Proposição
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Proposição
PLC/0032.4/2011
Transformações:
MSV/00493/2012
Proponente:
Externa
Autor:
Tribunal de Contas do Estado
Data Entrada:
03/08/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 255, de 2004, a Lei Complementar nº 496, de 2010, a Lei Complementar nº 297, de 2005, e adota outras providências.
Tramitações
| PLC/0032.4/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/08/2011 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 04/08/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 04/08/2011 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. 6.315, de 04/08/11 | |
| 04/08/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/08/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/08/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli | |
| 25/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli | |
| 25/08/2011 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Recebido | |
| 25/08/2011 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dirceu Dresch | |
| 30/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 31/08/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 04/10/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Dirceu Dresch | |
| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 31/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 31/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Dirceu Dresch | |
| 31/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 31/10/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 22/11/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Elizeu Mattos | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos | |
| 24/11/2011 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Recebido | |
| 06/12/2011 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 06/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 06/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 06/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 06/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 07/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Gilmar Knaesel | |
| 07/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | |
| 07/12/2011 | Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | Recebido | |
| 07/12/2011 | Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 07/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 07/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Gilmar Knaesel FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 07/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 07/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch | |
| 07/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 07/12/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 13/12/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch CONTRÁRIO | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Romildo Titon | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Romildo Titon CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Romildo Titon | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia - Ex-Ofício | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 114ª Sessão Ordinária, por 27 votos Sim, 02 votos Não e 0 Abstenções | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.372, de 19/12/11 | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 43ª Sessão Extraordinária, por 27 votos Sim, 02 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 115ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 15/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.921/11 | |
| 24/01/2012 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n. 565, de 11/01/12 | |
| 24/01/2012 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.250, de 12/01/12 | |
| 07/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n. 0493/12 | |
| RQX/0292.8/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/10/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/10/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/10/2011 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 04/10/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, o Parecer da Comissão de Constituição de Justiça, através do Of. GP/DL/0699/11 | |
| 31/10/2011 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência, através do Of. TC/GAP - 20480/11 | |
| 31/10/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 31/10/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 31/10/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00493/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.381, de 14/02/12 | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 16/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 28/02/2012 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 28/02/2012 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL | |
| 28/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 28/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 28/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/02/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/02/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 28/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 28/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária | |
| 29/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 29/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 10ª Sessão Ordinária | |
| 06/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária | |
| 07/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 13ª Sessão Ordinária | |
| 08/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 15ª Sessão Ordinária | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária | |
| 14/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 16ª Sessão Ordinária | |
| 15/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária | |
| 20/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 20/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 18ª Sessão Ordinária | |
| 22/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária | |
| 27/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 27/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 21ª Sessão Ordinária | |
| 28/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 28/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 22ª Sessão Ordinária | |
| 03/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 03/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 25ª Sessão Ordinária | |
| 04/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 04/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 27ª Sessão Ordinária | |
| 10/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 10/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 29ª Sessão Ordinária | |
| 11/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 11/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 31ª Sessão Ordinária | |
| 17/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 17/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 34ª Sessão Ordinária | |
| 18/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 18/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 36ª Sessão Ordinária | |
| 24/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 24/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 39ª Sessão Ordinária | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 41ª Sessão Ordinária | |
| 08/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 08/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 44ª Sessão Ordinária | |
| 09/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 09/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 46ª Sessão Ordinária | |
| 16/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 16/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 51ª Sessão Ordinária | |
| 22/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 22/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 54ª Sessão Ordinária | |
| 23/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 23/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 56ª Sessão Ordinária | |
| 29/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 29/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 59ª Sessão Ordinária | |
| 30/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 30/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 61ª Sessão Ordinária | |
| 12/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 12/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 63ª Sessão Ordinária | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 65ª Sessão Ordinária | |
| 19/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 19/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 68ª Sessão Ordinária | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 73ª Sessão Ordinária | |
| 30/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária | |
| 31/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 31/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 107ª Sessão Ordinária | |
| 01/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 109ª Sessão Ordinária | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária | |
| 07/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 110ª Sessão Ordinária | |
| 08/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 112ª Sessão Ordinária | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 112ª Sessão Ordinária | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 113ª Sessão Ordinária | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 114ª Sessão Ordinária | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária | |
| 21/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 21/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 115ª Sessão Ordinária | |
| 27/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 118ª Sessão Ordinária | |
| 28/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 28/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 118ª Sessão Ordinária | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 126ª Sessão Ordinária - Ex-Ofício | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o Veto na 126ª Sessão Ordinária por 6 votos Sim, 25 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 20/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. GP/DL/570, de 20/12/12 | |
| 04/01/2013 | Coordenadoria de Expediente | Promulgada parte(s) da Lei Complementar n. 565, em 04/01/13 | |
| 07/01/2013 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n. 6.503, de 04/01/12 | |
| 07/01/2013 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.488, de 07/01/13 | |
| 06/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a promulgação de partes do texto referente à Lei Complementar n. 297/12, através do Of. GP/DL/0001/13 | |
| 06/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 06/02/2013 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 06/02/2013 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |