Proposição
Bem vindo(a), deseja fazer
login?
Proposição
RQX/0052.5/2018
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Mauro de Nadal
Data Entrada:
17/04/2018
Regime:
Ementa:
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0079.2/2018, cuja ementa diz: "Institui o Programa Maria da Penha vai à Escola visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a Lei Maria da Penha.".
Tramitações
| PL./0079.2/2018 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 28/03/2018 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 28/03/2018 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 28/03/2018 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.252, de 28/03/2018 | |
| 28/03/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/03/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/03/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal | |
| 05/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 10/04/2018 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 17/04/2018 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Mauro de Nadal | |
| 17/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 17/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 30/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 30/05/2018 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Aguardando a manifestação do requerente Mauro de Nadal | |
| 30/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 30/05/2018 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 25/06/2018 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal | |
| 25/06/2018 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 09/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 09/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0141.2/2019 | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 03/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 03/06/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 25/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Paulinha Requerimento de Encaminhamento ao Primeiro Secretário | |
| 25/06/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 25/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Aprovado Requerimento de Encaminhamento ao Primeiro Secretário | |
| 26/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 26/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 26/06/2019 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 01/07/2019 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Foi apensado a este projeto o PL./0085.0/2019 | |
| 03/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Foi apensado a este projeto o PL./0086.1/2019 | |
| 14/08/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 14/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 14/08/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 14/08/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/08/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 15/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 15/08/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 20/08/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti | |
| 20/08/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti | |
| 20/08/2019 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 21/10/2019 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Requerimento de DILIGÊNCIA INTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luciane Carminatti | |
| 23/10/2019 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 23/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 23/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 23/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Diligência | |
| 01/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Respondida a Diligência | |
| 01/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 01/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti | |
| 01/11/2019 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 05/11/2019 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Desapensado o PL./0086.1/2019 através RQX/0223.6/2019 | |
| 20/05/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 20/05/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 20/05/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator, indicado Marcius Machado | |
| 20/05/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado | |
| 02/06/2020 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Recebido | |
| 06/07/2020 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Parecer do(a) Dep. Marcius Machado pela ADMISSIBILIDADE com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 29/10/2020 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 29/10/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 25/11/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/11/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 25/11/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 25/11/2020 | Comissão de Educação e Cultura | Recebido | |
| 07/12/2020 | Comissão de Educação e Cultura | Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Luciane Carminatti | |
| 07/12/2020 | Comissão de Educação e Cultura | Encaminhado à Gabinete Dep. Luciane Carminatti | |
| 07/12/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 08/12/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 08/12/2020 | Comissão de Educação e Cultura | Recebido | |
| 08/12/2020 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Valdir Cobalchini | |
| 08/12/2020 | Comissão de Educação e Cultura | Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 09/12/2020 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 22/03/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) | |
| 22/03/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 24/03/2021 | Comissão de Educação e Cultura | Recebido | |
| 24/03/2021 | Comissão de Educação e Cultura | Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo | |
| 25/03/2021 | Comissão de Educação e Cultura | Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva | |
| 29/03/2021 | Comissão de Educação e Cultura | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 29/03/2021 | Comissão de Educação e Cultura | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) | |
| 30/03/2021 | Comissão de Educação e Cultura | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 30/03/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 30/03/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva | |
| 30/03/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva | |
| 30/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária | |
| 31/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 31/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 23ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 06/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 06/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 07/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 131/2021, de 07/04/2021 | |
| 29/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem nº 00675/2021 de 28/04/2021 | |
| RQX/0052.5/2018 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 17/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/04/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/04/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 18/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 19/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0116/2018, de 18/04/2018 | |
| 19/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0199/2018, de 18/04/2018 | |
| 30/05/2018 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 0462/SCC-DIAL-GEMAT, de 22/05/2018 | |
| 30/05/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/05/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/05/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0223.6/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 23/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 23/10/2019 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 31/10/2019 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 31/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 01/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Anexado ao Processo | |
| MSV/00675/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 05/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 05/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 07/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 07/05/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 13/12/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 127ª Sessão Ordinária por 6 votos Sim, 24 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se | |
| 16/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° GP/DL/0484/2022, de 16/12/2022 | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.549, de 20/12/22 | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 8.239, de 21/12/2022 | |
| 22/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.922, 21/12/2022 | |
| 22/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 02/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 02/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 02/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |