Proposição
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Proposição
RQS/0980.0/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bruno Souza
Data Entrada:
06/06/2022
Regime:
Ementa:
Solicitando ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina informações acerca da possibilidade de o município, na legislação vigente, condicionar a liberação da atividade ao pagamento de taxas, ainda que não haja cobrança de taxas, a atividade não pode ser impedida, devido a dispensa de atos públicos de liberação.
Ofícios
Encaminhamento
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de SC
Através de
Of/0233/2022
Resposta
Ocio SEI/TCE/SC/PRES/GAP/336/2022
Lido/Sessão
05/10/2022
Cp. Autor
05/10/2022
Tramitações
| RQS/0980.0/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/06/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Incluído na Ordem do Dia | |
| 07/06/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Discussão e Votação na Ordem do Dia | |
| 07/06/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Deixou de ser apreciado na 59ª Sessão Ordinária | |
| 07/06/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Incluído na Ordem do Dia | |
| 07/06/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Discussão e Votação na Ordem do Dia | |
| 07/06/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Aprovado na 60ª Sessão Ordinária | |
| 07/06/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000029453-9 | |
| 07/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 07/10/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 07/10/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 07/10/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 07/10/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |