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PL./0172.9/2017 | |||
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Data | Setor | Ação | |
25/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
25/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
25/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.129, de 25/05/2017 | |
26/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
26/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
26/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
26/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
01/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal | |
01/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
01/06/2017 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
13/06/2017 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Mauro de Nadal Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Mauro de Nadal | |
09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
10/08/2017 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
22/08/2017 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
22/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
22/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Mauro de Nadal Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
22/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
22/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
17/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
17/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Mauro de Nadal | |
17/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
19/10/2017 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
28/11/2017 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
28/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
28/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Mauro de Nadal Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
28/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
28/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
08/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
08/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Mauro de Nadal | |
20/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
20/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
20/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
20/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
20/03/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
20/03/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
20/03/2018 | Comissão de Educação e Cultura | Recebido | |
23/04/2018 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon | |
23/04/2018 | Comissão de Educação e Cultura | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
23/04/2018 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
04/06/2018 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com APROVAÇÃO das emendas Modificativa(s) | |
04/06/2018 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
05/06/2018 | Comissão de Educação e Cultura | Recebido | |
11/09/2018 | Comissão de Educação e Cultura | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
11/09/2018 | Comissão de Educação e Cultura | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
11/09/2018 | Comissão de Educação e Cultura | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
11/09/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
11/09/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
11/09/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
13/09/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal | |
13/09/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
09/10/2018 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
10/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
10/12/2018 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
11/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
11/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
11/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) MODIFICATIVA(s) | |
11/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
11/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
11/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
11/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
11/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do dia da 119ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
12/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
12/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 119ª Sessão Ordinária | |
12/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
12/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
12/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 13ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
12/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.370, de 17/12/2018 | |
12/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
12/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
18/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 542/18, de 18/112/18 | |
17/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.687, de 11/01/19 | |
17/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.933, de 14/01/2019 | |
17/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n° 0017/19 |
RQX/0179.8/2017 | |||
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Data | Setor | Ação | |
13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
21/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
21/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
21/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
22/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0266/2017, de 21/06/2017 | |
23/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0574/2017, de 21/06/2017 | |
23/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação Catarinense do Desporto universitário (FCDU), através do OF/GPS/DL/0573/2017, de 21/06/2017 | |
05/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 036/2017, de 03/07/2017 | |
09/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1026/SCC-DIAL-GEMAT, de 03/08/2017 | |
09/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
09/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
09/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo |
RQX/0234.9/2017 | |||
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Data | Setor | Ação | |
22/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
22/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
22/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
22/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
23/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0334/2017, de 22/08/2017 | |
24/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1040/2017, de 22/08/2017 | |
16/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
16/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
16/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
16/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
16/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
17/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo |
RQX/0332.0/2017 | |||
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Data | Setor | Ação | |
28/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
29/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
29/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
29/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
29/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
01/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0488/2017, de 29/11/2017 | |
06/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1745/2017, de 29/11/2017 | |
01/03/2018 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
01/03/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
01/03/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
01/03/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
01/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
08/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo |
MSV/00017/2019 | |||
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Data | Setor | Ação | |
11/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
11/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
11/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.390, de 11/02/2019 | |
11/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
28/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
28/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
28/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
28/02/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin | |
28/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
01/03/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
06/03/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin ADMISSIBILIDADE | |
06/03/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Romildo Titon | |
06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz | |
06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz | |
06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Luiz Fernando Vampiro | |
06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark | |
06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus | |
06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha | |
12/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Romildo Titon Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
12/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
12/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
12/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
12/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
12/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Maurício Eskudlark Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
12/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
12/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Paulinha Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
12/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
12/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
12/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
12/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
12/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária | |
13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 15ª Sessão Ordinária | |
13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 2ª Sessão Extraordinária por 19 votos Sim, 11 votos Não, e 1 - Providencie-se | |
18/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0100/2019, de 14/03/2019 | |
18/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
18/03/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
18/03/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
18/03/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado |