PROJETO DE LEI N. 0271/02

Altera a Lei n. 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Os incisos II, III e V do  art. 7º da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000, passam a ter a seguinte redação:

“Art.7º  .......................................................................................: 

I - .................................................................................................;

II - inadimplência, por três meses, consecutivos ou não, das parcelas do débito consolidado;

III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, salvo se o montante dos débitos em questão for integralmente nela incluído, no prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera judicial;

IV - ...............................................................................................;

V - decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos no REFIS/SC, salvo se os referidos débitos forem incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, no prazo de trinta dias, contados da ciência da referida decisão;

VI - ..............................................................................................;

VII -..............................................................................................;

VIII - ...........................................................................................”

Art. 2º  O parágrafo 4º do art. 7º da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000, passa a ter a seguinte redação, acrescentando-lhe os seguintes incisos:

“§ 4º  constatado o motivo de exclusão do REFIS/SC, o Gerente Regional de Arrecadação notificará, previamente, o optante, assegurando-lhe o direito de conhecer antecipadamente dos fatos que lhe são imputados, para o oferecimento de defesa no prazo de trinta dias, facultando-lhe a produção de provas:

I – após a apresentação de defesa e, eventualmente, da instrução probatória, o Gerente Regional de Arrecadação decidirá, fundamentadamente, se é caso de exclusão, ou não.  

II - da decisão que excluir  o optante do REFIS/SC caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de trinta  dias, ao Secretário de Estado da Fazenda. ”

Art. 3º  Ficam revogados os incisos I, VI, VII e VIII do art. 7º da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.