Proposição
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Proposição
PLC/0033.5/2008
Transformações:
Proponente:
Judiciário
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado
Data Entrada:
22/10/2008
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 9º e 14 da Lei Complementar nº 175, de 1998, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências.
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Regime de PRIORIDADE, através do RQS/1131.4/2008
Tramitações
| PLC/0033.5/2008 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/10/2008 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 22/10/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 22/10/2008 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n.5.952, de 22/10/08 | |
| 22/10/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/10/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/10/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 22/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 22/10/2008 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 04/11/2008 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 04/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann | |
| 04/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 04/11/2008 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 11/11/2008 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vistas do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 02/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 02/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/12/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/12/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 02/12/2008 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 02/12/2008 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 02/12/2008 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 02/12/2008 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 10/12/2008 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 10/12/2008 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 10/12/2008 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 98ª Sessão Ordinária por 27 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 37ª Sessão Extraordinária por 23 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 19/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n.5.980, de 16/12/08 | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 39ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 16/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.687/08 | |
| 13/01/2009 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n. 429, de 23/12/08 | |
| 13/01/2009 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 18.517, de 29/12/08 | |
| 05/02/2009 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 05/02/2009 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 05/02/2009 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |