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Proposição

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PLC/0029.9/2018

Transformações:
MSV/00074/2019
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
20/11/2018
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", a fim de vedar a percepção cumulativa de proventos de aposentadoria ou pensão com remuneração de cargo de provimento em comissão. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0910.8/2018, APROVADO em 28/11/2018
Manifestação Popular:
Favorável: 0% (0 voto)
Contrário: 100% (1 voto)
Projeto Comissões Opinar Push

Tramitações
IMPRIMIR
PLC/0029.9/2018
Data Setor Ação
20/11/2018 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
20/11/2018 Coordenadoria de Expediente Autuado
20/11/2018 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.356, de 21/11/2018
20/11/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/11/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/11/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/12/2018 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
04/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
05/12/2018 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
05/12/2018 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
05/12/2018 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
05/12/2018 Gabinete Dep. Milton Hobus Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
06/12/2018 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
11/12/2018 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
11/12/2018 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
12/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
12/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
12/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer
12/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto
12/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
12/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
18/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
18/12/2018 Gabinete Dep. Fernando Coruja Distribuido ao Relator Dep. Fernando Coruja
18/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja
18/12/2018 Gabinete Dep. Fernando Coruja Recebido
19/12/2018 Gabinete Dep. Fernando Coruja Parecer do(a) Dep. Fernando Coruja CONTRÁRIO
19/12/2018 Gabinete Dep. Fernando Coruja Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
19/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
19/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
19/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 17ª Sessão Extraordinária por 23 votos Sim, 12 votos Não e 1 Abstenções
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 18ª Sessão Extraordinária por 21 votos Sim, 13 votos Não e 1 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.376, de 08/01/2019
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 20ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
02/01/2019 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°003/19, de 2/1/19
25/01/2019 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n° 0074/2019
25/01/2019 Coordenadoria de Expediente Documentos Anexados
MSV/00074/2019
Data Setor Ação
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.400, de 28/02/2019
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/02/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
28/02/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
12/02/2020 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/03/2020 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Fabiano da Luz
11/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
11/03/2020 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Recebido
27/04/2020 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz pela REJEIÇÃO do veto
27/04/2020 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
05/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto
05/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/05/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/05/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/04/2021 Coordenadoria de Expediente Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia. Tramitado eletronicamente no sistema E-Legis.
22/03/2023 Coordenadoria de Expediente Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
22/03/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/03/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
22/03/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
22/03/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
22/03/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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