Proposição
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Proposição
PLC/0051.7/2007
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
18/12/2007
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PLC/0051.7/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 5.840, de 18/12/07 | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Herneus de Nadal | |
| 18/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal | |
| 18/12/2007 | Gabinete Dep. Herneus de Nadal | Recebido | |
| 19/12/2007 | Gabinete Dep. Herneus de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Herneus de Nadal FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 19/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 19/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 108ª Sessão Ordinária por 30 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 65ª Sessão Extraordinária por 31 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n.5.843, de 30/01/08 | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 66ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 10/01/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 003/08 | |
| 29/01/2008 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n. 407, de 25/01/08 | |
| 29/01/2008 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 18.289, de 25/01/08 | |
| 19/02/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 19/02/2008 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 19/02/2008 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |