Comissão rejeita proposta sobre licenciamento ambiental
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alesc acatou, em reunião na tarde desta quarta-feira (8), o parecer contrário ao Projeto de Lei (PL) 101/2024, que suspende a exigência de licenças ambientais para atividade de mineração em caso de declaração de Estado de Calamidade Pública em Santa Catarina.
A proposta segue para análise da Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais.
Proposta previa flexibilização para mineradoras
O PL 101/2024 é de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL).
Na justificação da matéria, a parlamentar argumenta que a suspensão da licença é necessária para proporcionar “flexibilidade e alívio regulatório” às empresas de mineração, “permitindo que priorizem medidas de emergência para proteger vidas, propriedades e o meio ambiente”.
Além disso, “a atividade de mineração fica comprometida durante esses períodos de chuvas intensas, tornando desnecessária a exigência de licenças ambientais durante essa fase.”
Parecer aponta inconstitucionalidade e risco ambiental
No parecer, o deputado Marquito (Psol), que também preside a comissão, justificou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu manifestação pela inconstitucionalidade do PL 101/2024, por usurpar competência exclusiva da União, por legislar sobre Direito Ambiental e Defesa Civil, entre outros motivos.
“[O projeto] representa retrocesso ambiental, fragiliza o licenciamento ambiental e contraria os princípios da precaução e da prevenção”
Deputado
Marquito
Audiências públicas
A Comissão de Meio Ambiente aprovou a realização de duas audiências públicas, ambas requeridas pelo deputado Marquito: uma sobre o abastecimento de água no município de Navegantes e outra sobre a implantação do sistema de esgotamento sanitário dos Ingleses e do Santinho, em Florianópolis.
As datas e os locais dos encontros ainda serão definidos.
ALESC EXPLICA
O que previa o projeto rejeitado?
Suspendia a exigência de licenças ambientais para mineração em caso de calamidade pública.
Por que o projeto foi rejeitado?
Por apontamentos de inconstitucionalidade e risco ambiental.
Qual é o próximo passo da proposta?
Seguirá para análise da Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais.
