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Proposição

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PLC/0037.9/2003

Transformações:
MSV/00309/2004
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Publicação:
Diário Oficial 5.207 de 02/12/2003
Data Entrada:
02/12/2003
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
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Tramitações
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PLC/0037.9/2003
Data Setor Ação
02/12/2003 Coordenadoria de Expediente Leitura no Expediente
03/12/2003 Coordenadoria de Expediente Autuado
03/12/2003 Coordenadoria de Expediente À Publicação
03/12/2003 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/12/2003 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/12/2003 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
16/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL com emenda(s)
16/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação com Emenda(s)
16/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
16/12/2003 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2003 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
16/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Rogério Mendonça
16/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Rogério Mendonça FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
16/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação com Emenda(s) Modificativa(s)
16/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
16/12/2003 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2003 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
16/12/2003 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
16/12/2003 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
16/12/2003 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2003 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Divisão de Expediente
16/12/2003 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/12/2003 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
16/12/2003 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2003 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 24ª Sessão Extraordinária
16/12/2003 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2003 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
16/12/2003 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 25ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2003 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/12/2003 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 26ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
23/12/2003 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
22/01/2004 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei Complementar n° 260/2004
22/01/2004 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 17.320
17/02/2004 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n° 309/04
MSV/00309/2004
Data Setor Ação
17/02/2004 Coordenadoria de Expediente Leitura no Expediente
18/02/2004 Coordenadoria de Expediente Autuado
18/02/2004 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A nº 5.234, de 17/02/2004
19/02/2004 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/02/2004 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/02/2004 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Ronaldo Benedet
09/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Ronaldo Benedet FAVORÁVEL
09/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
09/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação
09/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça Distribuído ao Relator Pedro Baldissera
09/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vencedor do(a) Dep. Pedro Baldissera CONTRÁRIO
09/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor
09/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
09/03/2004 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/03/2004 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Divisão de Expediente
09/03/2004 Coordenadoria de Expediente Recebido
10/03/2004 Coordenadoria de Expediente Pauta para Ordem do Dia
16/03/2004 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária
16/03/2004 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/03/2004 Coordenadoria de Expediente Retirado na 12ª Sessão Ordinária
17/03/2004 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
17/03/2004 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 13ª Sessão Ordinária
18/03/2004 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
18/03/2004 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 14ª Sessão Ordinária
24/03/2004 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
24/03/2004 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 15ª Sessão Ordinária
25/03/2004 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
25/03/2004 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 16ª Sessão Ordinária
30/03/2004 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
30/03/2004 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 17ª Sessão Ordinária por votos Sim, votos Não, e - Providencie-se
13/04/2004 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo
19/04/2004 Coordenadoria de Expediente Promulgada parte(s) da Lei Complementar nº 260/2004
19/04/2004 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembléia n° 5.263
23/04/2004 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 17.380
27/04/2004 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Divisão de Documentação
27/04/2004 Coordenadoria de Documentação Recebido
27/04/2004 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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