Proposição
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Proposição
PLC/0034.6/2017
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
24/11/2017
Data Entrada:
10/10/2017
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Acresce o art. 49-A à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Tramitações
| PLC/0034.6/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 10/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 10/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 10/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.183, de 11/10/2017 | |
| 10/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann | |
| 19/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 19/10/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 08/11/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini | |
| 14/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 14/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 14/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 14/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 14/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 14/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 14/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 14/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 14/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 14/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/11/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 20/11/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Rodrigo Minotto | |
| 20/11/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto | |
| 21/11/2017 | Gabinete Dep. Rodrigo Minotto | Recebido | |
| 13/12/2017 | Gabinete Dep. Rodrigo Minotto | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 13/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 13/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s) | |
| 13/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja | |
| 20/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 20/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 20/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann | |
| 20/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 20/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 20/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária por 31 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 23ª Sessão Extraordinária por 31 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.222, de 16/01/18 | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 27/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0813/17, de 27/12/17 | |
| 04/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n° 710, de 28/12/17 | |
| 04/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20;683, de 29/12/17 | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |