Considerado um dos temas mais controversos da atual legislação, o financiamento e a prestação de contas nas campanhas eleitorais ganharam destaque nos debates promovidos na manhã desta sexta-feira (29) na 6ª edição do Congresso Catarinense de Direito Eleitoral, que acontece no auditório da seccional catarinense da Ordem dos Advogados (OAB-SC), em Florianópolis.
O evento é uma iniciativa da própria OAB-SC, em parceria com a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e o apoio da Justiça Eleitoral em Santa Catarina.
Na opinião da advogada Marceli C. Gagiola, que integra a Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SC e atuou como coordenadora do painel, a prestação de contas dos candidatos é a principal ferramenta utilizada pela Justiça Eleitoral para garantir a licitude do pleito e uma questão que deve ser acompanhada de perto pela sociedade. “Esta é uma discussão muito palpitante diante de todo o significado do cenário eleitoral e uma oportunidade de conscientizar todos os cidadãos acerca da importância da fiscalização da arrecadação de recursos, dos gastos e da eventual irregularidade na prestação de contas. Por que o que o tribunal quer saber hoje é justamente esse caminho todo que o dinheiro percorre, desde a arrecadação até a eventual despesa, justamente para evitar as irregularidades que a gente acaba vendo por aí.”
O desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, que tomou parte nas discussões sobre o tema, observou que, para as eleições deste ano, a Justiça Eleitoral buscou possibilitar campanhas mais econômicas e que, para isso, baixou o limite de recursos a serem gastos pelos candidatos.
O magistrado, que já atuou como juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), afirmou, entretanto, ser contrário à flexibilização da questão do autofinanciamento pelos candidatos, que agora têm a possibilidade de custearem totalmente suas campanhas.
Para ele, a medida viola os princípios da paridade de armas e de isonomia entre os postulantes a cargos eletivos. “Um candidato a deputado federal, por exemplo, agora poderá investir na sua própria campanha R$ 2,5 milhões, enquanto aquele outro, que não tem condições financeiras, fatalmente não será escolhido, sobretudo por estarmos já em um regime em que não é mais admitido o financiamento por pessoa jurídica. Que ninguém se iluda com relação a isso, não existe campanha sem investimento.”
Para ele, a efetiva democratização do processo eleitoral passa justamente por uma reformulação da legislação que rege os financiamentos de campanha. “A questão fundamental é justamente proibir o abuso econômico, o que não se conseguiu com essa nova legislação. Pelo contrário, abriram-se brechas para que haja mais abusos do poder econômico e esse é o desafio do legislador e da Justiça Eleitoral.”
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