de mitos e conhecedores de rituais da cultura, música, entre outros, viabilizando recursos financeiros e materiais, possibilitando o aumento da jornada diária nas escolas indígenas.
11.	Criar a categoria oficial de escola indígena, no prazo de um ano, de modo a assegurar a especificidade do atendimento, bem como ao reconhecimento oficial e à regularização legal de todos os estabelecimentos de ensino localizados em áreas indígenas.
12.	Construir e manter, no prazo de 2 anos, centros culturais nas comunidades indígenas contemplando todas as etnias.
13.	 Assegurar, junto aos ensinos na SED um núcleo de monitoramento, promoção, acompanhamento e gerenciamento da questão educacional indígena.
14.	 Garantir o ingresso do índio no Ensino Superior, através de percentual, no prazo de 4 anos, assegurando a concessão de bolsas art. 170/CE/89 e subsídios para alimentação, moradia e materiais didáticos.
15.	Implantar políticas de capacitação continuada para professores que atuam nas terras indígenas em todos os níveis.
16.	Garantir a criação de cursos profissionalizantes, médio e pós-médio, em terras indígenas que venham atender a realidade de cada comunidade.
17.Garantir atividades de cultura, lazer e esporte escolar e/ou a participação em outras atividades adaptadas aos alunos impossibilitados da prática da educação física. 

IV MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

10 - FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

10.1 - Diagnóstico
Um dos objetivos centrais do Plano Estadual de Educação é a melhoria dos indicadores de desenvolvimento educacional, através do oferecimento de uma educação de qualidade, que assegure o acesso para todos na devida faixa etária, propiciando sua permanência na escola e conduzindo o cidadão ao aperfeiçoamento contínuo. No entanto, dados estatísticos demonstram que, também a situação sócio-econômica do professor influencia na aprendizagem. Então, faz-se necessária implementação de políticas de valorização do magistério, que contemple a formação profissional inicial, boas condições de trabalho, cuidados de prevenção à saúde no exercício da função, salário digno, plano de carreira, formação continuada, entre outras, para que este Plano tenha bons resultados.
Nas últimas duas décadas foram pouco significativos os avanços na formulação de políticas públicas de recursos humanos, principalmente no que se refere à formação e à valorização dos profissionais da educação, observada a indiferença à insistente busca por melhores condições de trabalho, de profissionalização e de reconhecimento da categoria.
É preocupante a grande rotatividade de profissionais da educação nas escolas catarinenses. Boa parte destes abandona a carreira devido aos baixos salários e às condições precárias de trabalho. 
É preciso criar condições que mantenham o entusiasmo peculiar aos recém formados, estimulando a todos à dedicação e à confiança, próprias de quem aposta em bons resultados pedagógicos. Para tanto, há que se formular políticas para que os educadores possam vislumbrar perspectivas de crescimento profissional e de continuidade de seu processo de formação.
Em busca da coerência entre o diagnóstico e o Plano proposto, cabe referendar que este estabelece diretrizes e metas para a melhoria das escolas do sistema, no tocante ao espaço físico, infra-estrutura, instrumentos e materiais pedagógicos e de apoio aos meios tecnológicos.  Assim como a participação dos profissionais de educação na elaboração do Projeto Político-Pedagógico da escola, nos conselhos escolares e na formulação dos planos de carreira e de remuneração do magistério e do pessoal administrativo e de apoio. 
As funções docentes, segundo dados do Censo Escolar/2001, de acordo com a formação, estão assim distribuídas:

TABELA 7
FUNÇÕES DOCENTES
ÁREA DE ATUAÇÃO	TOTAL	
Educação Infantil – Creche	6.362	
Educação Infantil – Pré-Escola	9.742	
Educação Infantil – Classe de Alfabetização	265	
Ensino Fundamental – 1 a 4ª série	14.790	
Ensino Fundamental – 5ª a 8ª série	25.603	
Ensino Médio / Profissionalizante	15.185	
Curso Normal	562	
Educação Especial	2.116	
Educação de Jovens e Adultos	4.806	
Educação profissional	1.426	

TABELA 8
FUNÇÃO DOCENTE POR NÍVEL DE FORMAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO
TOTAL DO ESTADO - 2001 – SC
ÁREA DE ATUAÇÃO	NÍVEL DE FORMAÇÃO	
	TOTAL	ENSINO FUNDAMENTAL	ENSINO MÉDIO	ENSINO SUPERIOR	
		INCOM-PLETO	COM-PLETO	MAGIS-TÉRIO	OUTRA FORMA-ÇÃO	COM LICEN-CIATURA	SEM LICEN-CIATURA	
Educação Infantil – Creche	6.362	416	597	3.574	737	711	327	
Educação Infantil – Pré-Escola	9.742	126	264	5.552	670	2.358	772	
Classe de Alfabetização	265	1	-	104	29	94	37	
Ensino Fundamental - 1ª a 4ª Série	14.790	90	277	11.344	1.346	8.285	1.571	
Ensino Fundamental - 5ª a 8ª Série	25.603	39	53	3.279	2.971	16.835	2.426	
Ensino Médio/ Profissio-nalizante	15.185	14	17	877	2.169	9.654	2.454	
Curso Normal	562	-	-	28	24	481	29	
Educação Especial	2.116	11	16	1.127	130	596	236	
Educação de Jovens e Adultos	4.806	38	60	606	341	3.046	715	
Educação Profissional	1.426	-	-	4	238	440	744	
Fonte: Censo escolar 2001
Se uma função docente correspondesse a um professor, depreender-se-ia dessa Tabela a seguinte necessidade de qualificação:
Educação Infantil – Creches: 1.750 professores que atuam nas creches precisam fazer curso de nível médio, na modalidade normal, para atingirem a qualificação mínima permitida.

Educação Infantil – Pré-Escola: 1.060 professores que atuam na pré-escola precisam fazer curso de nível médio, na modalidade normal, para atingirem a qualificação mínima permitida.
Quanto às classes de alfabetização: como serão desfeitas, conforme as diretrizes e metas deste Plano, não se trata de qualificar os professores para nelas permanecerem, mas para atuarem no Ensino Fundamental. São 30 professores que precisam fazer curso de nível médio, na modalidade normal, para atingirem a qualificação mínima permitida.
De 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental : 1.713 professores  precisam fazer curso de nível médio, na modalidade normal, para atingirem a qualificação mínima permitida.
De 5ª a  8ª série do Ensino Fundamental : 8.768 professores precisam obter curso de nível superior de licenciatura plena dentro de sua especificidade.
Para o Ensino Médio/Profissionalizante: 5.531 professores necessitam de curso de nível superior de licenciatura plena, somando as duas modalidades de ensino.
Para o Curso Normal: 81 professores precisam obter curso de nível superior de licenciatura plena.
As necessidades de qualificação para a Educação Especial e para a Educação de Jovens e Adultos são pequenas, no que se refere ao nível de formação pois, em ambas 70% dos professores têm nível médio ou superior. A questão principal, nesses dois casos, é a qualificação para a especificidade da docência.
Esta exigência se aplica também na formação para o Magistério na Educação Infantil, nas séries iniciais e finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. Ter licenciatura num determinado nível de ensino não é suficiente, é preciso saber sobre a especificidade do processo de construção do conhecimento em cada uma daquelas circunstâncias.
Os dados acima apontam somente para a necessidade atual, isto é, para que o docente catarinense que está atuando nos sistemas de ensino possua o nível de formação mínimo estabelecido pela lei.

10.2 - Diretrizes
Em razão da autonomia constitucional, as entidades estaduais, municipais e particulares têm competência para organizar e manter seus servidores, criando e extingüindo cargos, funções e empregos, instituindo carreiras e classes, estabelecendo a remuneração, delimitando deveres e direitos e fixando regras disciplinares.
As disposições legais devem obedecer a Constituição da República de 1988, e posteriores emendas, como normas gerais de observância da eficiência, impessoalidade, moralidade, eqüidade e publicidade na formulação de políticas públicas de recursos humanos.
Os preceitos reguladores para a formulação de uma política pública de formação inicial e continuada e valorização dos profissionais do magistério devem observar, obrigatoriamente, todas as disposições legais vigentes, dentre as quais destacamos:
•	Constituição Federal /1988;
•	Constituição Estadual/1989;
•	Emenda Constitucional n.19/98 - Reforma Administrativa;

•	Emenda Constitucional n.20/98 – Reforma da Previdência;
•	Lei 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional
•	Lei 9.424/96 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;
•	Lei Complementar 170/98 – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação
•	Resolução n. 03/97 – Conselho Federal de Educação/Câmara de Educação Básica;
•	Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
•	Lei 10.172/2001 – Plano Nacional de Educação;
•	Lei Complementar 116/94 – Funções Gratificadas no âmbito do Magistério Estadual;
•	Lei 8.391/91 – Admissão Professor em Caráter Temporário;
•	Lei 6.745/85 – Estatuto do Funcionário Público;
•	Lei 6.844/86 – Estatuto do Magistério;
•	Lei 1.139/92 – Planos de Cargos e Carreira do Magistério Público Estadual;
•	Decreto 1.088/2000 – Programa de Qualificação do Servidor Público.
Para garantir e oferecer uma educação de qualidade, bem como desenvolver um processo pedagógico consistente e exeqüível, é indispensável adotar uma política de gestão voltada à formação inicial e continuada e de valorização dos profissionais da educação.
Esta formação deve ser responsabilidade principalmente das Instituições de Ensino Superior, nos termos do art. 62 da LDB, onde as funções de pesquisa, ensino e extensão e a relação entre teoria e prática podem garantir o patamar de qualidade social, política e pedagógica que se considera necessário. 
A formação continuada do magistério é parte essencial da estratégia de melhoria permanente da qualidade da educação e visará à abertura de novos horizontes na atuação profissional. Quando feita na modalidade de educação a distância, sua realização incluirá sempre uma parte presencial, constituída, entre outras formas, de encontros coletivos, organizados a partir das necessidades expressas pelos professores. Essa formação terá como finalidade a reflexão sobre a prática educacional e a busca de seu aperfeiçoamento técnico, ético e político.
A formação continuada dos profissionais da educação pública deverá ser garantida pelas secretarias estaduais e municipais de educação, cuja atuação incluirá a coordenação, o financiamento, a manutenção dos programas existentes e a implementação de novos, tais como programas de pós-graduação, na busca de ações permanentes de parceria com universidades e IES.
Para assegurar a viabilidade técnica dessa política de gestão de valorização dos profissionais da educação, as ações deverão estar contempladas no Plano de Carreira e Remuneração, no Estatuto do Magistério e em Programas de Formação Inicial e Continuada.
É imprescindível implantar procedimentos de avaliação institucional, que contemple a execução do programa de avaliação de desempenho do profissional do magistério, de forma sistemática e contínua, como condição de melhoria da qualidade de ensino e como retro-alimentação do desenvolvimento profissional. 

Faz-se urgente uma nova fase na organização administrativa em relação ao magistério público catarinense, com perspectivas à elaboração e aprovação do Plano de Carreira e Remuneração, oferecendo um salário condigno, competitivo no mercado de trabalho, elevando a valorização destes profissionais, a formação inicial e continuada, a busca constante de melhoria de sua qualidade de vida, a fim de que o profissional da educação catarinense tenha claro seus deveres, sinta-se contemplado em seus direitos e seguro em relação ao futuro.

10.3 – Objetivos e Metas
1.	Criar política salarial aos profissionais da educação, estabelecendo um novo Plano de Cargos e Remuneração - PCR, até 2003, que contemple e valorize as diversas categorias profissionais da educação básica, em todos os níveis, modalidades de ensino e gestão educacional, com piso salarial competitivo com o mercado de trabalho.
2.	Garantir a efetiva participação dos profissionais da educação na elaboração e aprovação do PCR;
3.	Criar um novo Estatuto do Magistério Público Estadual com a efetiva participação dos profissionais da educação, nas diversas etapas de sua elaboração e aprovação.
4.	Garantir, durante a vigência deste Plano, o cumprimento dos acordos de datas bases para a rede particular de ensino e o cumprimento da Lei Complementar 101/00, de Responsabilidade Fiscal, para a rede pública assegurando reposição das perdas salariais.
5.	Garantir, até 2006, que somente professores habilitados possam atuar nas redes pública e particular.
6.	Elaborar, implantar e implementar a partir da vigência deste Plano, um programa de formação inicial e continuada, prevendo, também, a complementação de estudos dos cursos de formação para o magistério aos profissionais do Sistema Estadual de Ensino.
7.	Garantir a ampliação de vagas nas Instituições de Ensino Superior públicas, em cursos de formação de licenciatura plena, para os profissionais da educação, assegurando a gratuidade.
8.	Propiciar a implantação de programa bolsa-auxílio para financiamento integral e/ou parcial a formação em nível de pós-graduação, aos profissionais da rede pública.
9.	Implementar o benefício do programa bolsa de estudos, para financiamento integral e/ou parcial, nos cursos de formação para o magistério, aos servidores da rede pública, em instituições de Ensino Superior, garantindo o mínimo de 50% de abatimento na mensalidade.
10.	Destinar entre 20% e 25% da carga horária dos professores para preparação de aulas, avaliações e reuniões, conforme Resolução n° 03/97, do Conselho Federal/Câmara de Educação Básica, bem como artigo 67, da Lei n° 9.394/96 – LDB.
11.	Estabelecer, em um ano, programa emergencial para formação de professores, especialmente nas áreas de Ciências da Natureza, Matemática e Tecnologias.
12.	Criar programas de formação específicos para os professores atuarem com alunos portadores de necessidades de aprendizagem especiais.
13.	Ampliar e garantir, nas Instituições de Ensino Superior públicas, cursos regulares noturnos e cursos modulares de licenciatura plena que facilitem o acesso dos docentes em exercício, à formação nesse nível de ensino, em todas as regiões do Estado.

14.	Identificar e mapear, já no primeiro ano deste Plano, nos Municípios onde a necessidade de novos professores é elevada e é grande o número de leigos, portadores de diplomas de licenciatura e de habilitação de nível médio para o magistério, que se encontrem fora do sistema de ensino, com vistas a seu possível aproveitamento.
15.	 Priorizar a admissão de professores e demais profissionais de educação que possuam as qualificações mínimas exigidas no art. 62, § 4º do art. 87 da Lei 9.394/96, a partir da entrada em vigor deste plano.
16.	Manter programas de formação continuada na modalidade educação a distância que possam ser utilizados também em cursos semi-presenciais modulares.
17.	Incentivar a permanência das IES e demais instituições formadoras no interior do Estado, e a oferta de cursos de formação de professores, no mesmo padrão daqueles oferecidos na sede, de modo a atender à demanda local e regional por profissionais do magistério, graduados em nível superior.
18.	Promover e manter nas instituições de Ensino Superior a oferta, na sede ou fora dela, cursos de especialização voltados para a formação de pessoal para as diferentes áreas de ensino e, em particular, para a Educação Especial, a Gestão Escolar, a Formação de Jovens e Adultos e a Educação Infantil.
19.	Identificar e mapear, nos sistemas de ensino, as necessidades, elaborando e dando início à implementação de programas de formação inicial e  continuada do pessoal técnico e administrativo, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da vigência deste plano. 
20.	 Criar, no prazo de 02 (dois) anos, cursos profissionalizantes de nível médio destinados à formação de pessoal de apoio para as áreas de administração escolar, multimeios e manutenção de infra-estruturas escolares, inclusive para alimentação escolar e, a médio prazo, para outras áreas que a realidade demonstrar ser necessário, procurando não saturar os mesmos cursos nos mesmos lugares, respeitando as diversidades locais e regionais.
21.	Propor, dentro 1 (um) ano, a revisão da matriz curricular dos cursos superiores de licenciatura plena para a formação dos profissionais da educação nos diferentes níveis de modalidades de ensino, assegurando as especificidades do processo educacional.
22.	Promover, em ação conjunta Estado e Municípios, a avaliação periódica da qualidade de atuação dos profissionais da educação, com base nas diretrizes de que trata a meta anterior, como subsídio à definição de necessidades e características dos cursos de formação continuada.
23.	 Instituir, a partir da vigência deste Plano, um calendário escolar onde professores efetivos e admitidos estejam juntos nas Escolas, a partir de 1º de fevereiro, garantindo um melhor planejamento para o ano letivo.
24.	Criar mecanismos legais para incluir no PCR, adicional noturno aos profissionais da educação.
25.	Assegurar no PCR a equiparação dos salários dos profissionais da educação com os demais poderes do Estado, considerando os níveis de formação.
26.	Assegurar, a partir da vigência deste Plano, a revisão dos critérios de gratificação para diretores e secretários de escolas estaduais, com três turnos.
27.	Promover a revisão dos critérios de escolha dos diretores de escolas, a partir da vigência deste Plano.
28.	Alocar em todas as escolas e Coordenadorias Regionais de Educação, quadro de pessoal técnico, pedagógico e administrativo, obedecendo a política de gestão descentralizada, observando a demanda de cada instituição.

29.	Instituir programa de avaliação de desempenho dos profissionais da educação, visando a progressão funcional, e para o professor admitido em caráter temporário, visando o processo seletivo. 
30.	Criar, até 2004, o Conselho Profissional da Categoria do Magistério, visando normatizar, acompanhar e monitorar a atuação destes profissionais. 
31.	Assegurar, a partir da vigência deste Plano, a chamada dos candidatos classificados nos concursos do magistério, durante sua validade, sempre que houver vaga decorrente da vacância dos cargos e/ou outros motivos, de acordo com a necessidade da escola.
32.	Garantir, a partir da vigência deste Plano, cursos de formação continuada aos gestores administrativos e técnicos, na busca de inovações no seu trabalho.
33.	Instituir, a partir de 2003, em regime de parcerias, programas de prevenção às doenças funcionais e preparação para a aposentadoria, de acordo com as necessidades dos profissionais da educação.
34.	Incluir nos currículos e programas dos cursos de formação de profissionais de nível médio e superior, conhecimentos sobre educação de pessoas com necessidades especiais, na perspectiva da inclusão social.
35.	Criar a gratificação de auxílio aos professores com difícil acesso ao local de trabalho, principalmente professores do campo que não tem transporte gratuito, a partir de 2003.
36.	Assegurar a formação continuada, oferecendo condições de acesso e permanência com afastamento remunerado (pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado), devendo permanecer na rede o dobro do tempo do afastamento.
37.	Possibilitar, em regime de parcerias, projetos e estudos referentes à agricultura  aos profissionais da educação do sistema estadual de ensino que atuem nas escolas localizadas nas zonas rurais no que concerne a sua área de atuação.
38.	Promover medidas administrativas de valorização, visando assegurar a permanência dos profissionais habilitados e com bom desempenho no quadro de funcionários da educação.
39.	Revisar e atualizar, a cada dois anos, o Plano de Cargos e Remuneração.
40.	Assegurar a promoção de concursos públicos, estaduais e municipais, para os profissionais de educação especial, conforme a necessidade do quadro funcional.
41.	Criar políticas públicas próprias para os profissionais do sistema de ensino atuarem na educação profissional.
42.	Assegurar, a partir da vigência deste Plano, formação inicial e continuada aos professores índios, nas diferentes áreas do conhecimento para atender os diversos níveis de ensino.
43.	Garantir a atuação de professores índios, oportunizando formação inicial e continuada em todos os níveis e modalidades de ensino nas escolas indígenas.
44.	Assegurar à sociedade indígena, concurso público integrando às particularidades lingüísticas e culturais dessa sociedade.
45.	Estabelecer um Programa Estadual de formação e valorização dos profissionais da Educação Infantil, com a co-participação do Estado e dos Municípios, envolvendo as Instituições de Ensino Superior.

46.	Implantação, pelo Poder Público Estadual e Municipal, de ações de valorização dos profissionais que atuam com a criança na primeira infância, remunerando-os adequadamente e garantindo-lhes plano de carreira e condições favoráveis de trabalho. Igual procedimento recomendado à rede privada.
47.	Assegurar no PCR adicional para os professores que se deslocam das periferias ou para elas, incentivando a permanência desses na escola.

V FINANCIAMENTO E GESTÃO

11 – FINANCIAMENTO DA GESTÃO

11.1 - Diagnóstico
A razão de ser de um Estado é propiciar o bem estar da coletividade, sendo que, a educação, entre outras, é uma de suas funções. Através de preceitos legais, arrecada recursos financeiros que compõem sua receita e, esta, é derivada da arrecadação de impostos, transferências, multas e juros de mora além da receita da dívida ativa, para poder financiar suas atividades. Assim, é a partir da otimização da aplicação destes recursos financeiros que o Estado propicia aos cidadãos a satisfação de suas necessidades.
Para que haja boa aplicação dos recursos financeiros, faz-se necessário a elaboração de um plano com diagnósticos, diretrizes, objetivos e metas bem definidos, levando-se em conta a realização destes aspectos, vislumbrados em tempo hábil, assim como a definição dos recursos que possibilitarão que seja executado com bons resultados. Existem metas que não dependem de recursos financeiros, no entanto, as que demandam despesas devem ser planejadas levando em conta os custos, assim como a identificação dos recursos disponíveis. É importante, ainda, a definição de estratégias para sua ampliação, seja por meio de uma gestão mais eficiente, seja pelo fortalecimento de política fiscal combatendo a sonegação, assim como pela construção de uma política tributária mais justa e redistributiva, e/ou com a criação de novas fontes. Os percentuais constitucionalmente vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino devem representar o ponto de partida para a formulação e implementação de metas educacionais. 
Há um entendimento equivocado de que os recursos preceituados na Constituição Federal de 1988, em seu art. 212, representam valor elevado. No entanto, considerando-se que a vinculação é realizada em relação às receitas resultantes de impostos, e não à totalidade dos recursos orçamentários e que aqueles provenientes de impostos não constituem sequer a totalidade dos tributários (que incluem taxas e contribuições de serviços e melhoria), tem-se como resultado uma diferença considerável, pois o imposto é espécie do gênero tributo.
Tomando como exemplo o orçamento fiscal do Estado de 2001, que equivalia a 3.115,7 bilhões, a receita vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino, no nível estadual, chegou a 778,9 milhões.
Em função da natureza federativa do Estado brasileiro, a Constituição definiu uma divisão de responsabilidades entre União, Estados e Municípios, estabelecendo a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração. A Tabela 10 mostra o retrato dos gastos com educação, somadas todas as esferas administrativas, no ano de 1997.

TABELA 10
GASTOS COM EDUCAÇÃO – ESFERAS FEDERATIVAS - 1997
Ente federativo	%	
UNIÃO	23,6	
ESTADOS 	47,1	
MUNICÍPIOS	29,3	
Fonte: Fecamp

A aplicação dos recursos financeiros em educação no Estado de Santa Catarina apresentou variação, comportando-se conforme a arrecadação de impostos nos anos específicos (Tabela 11), demonstrando um crescimento constante, exceto em 1999, ano em que o Estado passou por  uma crise financeira.
Entre os gastos com educação neste período (Tabela 11), destaca-se o quanto o pagamento a inativos e auxílio financeiro a alunos carentes do ensino superior (Art. 170, Constituição Estadual), comprometem o valor mínimo constitucional aplicável na manutenção e desenvolvimento do ensino.

TABELA 11
GASTOS DIRETOS COM EDUCAÇÃO – 1997 A 2001
R$ Mil
NATUREZA	1997	%	1998	%	1999	%	2000	%	2001	%	
											
Pessoal/Encargos Sociais - Ativo	293.541.417	46,03	294.222.823	45,44	297.043.599	48,97	337.737.531	45,69	353.395.780	42,18	
Pessoal/Encargos Sociais - Inativo	200.537.694	31,44	216.002.245	33,36	192.996.660	31,82	232.851.457	31,50	241.556.405	28,83	
Outras Despesas Correntes	113.284.500	17,76	109.508.789	16,91	99.691.101	16,43	129.457.784	17,51	200.230.529	23,90	
Aux. Financ.
Art. 170/CE/89	0	000	0	0,00	11.800.000	1,95	15.028.019	2,03	15.880.020	1,90	
Investimentos	30.396.662	4,77	27.723.563	4,28	5.087.805	0,84	23.641.900	3,20	25.500.904	3,04	
Inversões Financeira	3.500	0,00	0	0,00	0	0,00	409.934	0,06	1.195.427	0,14	
											
TOTAL 	637.763.773	100,00	647.457.421	100,00	606.619.165	100,00	739.127.625	100,00	837.759.065	100,00	
Fonte: SEF/SED/SC

Antes da aprovação da Emenda Constitucional n. 14/96, existiam grandes diferenças no gasto médio por aluno, nos diferentes Estados brasileiros e nas diferentes esperas administrativas. Assim, alunos da mesma nação, do mesmo Estado e do mesmo nível de ensino eram tratados de forma absolutamente distinta.
Com o objetivo de corrigir esta situação foi concebido o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Este é constituído por uma cesta de recursos do Estado equivalentes a 15% de alguns impostos (ITCMD, IPVA, ICMS ), de transferências (FPE, IRRF, IPI-Exportação , LC 87/96), de multas e juros de mora (ICMS + DIV. ATIVA. ICMS e IPVA) e receitas da dívida ativa e dos Municípios (FPM, cota do ICMS, cota do IPI  Exportação).

Os princípios da proposta do FUNDEF são constituídos pelo estabelecimento de um valor mínimo por aluno a ser despendido anualmente, fixado pela União, em 315 reais para os anos de 1998 e 1999. A redistribuição dos recursos do Fundo é feita segundo o número de matrículas e a subvinculação de 60% de seu valor é para o pagamento de profissionais do magistério, em efetivo exercício.
Se o Fundo, no âmbito de determinado Estado não atingir o valor mínimo, a União complementará com a cota do Fundo derivada dos Estados que perdem recursos em função da redistribuição. Em 1998 esta foi equivalente a cerca de 435 milhões (Tabela 12). 

TABELA 12
ORIGEM DAS RECEITAS DO FUNDEF – 1998
R$ Mil
Receita	Valor Distribuído	%	
FPM	1.838.315	13,9	
FPE	1.638.058	12,4	
ICMS	8.759.096	66,3	
IPI-Exp.	237.989	1,8	
LC 87/96	314.003	2,4	
Subtotal	12.787.461	96,8	
Complementação da União	434.819	3,2	
Total	13.222.280	100,0	
Fonte : SIAFI/Tribunal de Contas da União

Por ser um Estado que mantém o valor mínimo por aluno a ser despendido acima do estimado pelo FUNDEF, Santa Catarina perde anualmente recursos (Tabela 13) para formar a cota a ser redistribuída pela União, como complementação aos Estados que não atingem este valor mínimo.

TABELA 13
RECEITAS DO FUNDEF /SC – 1998 A 2001
R$ Mil
ESPECIFICAÇÃO	1998	%	1999	%	2000	%	2001	%	
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEF	269.949.041	100,00	312.636.354	100,00	383.808.048	100,00	435.822.409	100,00	
IMPOSTOS									
ICMS ESTADUAL ( Incl. Multas, Juros e D. Ativa )	218.963.812	81,11	256.904.383	82,17	321.081.667	83,66	368.216.753	84,49	
IPI  ESTADUAL	17.930.802	6,64	17.133.041	5,48	19.612.638	5,11	20.757.119	4,76	
FPE	20.984.448	7,77	23.218.172	7,43	27.513.724	7,17	32.378.559	7,43	
LC 87/96 ( Lei Kandir )	12.069.979	4,47	15.380.758	4,92	15.600.019	4,06	14.469.979	3,32	
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO		0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
									
TOTAL RECOLHIDO P/ O FUNDEF	269.949.041	100,00	312.636.354	100,00	383.808.048	100,00	435.822.409	100,00	
									
RETORNO PARA O ESTADO	263.995.895	97,79	297.492.504	95,16	343.507.371	89,50	392.852.737	90,14	
									
PERDA OU GANHO	-5.953.146	-2,21	-15.143.850	-4,84	-40.300.677	-10,50	-42.969.673	-9,86	
Fonte : SEF/SED/SC

O FUNDEF, em termos de Brasil, contribuiu para promover a eqüidade, e constituiu-se em um instrumento de indução para várias outras transformações:
•	com a criação de contas únicas e específicas, e dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEF, em Santa Catarina Lei n. 10.724/98, propiciou-se mais transparência à gestão. A maior visibilidade dos recursos possibilitou, inclusive, a identificação de desvios;
•	com a obrigatoriedade da apresentação de planos de carreira com exigência de habilitação, deflagrou-se um processo de profissionalização da carreira;
•	com a subvinculação ao pagamento dos professores, em alguns Estados e Municípios,  melhoraram os salários e foram novamente atraídos para a carreira professores que ocupavam outras posições no mercado de trabalho;
•	a fixação de um critério objetivo do número de matrículas, e a natureza contábil do Fundo permitiram colocar os recursos onde estão os alunos e eliminar práticas clientelistas;
•	diminuiu consideravelmente o número de classes de alfabetização e de alunos maiores de 7 anos na pré-escola, sendo conduzidos ao Ensino Fundamental.
Em 21 dos 26 Estados, verificou-se uma transferência líquida de recursos das redes estaduais para as municipais. É inegável o efeito redistributivo do FUNDEF. Conforme indica a Tabela 14, dos 5.506 municípios brasileiros, cerca de 39% (2.159) contavam com um valor por aluno/ano abaixo do valor mínimo nacional de 315 reais.

TABELA 14
EFEITOS FINANCEIROS DO FUNDEF, NOS MUNICÍPIO COM GASTO ABAIXO DO VALOR MÍNIMO ( R$ 315,00) - 1998
Valor por aluno/ano
(R$1,00)	Municípios	Alunos/97	Valor por aluno/ano	Receita Adicional Bruta
(R$ Milhões)	Variação	
	Número	%	Número	%	Antes do FUNDEF 
( A)	Com o FUNDEF
(B)		Do valor por aluno	%
(B/A)	
Até 100	308	5,6	1.740.209	14,0	77,8	324,9	429,9	247,0	317	
De 100 a 150	613	11,1	2.192.551	17,6	124,2	335,4	463,1	211,2	170	
De 150 a 200	474	8,6	2.006.045	16,1	178,4	437,0	518,8	258,6	145	
De 200 a 250 	370	6,7	1.193.002	9,7	225,7	389,3	195,1	163,5	72	
De 250 a 315	394	7,1	1.125.758	9,0	281,3	405,7	140,0	124,3	44	
Subtotal	2.159	39,2	8.257.565	66,4	163,7	375,2	1.746,9	211,5	129	
Outros Municípios	3.347	60,8	4.178.963	33,6						
Total	5.506	100,0	12.435.528	100,0						
Fonte : MEC/SEADE – Balanço do primeiro ano do FUNDEF

Com esta redistribuição, O FUNDEF constituiu-se em instrumento fundamental para alcançar a meta prioritária da universalização do Ensino Fundamental no Brasil. De 1997 para 1998, houve um aumento expressivo de 6% nas matrículas, que cresceram de 30.535.072 para 32.380.024. Todavia, observa-se que em Santa Catarina, o Ensino Fundamental já estava universalizado. 
Até o ano de 1997 as fontes de recursos ordinários que compunham a receita preceituada na CF/88 para a manutenção e desenvolvimento do ensino, exceto a cota do salário-educação que é contribuição social vinculada ao Ensino Fundamental, subsidiavam todos os níveis e modalidades de ensino em suas despesas gerais. Com a instituição do FUNDEF, pela Lei n. 9.494/96, que passou a vigorar em 1998 (Tabela 15), o financiamento da educação sofreu uma significativa alteração, pois o Fundo foi criado apenas com a transferência de parte dos recursos ordinários, como uma política clara de atendimento ao Ensino Fundamental, em detrimento dos demais níveis e modalidades de ensino. 

TABELA 15
ESTADO DE SANTA CATARINA - DESPESA POR FONTE – 1997 A 2001
R$ Mil
FONTES	1997	%	1998	%	1999	%	2000	%	2001	%	
											
Recurso Ordinários	569.793.229	89,34	375.462.633	57,99	267.653.639	44,12	352.275.802	47,66	376.523.663	44,94	
Fundef	0	0,00	241.623.600	37,32	307.477.274	50,69	328.442.799	44,44	380.959.053	45,47	
Salário Educação	59.482.601	9,33	16.674.157	2,58	27.252.983	4,49	53.835.825	7,28	68.743.915	8,21	
Transferências	8.487.943	1,33	13.697.032	2,12	4.235.269	0,70	4.573.199	0,62	11.532.434	1,38	
											
TOTAL 	637.763.773	100,00	647.457.421	100,00	606.619.165	100,00	739.127.625	100,00	837.759.065	100,00	

Fazem-se necessários alguns ajustes e aperfeiçoamentos nas políticas de financiamento da educação, como está previsto na própria legislação. Destacam-se as questões de como garantir o financiamento da Educação Infantil, Ensino Médio, apoio a alunos carentes de Ensino Superior, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial. De toda sorte, qualquer política de financiamento há de partir do FUNDEF reavaliado, inclusive a eventual criação, de um fundo único para toda a Educação Básica, que não pode ser feito no âmbito deste Plano, pois, requer alteração na Emenda Constitucional n. 14/96.
Em função das diferenças metodológicas, os dados do PIB não devem ser interpretados de maneira estática, isto é, os países desenvolvidos estabilizaram seus gastos, outra situação é a do Brasil, que tem os enormes desafios discutidos neste Plano.
Os dados percentuais de gastos com educação em Santa Catarina, em relação ao PIB, demonstram que dos anos de 1996 a 1998 houve uma variação negativa de aplicação (1996 2,27%, 1997 2,17% e 1998 1,75), apontando crescimento a partir de 1999 (1999 1,84% e 2000 2,00%).
Assim como o PNE, este Plano propõe que num prazo de dez anos atinjamos um gasto público equivalente a 7% do PIB, através de aumento contínuo e progressivo em relação aos gastos com educação. Este esforço inicial é indispensável. Para tanto, é necessário o compromisso do Poder Legislativo que aprovará os planos plurianuais e orçamentos que vigorarão no período. Com o tempo haverá uma estabilização num patamar menor, na medida em que for sendo erradicado o analfabetismo, corrigida a distorção idade-série e aperfeiçoada a gestão.
Em se tratando de planos de financiamento e gestão com vigência periódica, como é o Plano Plurianual, de quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento, ambas anuais, que têm como objetivo a realização do bem estar coletivo e a transparência no uso dos recursos públicos, não podem ser estáticos. Estes devem ser modificados, seja através de revisões anuais previamente estabelecidas ou, através de leis esparsas, levadas à apreciação do Poder Legislativo, sempre que necessário.
Ademais, como projeto, o mesmo pode ser modificado desde de que não iniciada a votação na comissão mista do congresso, conforme previsto no § 5º, do art. 166, da CF/88.
De outra forma, se o plano já fora instituído ou convertido em lei, a alteração deverá ser efetuada pelo rito próprio, através de outra lei.

Fator importante a destacar relaciona-se às imposições trazidas no § 1º do art. 167 da CF/88, que exige que “Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”. Essa regra vem afirmar a possibilidade de alteração dos planos sobreditos.
A flexibilidade das peças de planejamento é evidente. O plano plurianual pode e deve ser retificado ou emendado a qualquer tempo, para que se faça as devidas correções de rumos, desde que se respeite a iniciativa do dispositivo legal – do Poder Executivo – e se converta a retificação em lei.
Portanto, considera-se que financiamento e programas de gestão de políticas públicas estão indissoluvelmente ligados, uma vez que abrangem ações de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação, transparência e retomadas de rumo. 
A transparência da gestão de recursos financeiros e o exercício do controle social permitirão garantir a efetiva aplicação dos recursos destinados à educação. A Lei n. 9.394/96 facilita amplamente esta tarefa, ao estabelecer, no § 5º do art. 69, o repasse automático dos recursos vinculados ao órgão gestor e ao regulamentar quais as despesas admitidas como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
O governo federal como também o governo estadual de Santa Catarina vêm atuando de maneira a descentralizar recursos, direcionando-os diretamente às escolas, de modo a fortalecer sua autonomia (Tabela 16, 17). Para viabilizar este processo foi induzida a formação de Associações de Pais e Professores e/ou de Conselhos Escolares.

TABELA 16
PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA 1995 A 1998
ATENDIMENTO RECURSO FEDERAL.
Ano	Número de escolas*	Número de alunos	Valor em R$ mil	
1995	144.306	28.350.229	229.348	
1996	167.760	31.287.583	259.743	
1997	106.711	26.672.800	279.428	
1998**	129.632	28.857.262	304.337	
Fonte: FNDE ( Relat. Atividades e Gerência do Programa)- Mensagem presidencial ao Congresso Nacional/1999
*a partir de 1997, apenas escolas com mais de 20 alunos / ** Dados até julho

TABELA 17
PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA 1997 A 2001
RECURSOS PARA A REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SC

ANO	FEDERAL
ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL	ESTADUAL
ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO	
	N. ESCOLAS	N. ALUNOS	R$ TOTAL	N. ESCOLAS	N. ALUNOS	R$ TOTAL	
1997	2.365	627.092	5.406.280,00	13	707.650	341.444,58 	
1998	1.173	554.559	4.374.260,00	13	726.498	263.178,88 	
1999	1.142	550.297	4.116.600,00	13	729.009	2.879.080,97 	
2000	1.143	537.704	4.050.600,00	1.352	731.693	4.313.140,16 	
2001	1.118	525.472	3.934.300,00	1.322	710.680	13.088.517,42 	
Fonte: DIRP/SED

	O Programa Dinheiro Direto na Escola Estadual possibilita à gestão escolar priorizar suas necessidades emergenciais de manutenção, conservação e capacitação, segundo sua programação anual, em 100% das escolas da rede pública estadual catarinense, e de pequenos investimentos, atualmente para as escolas com mais de 470 alunos matriculados, segundo dados do censo escolar do ano anterior.

11.2 - Diretrizes
Para lidarmos com financiamento e gestão na Educação, é necessário reconhecê-la como valor em si, requisito para o exercício pleno da cidadania, para o desenvolvimento humano e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. A Constituição Federal de 1988, sintonizada com os valores jurídicos preceituados nos documentos que incorporam as conquistas de nossa época – tais como a Declaração Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança –, determina que a Educação é um direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205,CF), devendo ser assegurada “com absoluta prioridade” à criança e ao adolescente (art. 227, caput, CF)  pela família, pelo Estado e pela sociedade. Embora a educação tenha outras dimensões relevantes, entre elas a econômica, o fundamento da obrigação do Poder Público de financiá-la é fato constituído de direito. Assim, a Educação e seu financiamento não serão tratados nestes PNE/PEE como um problema puramente econômico, mas como uma questão de cidadania.
Pouco adiantaria, portanto, as previsões de dever do Estado acompanhadas de rigorosas sanções aos agentes públicos em caso de desrespeito a este direito, se não fossem dados os instrumentos para garanti-lo. Daí emerge a primeira diretriz básica para o financiamento da Educação: a vinculação constitucional de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino, adotada pela primeira vez pela Constituição de 1934, ressurgindo com a redemocratização em 1946, e, ainda mais uma vez, no bojo do processo de abertura política, com a aprovação da Emenda Calmon, consolidada pela Constituição de 1988. Nos interregnos em que o princípio da vinculação foi enfraquecido ou suprimido, houve uma drástica redução de gastos na educação, como demonstrou o Senador João Calmon nos debates que precederam a aprovação de sua proposta.

O avanço significativo dos indicadores educacionais alcançados na década de 90 apoiou-se na vinculação de recursos, o que permitiu manter níveis razoáveis de investimento na educação pública. Embora encontre ainda alguma resistência em alguns nichos da tecnocracia econômica mais avessos ao social, a vinculação de recursos impõe-se não só pela prioridade conferida à educação, mas também como condição de uma gestão mais eficaz. Somente a garantia de recursos e seu fluxo regular permitem o eficiente planejamento educacional. 
A gestão de recursos da educação por meio de fundos de natureza contábil e contas específicas é outra diretriz importante. O fundo contábil permite que a vinculação seja efetiva, sendo a base do planejamento, e não se reduza a um jogo de justificação para efeito de prestação de contas. Além disso, permite um controle social mais eficaz e evita a aplicação excessiva de recursos nas atividades-meio e as injunções de natureza política.
O FUNDEF, em nível nacional, foi uma importante diretriz de financiamento: a alocação de recursos segundo as necessidades e compromissos de cada sistema, expressos pelo número de matrículas. Desta forma, há estímulo para a universalização do Ensino Fundamental: o dinheiro é aplicado na atividade-fim - recebe mais quem tem rede, quem tem alunos. Dá-se um enfoque positivo ao financiamento da educação: aqueles que não cumprissem determinadas disposições eram punidos, os que cumprissem, premiados.
A eqüidade, outra diretriz introduzida a partir do FUNDEF, deve ser reavaliada, justamente para premiar quem faz educação com compromisso e responsabilidade. É importante o conceito operacional de valor mínimo gasto por aluno/ano, definido nacionalmente, mas com respeito as diversidades e diferenças regionais. A eqüidade refere-se não só aos sistemas, mas aos alunos em cada escola. Assim, de nada adianta receber dos fundos educacionais um valor por aluno e praticar gastos que privilegiem algumas escolas em detrimento de outras que apresentam baixos indicadores de desenvolvimento educacional. Aos municípios cabe exercer a função redistributiva com relação a suas escolas, preceitua a LDB.
Reestruturada a eqüidade, o desafio é obter a adequação da aprendizagem a um padrão mínimo de qualidade, independente da rede a que esteja vinculada (art. 211, § 1º, CF e art. 60, § 4º, ADCT), definido em termos precisos no inciso IX, art.4º, da LDB, como: “a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem”. Aqui o conceito chave já não é mais o de valor mínimo, mas o de custo-aluno-qualidade. Esta deve ser a referência para a política de financiamento da educação. Para enfrentar esta necessidade, os sistemas de ensino devem ajustar suas contribuições financeiras a este padrão desejado, e particularmente cabe à União fortalecer sua função supletiva, através do aumento dos recursos destinados aos programas que visem o combate às fragilidades educacionais.

Um dos preceitos da Constituição Federal é de que à União compete exercer as funções redistributiva e supletiva de modo a garantir a equalização de oportunidades educacionais 
(art. 211, § 1º). Trata-se de dar às crianças real possibilidade de acesso e permanência na escola, com dignidade e qualidade. Há que se combinar, em primeiro lugar, as ações para tanto com aquelas dirigidas ao combate ao trabalho infantil. É fundamental fortalecer a educação como um dos alicerces da rede de proteção social. Ela deve ser considerada uma prioridade estratégica para um projeto nacional de desenvolvimento que favoreça a superação das desigualdades na distribuição de renda e a erradicação da pobreza. As políticas que associam a renda mínima à educação, adotadas em alguns Estados e municípios, por iniciativa própria ou com apoio da União, a partir da Lei n. 9.533/97, ou, ainda, diretamente pela União em áreas em que as crianças se encontrem em situação de risco, têm-se revelado instrumentos eficazes de melhoria da qualidade de ensino, reduzindo a repetência e a evasão e envolvendo mais a família com a educação de seus filhos, ingrediente indispensável para o sucesso escolar. Por se tratar não propriamente de um programa educacional, mas de um programa social de amplo alcance, com critérios educacionais, deve ser financiado com recursos oriundos de outras fontes que não as destinadas à educação escolar em senso estrito. Observe-se a propósito que a educação é uma responsabilidade do Estado e da sociedade e não apenas de um órgão. Evidentemente, o Ministério da área (ou Secretarias, nos níveis estadual e municipal) há de ter o papel central no que se refere à educação escolar. Mas há também que se articular com outros Ministérios (ou Secretarias), reunindo competências, seja em termos de apoio técnico ou de recursos financeiros, em áreas de atuação comum.
Cabe a interação entre os entes federados e seus órgãos administrativos e possibilitar a qualificação, a formação e o treinamento de trabalhadores, nos quais devem ser aplicados, inclusive, recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. O mesmo raciocínio vale para a Assistência Social e para a Saúde, no que se refere à Educação Infantil; para a Assistência Social, no que concerne à erradicação da pobreza; para o Ministério da Justiça em relação a educação de jovens e adultos em conflito com a lei,  para  presos e egressos, contando com recursos do Fundo Penitenciário- FUNPEN; para o Ministério das Comunicações, no que se refere aos recursos, que devem ser disponibilizados em condições privilegiadas para as escolas públicas. Assim é, também, para os Ministérios da Cultura, do Esporte e Turismo e de Ciência e Tecnologia. A Educação envolve o governo, nas três esperas, e deve permear todas as suas ações, numa interação de gestores de diversos órgãos governamentais.
Faz-se necessário uma gestão eficiente, para que se promova o autêntico federalismo em matéria educacional, a partir da co-responsabilidade prevista na Carta Magna. A educação é um todo integrado, de sorte que o que ocorre num determinado nível repercute nos demais, tanto no que se refere aos aspectos quantitativos como qualitativos. Há competências concomitantes como é o caso do Ensino Fundamental, provido por Estados e municípios. Ainda que consolidadas as redes de acordo com a vontade política e capacidade de financiamento de cada ente, algumas ações devem envolver Estados e municípios, como é o caso do transporte escolar. Mesmo na hipótese de competência bem definida, como a Educação Infantil, que é de responsabilidade dos municípios, não pode ser negligenciada a função supletiva dos Estados (art. 30, VI, CF) e da União (art. 30. VI, CF e art. 211, § 1º, CF). Portanto, uma diretriz importante é o aprimoramento contínuo do regime de colaboração. Este deve dar-se não só entre União, Estados e municípios, mas também, sempre que possível, entre entes da mesma esfera federativa, mediante ações, fóruns e planejamento interestaduais, regionais e intermunicipais.

A transparência na distribuição e gestão dos recursos financeiros constitui-se em diretriz da maior importância. Assim sendo, devem ser fortalecidas as instâncias de controle interno e externo, órgãos de gestão nos sistemas de ensino, como os Conselhos de Educação e os órgãos de controle social, como os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, cuja competência deve ser ampliada, de forma a alcançar todos os recursos destinados à Educação.
O planejamento educacional eficiente e eficaz requer a implantação ou implementação de sistemas de informação, com o aprimoramento da base de dados educacionais, do aperfeiçoamento dos processos de coleta e armazenamento de dados censitários e estatísticos sobre a educação nacional, estadual e municipal. Assim sendo, poder-se-á consolidar um sistema de avaliação institucional,  indispensável para verificar a eficácia das políticas públicas, indicando suas fragilidades e novos rumos para a valorização de recursos humanos, otimização de recursos financeiros, atendimento a demanda e melhoria de desempenho educacional. A adoção dos sistemas requer a formação de recursos humanos qualificados e a informatização dos serviços, inicialmente nas secretarias, buscando progressiva conexão em rede de informações com as escolas e com o MEC.
Há que se promover efetiva desburocratização e descentralização da gestão nas dimensões pedagógica, administrativa e financeira, devendo as escolas contar com repasse direto de recursos a fim de desenvolver o essencial de sua proposta pedagógica e para despesas de seu cotidiano.
Finalizando, é necessário que, no exercício da autonomia, cada sistema de ensino implante gestão democrática, considerando a escola como uma totalidade e um espaço de construção de relações, que na gestão haja formação de Conselhos de Educação com competência técnica e representativa dos diversos atores educacionais, com participação da comunidade educacional, local e outros parceiros, bem como na forma de provimento dos cargos de direção e secretário(a) escolar que associem a garantia da competência, da legalidade e da legitimidade ao compromisso com a proposta política pedagógica.

11.3 - Objetivos e Metas
1.	Garantir o Transporte Escolar gratuito para todos os níveis e modalidades de ensino, com acesso adaptado conforme ABNT aos educandos portadores de necessidades especiais.
2.	Viabilizar transporte para deslocamento de professores para ministrarem aulas nas unidades descentralizadas fora da jurisdição do município sede, garantindo seguro de vida.
3.	Implementar mecanismo de fiscalização e controle que assegurem o cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal em termos de aplicação dos percentuais vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Entre esses mecanismos estará o demonstrativo de gastos elaborado pelo poder executivo e apreciado pelo legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo, discriminados os valores correspondentes a cada uma das alíneas do artigo 70 da LDB.
4.	Mobilizar os Tribunais de Contas, as Procuradorias dos Estados, os Conselhos de Acompanhamento e o Controle Social do FUNDEF, os Sindicatos, as Organizações Não-Governamentais e a população em geral para exercerem a fiscalização necessária para o cumprimento das metas do PEE.

5.	Estabelecer, no município, a Educação Infantil como prioridade para a aplicação dos 10% dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino não reservados para o Ensino Fundamental.
6.	Criar um fundo específico para atendimento e manutenção da Educação Infantil, com um percentual fixo no orçamento do município com parceria do Estado, atendendo as demandas físicas, pedagógicas, administrativas e financeiras, a partir de 2003.
7.	Criar política de repasse pelo Poder Público de recursos financeiros a entidades comunitárias e/ou filantrópicas e confessionais, segundo o Art. 213 da Constituição Federal.
8.	Criar mecanismos que viabilizem, imediatamente, o cumprimento do § 5º do art. 69 da Lei n. 9.394/96, que assegura o repasse automático dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para o órgão responsável por este setor. Entre esses mecanismos deve estar a aferição anual pelo censo escolar da efetiva automaticidade dos repasses.
9.	Estabelecer, no Estado, o Ensino Médio como prioridade para aplicação dos 10% dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino não reservados para o Ensino Fundamental.
10.	Estabelecer a utilização prioritária à Educação de Jovens e Adultos, de 15% do total dos recursos arrecadados destinados ao Ensino Fundamental, cujas fontes não integrem o FUNDEF: no Estado Impostos e Transferências (ITCMD, IPVA Estadual, IRRF) e Multa e Juros de Mora (IPVA Estadual), até que haja a erradicação do analfabetismo, e para dar suporte à educação continuada.
11.	Estabelecer programa estadual de apoio financeiro e técnico-administrativo para a oferta, preferencialmente, nos municípios mais pobres, de Educação de Jovens e Adultos para a população de 15 anos e mais, que não teve acesso ao Ensino Fundamental.
12.	Assegurar a reprogramação orçamentária, no exercício seguinte, dos recursos vinculados à educação, Salário-Educação e FUNDEF, que não tenham sido comprometidos por empenho até a finalização do ano em curso.
13.	Assegurar 0,5% da CPMF destinado à Secretaria da Saúde de Santa Catarina, para ações de reabilitação aos educandos com necessidades educacionais especiais da rede regular e especial de ensino. 
14.	Assegurar recursos do Tesouro e da Assistência Social da União repassados ao Estado de Santa Catarina e dos recursos do Estado para programas de renda mínima associados à educação; recursos da Assistência Social e da Saúde para Educação Infantil e Educação Especial; recursos destinados à universalização das telecomunicações à criação de condições de acesso da escola às redes de comunicação informatizada; recursos do trabalho para qualificação dos trabalhadores da educação; recursos do Fundo Penitenciário para a educação de presos e egressos.
15.	Garantir mais 30% do valor do custo aluno, a educandos matriculados no ensino especial da rede regular e mais 50% do valor do custo aluno, a educandos matriculados em escola da zona rural, conforme o § 2º, do art. 2º, da Lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
16.	Estabelecer convênios de cooperação entre União, Estado e municípios para a manutenção da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), com transporte escolar, merenda, livro didático e material pedagógico e esportivo.
17.	Repassar as verbas descentralizadas diretamente às Unidades Escolares de acordo com o número de alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos, para atender as necessidades básicas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

18.	 Assegurar a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto pedagógico como em termos de gerência de recursos mínimos para a manutenção do cotidiano escolar.
19.	Criar incentivos fiscais para as instituições públicas e privadas que adotarem programas de Assistência Estudantil destinados a apoiar alunos carentes.
20.	Garantir financiamento para publicação de obras de autores regionais, para utilização destas como livro didático.
21.	Elevar, na década, através de esforço conjunto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o percentual de gastos públicos em relação ao PIB, aplicado em educação, para atingir o mínimo de 7%. Para tanto, os recursos devem ser ampliados anualmente à razão de 0,5% do PIB nos quatro primeiros anos do Plano e de 0,6% no quinto ano, assegurando a definição de um percentual específico para aplicação em ações da Educação Especial nos diferentes níveis de ensino.
22.	Elevar o valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, do mínimo de 25% para 35%, acrescendo anualmente em 2% os recursos públicos destinados a educação, no prazo de 5 anos. 5% para contemplar o cumprimento da Constituição Estadual em seu Art. 170, e 5% para atender as necessidades dos demais níveis, modalidades e gestão educacional. 
23.	Garantir o pagamento aos inativos, com recursos não vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos próximos 3 anos.
24.	Estabelecer mecanismos para assegurar a execução dos arts. 70 e 71 da Lei n. 9.394/96.
25.	Orientar os orçamentos nas três esferas governamentais, de modo a cumprir as vinculações e subvinculações constitucionais, e alocar, no prazo de dois anos, em todos os níveis e modalidades de ensino, valores por aluno, que correspondam a padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos nacionalmente.
26.	Garantir o provimento da merenda escolar com equilíbrio necessário dos níveis protéicos por faixa etária, corrigindo a per capita anualmente.
27.	Ampliar o atendimento dos programas de renda mínima associados à educação, de sorte a garantir o acesso e permanência na escola a toda população em idade escolar, incluindo as pessoas com necessidades especiais, matriculadas nas escolas especiais.
28.	Promover a eqüidade entre os alunos do sistema de ensino das escolas pertencentes ao mesmo sistema de ensino.
29.	Integrar ações e recursos técnicos, administrativos e financeiros da SED e de outros órgãos do Sistema Estadual, a fim de interagirem nas áreas de atuação comuns.
30.	Reavaliar os percentuais estabelecidos pela Lei n. 6.185/82, referentes aos recursos destinados à Educação Especial.
31.	Suplementar o orçamento da SED com os valores advindos de aplicações financeiras dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
32.	Assegurar a movimentação do retorno de recursos provenientes de devoluções por prestações de contas, à conta específica da SED, visando a sua reaplicação.
33.	Incluir, de imediato, a EJA nos investimentos financeiros do Estado, contabilizando no cálculo do repasse de acordo com o custo aluno-ano, até a erradicação do analfabetismo.
34.	 Criar mecanismos e incentivos fiscais para as empresas investirem na educação profissional.

35.	 Assegurar recursos financeiros para os Centros de Educação Profissional para aquisição de materiais didáticos tais como: livros técnicos, componentes laboratoriais equipamentos de informática e outros.
36.	 Destinar percentuais da arrecadação estadual para investimento em tecnologia de ponta para as escolas e centros que atuam na Educação Profissional.
37.	Assegurar aos educadores e educandos acesso gratuito à Internet. 
38.	Criar, até 2003, um fundo de previdência para os servidores inativos do Estado.
39.	Garantir destinação orçamentária para implementação de programa do esporte escolar em todos os níveis de ensino da Educação Básica.

11.4 - Objetivos e Metas da Gestão
1.	Colocar em extinção, no prazo de cinco anos, os cargos de serventes, vigias e merendeiras, da rede estadual de ensino, admitidos pelas Associações de Pais e Professores - APP, e admiti-los através de concurso.
2.	Organizar a educação básica na zona rural, com infra-estrutura de uma escola de qualidade, com o mesmo atendimento oferecido às demais escolas, contribuindo para a permanência do cidadão em seu espaço de origem.
3.	Criar programa de atualização e implementação progressiva, na área de tecnologia, com auxílio técnico e financeiro da União, para as escolas da rede pública estadual de educação, as coordenadorias regionais e o órgão central.
4.	Estabelecer em todo o Estado, com auxílio técnico e financeiro da União, programas de formação do pessoal técnico das secretarias das escolas, das coordenadorias e do órgão central, para suprir, em cinco anos, pelo menos, as necessidades dos setores de informação e estatísticas educacionais, planejamento, acompanhamento e avaliação.
5.	Assegurar participação democrática de representantes legítimos das entidades representativas da educação, em nível paritário entre governo, pais, estudantes e trabalhadores(as) em educação, para composição dos diversos conselhos que atuam na educação. 
6.	Assegurar que os membros do Conselho Estadual de Educação sejam eleitos democraticamente e de forma paritária, nos diversos segmentos.
7.	Instituir, em todos os níveis, conselhos de acompanhamento e controle social dos recursos destinados à educação não incluídos no FUNDEF.
8.	Assegurar a permanência dos componentes do Fórum Estadual de Educação, ou sua maioria, durante a vigência do Plano, ultrapassando os períodos de mandato dos Governos.
9.	Definir padrões mínimos de qualidade da aprendizagem na Educação Básica, numa conferência estadual de educação, em 2003, que envolva a comunidade educacional (Fórum Estadual de Educação - Decreto n. 4.899/02).
10.	Criar programas de capacitação permanente para membros de Conselhos para o eficiente desempenho de seu papel social.
11.	Oferecer o programa Magister, anualmente, por região, para atender as necessidades do Ensino Fundamental, Médio e Profissional, nas áreas e disciplinas em defasagem.
12.	Capacitar todos os profissionais da educação em programas de gestão democrática.

13.	Encaminhar para as escolas o cronograma de capacitações da SED com cursos, concursos ou outros eventos que venham propor a sua participação, a fim de que possam ser incluídos no PPP da Unidade Escolar.
14.	Assegurar a parceria entre Estado e municípios, visando à participação de docentes da rede municipal em programas de formação de educadores de Jovens e Adultos (Alfabetização e Nivelamento) na rede estadual, até a erradicação do analfabetismo.
15.	Estimular o regime de colaboração entre os sistemas de ensino compartilhando responsabilidades, a partir das funções constitucionais e as metas do PEE.
16.	Apoiar tecnicamente os municípios e estimular a criação de Sistemas de Ensino Municipais.
17.	Aperfeiçoar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino com vistas a uma ação coordenada entre entes federativos, compartilhando responsabilidades, a partir das funções constitucionais.
18.	Disponibilizar profissionais habilitados em psicologia, psicopedagogia e fonoaudiologia, para atendimento aos educandos abrangendo as esferas estadual e municipal, através de políticas públicas de parcerias entre as entidades governamentais.
19.	Garantir, gradativamente e com qualidade no processo ensino-aprendizagem, a permanência na escola, em tempo integral, de todas as crianças matriculadas.
20.	Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania.
21.	Assessorar as escolas na elaboração e execução de suas propostas pedagógicas, administrativas e financeiras.
22.	Estabelecer parcerias com outras instituições educativas (IES) e sociais (ONGS, empresas, associações, sindicatos), para dar suporte de qualificação e assessoramento às escolas, observando as demandas do PPP de cada escola.
23.	As unidades escolares deverão organizar seu sistema de auto-avaliação estabelecendo critérios e resultados constantes no PPP da escola, com objetivo de realizar uma avaliação coerente e que os resultados possam apontar caminhos para a melhoria da qualidade de ensino, bem como da formação humana, da estrutura física e pedagógica.
24.	Reavaliar a forma de provimento do cargo de diretor escolar, definindo critérios para eleições, avaliando competência, legalidade e legitimidade e considerando também a aprovação da comunidade nos projetos apresentados pelos candidatos como proposta de trabalho.
25.	Desburocratizar e oportunizar a autonomia para a administração escolar e APP na aplicação dos recursos a elas destinados.
26.	Garantir pelos sistemas de ensino, normas e diretrizes gerais desburocratizantes e flexíveis, que estimulem a iniciativa e a ação inovadora das instituições escolares. 
27.	Garantir na administração escolar o cuidado com o bem público.
28.	Garantir estrutura física e pedagógica adequada ao trabalho, num prazo de dois anos.
29.	Estabelecer políticas e critérios de alocação de recursos estaduais e municipais, de forma a reduzir desigualdades regionais e aquelas internas a cada sistema.
30.	Incluir, nos levantamentos estatísticos e no censo escolar, informação acerca do gênero, em cada categoria de dados coletados.

31.	Criar o sistema unificado de matrícula com o objetivo de cadastrar todos os alunos, incluindo os com necessidades especiais matriculados no ensino especial.
32.	Garantir a continuidade da FCEE, como órgão da administração indireta, responsável pela definição, coordenação e execução da política de Educação Especial no Estado de Santa Catarina.
33.	Garantir um número adequado de trabalhadores na educação (serviços gerais, técnicos administrativos e pedagógicos), conforme as necessidade de cada instituição de ensino.
34.	Garantir material didático-pedagógico gratuitamente para professores e alunos em todos os níveis de ensino, incluindo repasses das esferas de governo para as escolas.
35.	Garantir uma avaliação institucional censitária, na rede pública estadual que expresse a realidade e contexto regional levando em conta diferentes culturas, processos e propostas pedagógicas, que visem a melhoria das relações escolas/comunidade, gestão escolar democrática, produção de conhecimento e relações interpessoais, e que seja dado conhecimento do resultado, a princípio para a escola, e em seguida divulgado a todos os interessados.
36.	Assegurar que a avaliação de desempenho, das condições de estrutura física, pedagógica e tecnológica das escolas, seja organizada em nível estadual, pautada na Proposta Curricular do Estado de Santa Catarina. A SED deverá formar um grupo multidisciplinar para organizar e implementar a avaliação institucional, com a garantia da participação da comunidade escolar no processo.
37.	Assegurar que a avaliação institucional não esteja vinculada a qualquer tipo de promoção (Plano de Cargos e Salários ou Estatuto de Magistério), assim como a instrumentos do tipo SAEM, de melhoria das relações estabelecidas entre a escola e comunidade.
38.	Garantir que a avaliação do processo ensino-aprendizagem seja diagnóstica, processual, contínua, emancipatória e participativa, envolvendo pais, alunos e professores num processo democrático.
39.	Assegurar condições de infra-estrutura escolar adequadas ao efetivo trabalho escolar, nas diversas redes de ensino.
40.	Garantir programas do desporto educacional de acordo com a legislação e a Política Estadual de Desporto.

VI ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO

12 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO

Um plano da importância e da complexidade do PEE tem que prever mecanismos de acompanhamento e avaliação que lhe dêem segurança no prosseguimento das ações ao longo do tempo e nas diversas circunstâncias em que se desenvolverá. Adaptações e medidas corretivas conforme a realidade for mudando ou assim que novas exigências forem aparecendo, dependerão de um bom acompanhamento e de uma constante avaliação de percurso.
Os Planos Nacional, Estadual e municipais deverão compor um conjunto integrado e articulado. Integrado, quanto aos objetivos, prioridades, diretrizes e metas aqui estabelecidas, e articulado nas ações, de sorte que, na soma dos esforços das três esferas, se chegue a bons resultados.
A implantação e o desenvolvimento desse conjunto precisam de uma coordenação exercida pelos órgãos responsáveis pela educação.
À Secretaria de Estado da Educação e do Desporto cabe um importante papel indutor e de cooperação técnica e financeira. Trata-se de corrigir acentuadas diferenças regionais, elevando a qualidade geral da educação no Estado.
No século XXI - Sociedade do Conhecimento, a educação ocupa lugar cada vez mais necessário. Toda a população precisa ter acesso ao conhecimento produzido, como dimensão humana e condição para outras conquistas, como a qualidade de vida nesta sociedade, e que ela possa ser mais justa e igualitária.
Os diagnósticos constantes deste Plano apontam algumas dessas diferenças, nos diversos níveis e/ou modalidades de ensino, na gestão, no financiamento, na formação e valorização do magistério e dos demais trabalhadores da educação. Há muitas ações cuja iniciativa cabe ao Estado, mais especificamente ao Poder Executivo Estadual, e há metas que precisam da cooperação dos governos federal e municipais para serem executadas, seja porque envolvem recursos de que os Estados e os municípios não dispõem, ou porque a presença da União confere maior poder de mobilização e realização.
Desempenharão também um papel essencial nessas funções pais, alunos, profissionais da educação, demais entidades educacionais e, também, o Fórum Estadual de Educação. 
É necessário que algumas entidades da sociedade civil diretamente interessadas e responsáveis pelos direitos da criança e do adolescente participem do acompanhamento e da avaliação do Plano Estadual de Educação. O art. 227, § 7o, da Constituição Federal determina que no atendimento dos direitos da criança e do adolescente (incluídas nesse grupo as pessoas de 0 a 18 anos de idade) seja levado em consideração o disposto no art. 204, que estabelece a diretriz de “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”. Além da ação direta dessas organizações há que se contar com a atuação dos conselhos governamentais com representação da sociedade civil. 

A avaliação do Plano deve valer-se também dos dados e análises qualitativas e quantitativas fornecidos pelo sistema de avaliação já operado pelo Ministério da Educação, nos diferentes níveis, como os do Sistema de Avaliação do Ensino Básico – SAEB; do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; do Sistema de Avaliação do Ensino Superior (Comissão de Especialistas, Exame Nacional de Cursos, Comissão de Autorização e Reconhecimento), avaliação conduzida pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.
Além da avaliação contínua, deverão ser feitas avaliações periódicas, sendo que a primeira será no terceiro ano após a implantação do PEE.
A organização de um sistema de acompanhamento e controle do PEE não prescinde das atribuições específicas do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado - TCE, na fiscalização e controle. 
Os objetivos e as metas deste Plano somente poderão ser alcançados se ele for concebido e acolhido como Plano de Estado, mais do que Plano de Governo e, por isso, assumido como um compromisso da sociedade para consigo mesma. Sua aprovação pela Assembléia Legislativa, num contexto de expressiva participação social, o acompanhamento e a avaliação pelas instituições governamentais e da sociedade civil e a conseqüente cobrança das metas nele propostas, são fatores decisivos para que a educação produza a grande mudança no panorama do desenvolvimento, da inclusão social, da produção científica e tecnológica e da cidadania do catarinense.

12.1 - Objetivos e Metas
1.	Instituir uma Comissão Permanente para Avaliação do PEE, composta de representantes ligados à educação em nível Estadual e municipal.
2.	Avaliar o desenvolvimento e o cumprimento dos Planos Estadual e Municipais, promovendo encontros anuais com o envolvendo todos os educadores, das entidades e das comunidades.
3.	Criar mecanismos de acompanhamento e monitoramento dos Planos, através da instituição de uma ouvidoria e site na mídia eletrônica.
4.	Produzir e divulgar boletins com as metas atingidas, a todas as instâncias educacionais.
5.	Intensificar e ampliar ações e proposições, junto às instituições e órgãos competentes, visando ao pleno desenvolvimento educacional.