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Proposição

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RQX/0033.2/2015

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
José Milton Scheffer
Data Entrada:
18/03/2015
Regime:
Ementa:
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0469.1/2013, cuja ementa diz: "Institui o Programa Pedagógico no Estado de Santa Catarina.".
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0469.1/2013
Data Setor Ação
31/10/2013 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
31/10/2013 Coordenadoria de Expediente Autuado
31/10/2013 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A.. n. 6.616, de 31/10/13
31/10/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
31/10/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
31/10/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
31/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann
31/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
31/10/2013 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
05/11/2013 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Jean Kuhlmann
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Jean Kuhlmann
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
11/12/2013 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
08/04/2014 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/04/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/04/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
08/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
08/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
08/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
09/04/2014 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
30/04/2014 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
30/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
30/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
30/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar
30/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
19/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
18/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
18/12/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/12/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/01/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
30/01/2015 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
30/01/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/01/2015 Coordenadoria de Documentação Recebido
30/01/2015 Coordenadoria de Documentação Arquivado
06/02/2015 Coordenadoria de Documentação Desarquivado através do RQS/0008.9/2015, de 04/02/2015.
12/02/2015 Coordenadoria de Documentação Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/02/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
18/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
19/02/2015 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
24/02/2015 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
24/02/2015 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
24/02/2015 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
18/03/2015 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
18/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
18/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. José Milton Scheffer
18/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
18/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em Diligência
23/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação Respondida a Diligência
23/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aguardando a manifestação do requerente José Milton Scheffer
29/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
29/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
29/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/04/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/04/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
29/04/2015 Comissão de Educação e Cultura Recebido
14/07/2015 Comissão de Educação e Cultura Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Valdir Cobalchini
07/05/2015 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
07/05/2015 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
14/07/2015 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
14/07/2015 Comissão de Educação e Cultura Recebido
08/12/2015 Comissão de Educação e Cultura Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
14/07/2015 Comissão de Educação e Cultura Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
14/07/2015 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
14/07/2015 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
08/12/2015 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
08/12/2015 Comissão de Educação e Cultura Recebido
08/12/2015 Comissão de Educação e Cultura Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
08/12/2015 Comissão de Educação e Cultura Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Luciane Carminatti
08/12/2015 Comissão de Educação e Cultura Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
08/12/2015 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/12/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
08/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Recebido
09/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
09/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
09/12/2015 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
10/12/2015 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
10/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Recebido
22/03/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
30/03/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
30/03/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
31/03/2016 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
12/12/2016 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
12/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Recebido
12/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
12/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
12/12/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/12/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/12/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/12/2016 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
13/12/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
13/12/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 114ª Sessão Ordinária
13/12/2016 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
13/12/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
13/12/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
14/12/2016 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
14/12/2016 Coordenadoria de Expediente Retirado na 115ª Sessão Ordinária
15/12/2016 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.083, de 19/12/2016
15/12/2016 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
15/12/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 116ª Sessão Ordinária - Providencie-se
16/12/2016 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°748/16
06/02/2017 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n° 689/17, de 16/01/2017
RQX/0482.1/2013
Data Setor Ação
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/11/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/11/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/11/2013 Coordenadoria de Expediente Recebido
06/11/2013 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. 453/2013
06/11/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Diligência ao Secretario de Estado da Casa Civil, através do Of. GPS/DL/1925/2013, de 05/11/13
10/12/2013 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Of. n . 3346/13/SCC-DIAL-GEMAT, de 03/12/13
10/12/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/12/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/12/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0033.2/2015
Data Setor Ação
18/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
18/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/03/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/03/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
30/03/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/04/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças, através do Of.nº0075/2015, de 30/03/2015.
07/04/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado a Diligência ao Secretário da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0079/2015, de 30/03/2015.
23/04/2015 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do OF.nº0253/SCC-DIAL-GEMAT, de 15/04/2015.
23/04/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/04/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
23/04/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
23/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
23/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação Anexado ao Processo
MSV/00689/2017
Data Setor Ação
07/02/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
08/02/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
08/02/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.095, de 10/02/2017
08/02/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/02/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
23/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
23/02/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
14/03/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/03/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/03/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/03/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
06/04/2017 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
25/04/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária
26/04/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
26/04/2017 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 32ª Sessão Ordinária por 2 votos Sim, 26 votos Não, e 0 - Providencie-se
02/05/2017 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 236/2017, de 28/04/17
08/05/2017 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.134, de 08/05/2017
09/05/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Governador a promulgação da Lei, através do Of. n° 252/17, de 08/05/17
10/05/2017 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 7.123, de 10/05/2017
10/05/2017 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.528, de 9/5/17
12/05/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
12/05/2017 Coordenadoria de Documentação Recebido
12/05/2017 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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