Finanças acata projeto que visa atualizar regras de segurança bancária no estado

Projeto atualiza regras de segurança bancária

Atualizar as regras de segurança nos estabelecimentos financeiros de Santa Catarina, reduzindo exigências consideradas burocráticas.

Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 605/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação na manhã desta quarta-feira (1º).

Plano de segurança passa a ser avaliado pela Polícia Federal

Pelo texto, o funcionamento de agências bancárias e estabelecimentos similares passa a estar condicionado à aprovação de um plano de segurança pela Polícia Federal.

A medida substitui o modelo atual, que exige a adoção de dispositivos específicos definidos em lei estadual.

Exigências são mantidas e flexibilizadas conforme o caso

O projeto também redefine os itens obrigatórios do sistema de segurança.

Permanecem exigidos:

• Vigilantes
• Portas eletrônicas com detector de metais
• Sistemas de alarme integrados
• Equipamentos de monitoramento capazes de identificar suspeitos.

Deixa de ser obrigatória, no entanto, a adoção de dispositivos adicionais, como cabines blindadas.

Outra mudança prevista permite flexibilizar a exigência de alguns equipamentos de segurança em postos de atendimento que não realizem guarda ou movimentação de dinheiro.

Nesses casos, a dispensa poderá ocorrer mediante acordo coletivo de trabalho ou aprovação do plano de segurança pela Polícia Federal.

Justificativa aponta modernização da legislação

Na justificativa, o autor argumenta que a proposta busca alinhar a legislação estadual às normas federais mais recentes, considerando a redução dos assaltos a bancos e a migração das operações para o meio digital.

Comissão destaca caráter regulatório do projeto

Em seus votos, os integrantes da Comissão de Finanças seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Camilo Martins (Podemos), de que o projeto possui “natureza eminentemente regulatória modernizadora”, não prevendo “criação de programa público, política financiada pelo Estado ou obrigações diretas à administração pública que demandem a alocação de recursos orçamentários”.

Ele também acatou emenda modificativa apresentada pelo próprio autor do projeto, visando compatibilizar o texto à legislação federal sobre o tema.

Próximas etapas da tramitação

Desta forma, a matéria está apta a seguir tramitando nas demais comissões de mérito:

• Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação;
• Segurança Pública.

ALESC EXPLICA