Proposição
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Proposição
PLC/0053.9/2009
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
27/10/2009
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PLC/0053.9/2009 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 27/10/2009 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 28/10/2009 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 28/10/2009 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A.n. 6.012, de 27/10/09 | |
| 28/10/2009 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/10/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/10/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos | |
| 28/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos | |
| 28/10/2009 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Recebido | |
| 10/11/2009 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL | |
| 10/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Bancada do PT | |
| 10/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli | |
| 10/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli | |
| 10/11/2009 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Recebido | |
| 02/12/2009 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 02/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Bancada do PT | |
| 02/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/12/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/12/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 02/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 02/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig | |
| 02/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig | |
| 02/12/2009 | Gabinete Dep. Renato Hinnig | Recebido | |
| 08/12/2009 | Gabinete Dep. Renato Hinnig | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 08/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 08/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig FAVORÁVEL | |
| 08/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 08/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/12/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/12/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 08/12/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 08/12/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Manoel Mota | |
| 08/12/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Manoel Mota | |
| 08/12/2009 | Gabinete Dep. Manoel Mota | Recebido | |
| 09/12/2009 | Gabinete Dep. Manoel Mota | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 10/12/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 10/12/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Manoel Mota FAVORÁVEL | |
| 10/12/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 10/12/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 10/12/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/12/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/12/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 118ª Sessão Ordinária por 31 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 70ª Sessão Extraordinária por 32 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n.6.136, de 12/02/10 | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 71ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 22/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.850/09, de 21/12/09 | |
| 29/01/2010 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n. 491, de 20/01/10 | |
| 03/02/2010 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 18.771, de 20/01/10 | |
| 22/02/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/02/2010 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |