Repactuação da concessão da BR-101
A repactuação do contrato para exploração de pedágios no trecho norte da BR-101 foi assunto do deputado Carlos Humberto (PL), que alertou sobre os entendimentos coordenados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que prevêem as obras para a validação da concessão até 2048 e, segundo ele, deixam fora dos planos investimentos essenciais.
O parlamentar afirma que metade da população catarinense vive entre Florianópolis e Joinville, e que a região é responsável por 60% da riqueza produzida no Estado, além de servir de acesso ao principal polo turístico. Humberto critica o governo federal por já não ter previsto investimentos obrigatórios desde o primeiro contrato de concessão, há 23 anos.
Ele considera inadmissível a falta de previsão para construções de pontes marginais da rodovia sobre o Rio Itajaí Açu, bem como de trechos de marginais da estrada em Balneário Camboriú, Itajaí e Navegantes. “Pergunto ao técnico que bolou o projeto como não incluiu essas obras?”
Ele pretende acionar o Ministério Público da União (MPU), e afirma que “não está exigindo o necessário para garantir segurança e fluidez no trânsito, nem prevendo o crescimento da região”.
Recebeu, em seguida, manifestações de apoio por parte dos colegas parlamentares. Dr Vicente Caropreso (PSDB) disse que a BR-101 representa um entrave a quem nela trafega. “É difícil fazer previsão ou adivinhar o tempo de um deslocamento, é preciso ter sorte”.
Já Emerson Stein (MDB) afirmou que o projeto de repactuação da concessão sofreu corte de verbas. “O orçamento está em 30% do que foi inicialmente previsto”.
Comunicação e credibilidade
Mário Motta (PSD) abriu as breves comunicações valorizando os 92 anos do Diário Oficial do Estado, celebrados dia 28 de fevereiro, e a posse da nova diretoria da Associação Catarinense das Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert), cujo novo presidente é Mário Neves, dirigente do grupo NSC.
Ele lembrou que o Diário Oficial hoje é uma “plataforma oficial robusta e eficiente”, sempre publicando leis, decretos, editais, nomeações, e a própria história administrativa. “É um guardião da memória catarinense”, disse o parlamentar.
Já a Acaert congrega 260 emissoras de rádio e 24 emissoras de televisão, formando uma cadeia de emissoras que integram as pessoas. “Rádio e televisão são meios democráticos, acessíveis e humanos”, afirmou, lembrando que tais veículos se sustentam pela confiança que transmitem ao público. “Informação sem credibilidade é apenas ruído”.
Ele aproximou as duas instituições, o Diário Oficial e a Acaert. “Um transmite a verdade institucional, o outro comunica, e ambos sustentam a democracia”, disse Motta. “São instituições que iluminam, esclarecem e conectam”.
Aula de educação sexual recebe críticas
Já o deputado Jessé Lopes (PL) criticou o ensino de educação sexual em aula de ciências na Escola Básica José do Valle Pereira, do bairro João Paulo, em Florianópolis. Ele recebeu informações de que uma professora de uma turma de oitava série simulou o ato sexual com os órgãos genitais de borracha, masculino e feminino.
A mãe de duas alunas disse que os pais não foram consultados sobre o conteúdo, e contaram que houve constrangimento.
O parlamentar admite que educação e saúde fazem parte do conteúdo curricular, mas a exposição para jovens com menos de 14 anos “causou visível choque, constrangimento e desconforto emocional”.
Por isso, Jessé criticou a administração municipal e disse que vai levar o caso ao Ministério Público. “Não sei o que está acontecendo com a Prefeitura da Capital, que no Carnaval já distribuiu o kit gay e contratou um travesti por R$ 450 mil para fazer um show”.
Facilidade para entidades beneficentes
O plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (3), projeto de lei que prevê a redução de burocracia para entidades beneficentes obterem doação de bens considerados inservíveis para órgãos públicos, como equipamentos e veículos, ou mesmo para obter a cessão temporária de imóveis que sirvam de sede para atividades que desenvolvem.
A iniciativa faz parte do PL 109/2024, do deputado Ivan Naatz (PL), que altera a Lei 16.292, de 2013, que institui o Programa de Apoio Social (PAS).
Perguntas Frequentes
1) Quais obras ficaram de fora da repactuação da BR-101 Norte?
Segundo o deputado Carlos Humberto, faltam previsões para pontes marginais sobre o Rio Itajaí Açu e trechos de marginais em Balneário Camboriú, Itajaí e Navegantes.
2) O que prevê o projeto aprovado para entidades beneficentes?
O PL 109/2024 visa reduzir a burocracia para que entidades recebam doações de bens inservíveis do Estado (como veículos e equipamentos) ou consigam a cessão de imóveis públicos.
3) Qual foi a crítica feita sobre a educação nas escolas de Florianópolis?
O deputado Jessé Lopes criticou a metodologia de uma aula de educação sexual para alunos da 8ª série, alegando falta de consulta aos pais e constrangimento dos estudantes.
