Sem decreto, lei não funciona: O objetivo é tirar do papel e garantir que a lei passe a valer na prática em todo o estado.
O deputado Neodi Saretta (PT) solicitou ao governo do estado a edição de um decreto que permita a efetiva aplicação da Lei nº 19.382, de 24 de julho de 2025, que regulamenta a profissão de guia de turismo em Santa Catarina, de autoria do próprio parlamentar.
Segundo Saretta, embora a legislação represente um avanço importante para o setor turístico, sua aplicação depende diretamente da regulamentação por decreto.
“A lei já foi aprovada, mas sem o decreto ela não funciona. É preciso definir regras claras, responsabilidades e a forma de fiscalização para que a norma seja cumprida de verdade”, afirmou o deputado.
A lei estabelece critérios para o exercício da profissão de guia de turismo, incluindo a exigência de cadastro no Cadastur, do Ministério do Turismo, garantindo mais segurança e qualidade na prestação dos serviços.
Na justificativa da indicação, Saretta destaca que o guia de turismo tem papel essencial na experiência dos visitantes, sendo responsável pelo planejamento de roteiros, orientação dos turistas e atuação em situações adversas.
O parlamentar também encaminhou ao governo uma sugestão de decreto elaborada em conjunto com profissionais da área, reforçando a importância de uma regulamentação construída com quem vive a realidade do setor.
“A regulamentação é o que vai permitir que a lei saia do papel. Isso valoriza os profissionais, combate a atuação irregular e fortalece o turismo em Santa Catarina”, completou.
O que prevê o decreto
O texto proposto detalha como a lei será aplicada na prática. Estabelece regras claras para o exercício da profissão, define conceitos como passeio, excursão, city tour e traslado, e determina quando é obrigatória a presença de guia habilitado. Também fixa responsabilidades para agências, transportadores e organizadores de atividades turísticas.
A proposta ainda prevê como será feita a fiscalização pela Secretaria de Estado do Turismo, define infrações e penalidades com multas proporcionais à gravidade, cria mecanismos como termo de ajuste de conduta e selo de conformidade, além de garantir que os recursos arrecadados sejam investidos no próprio setor. O objetivo é assegurar mais organização, proteção ao consumidor e valorização dos profissionais regularizados, elevando a qualidade do turismo em Santa Catarina.
Susana Rigo
Assessoria de Imprensa do deputado Neodi Saretta
Email: imprensasaretta@gmail.com
Fone: (48) 3221 2664
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – Palácio Barriga Verde – Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310
