Proposição
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Proposição
PLC/0029.9/2015
Transformações:
MSV/00402/2015
Proponente:
Legislativo
Autor:
José Nei A. Ascari e Maurício Eskudlark
Data Entrada:
25/08/2015
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta o inciso IV ao art. 137 da Lei nº 6.843, de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, para o fim de garantir licença especial ao presidente de associação de classe.
Tramitações
| PLC/0029.9/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/08/2015 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 25/08/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 25/08/2015 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação -D.A. n° 6.878, de 26/08/2015 | |
| 25/08/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/08/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/08/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 25/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 26/08/2015 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 08/09/2015 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Silvio Dreveck Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 19/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 19/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck | |
| 19/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 19/10/2015 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 01/12/2015 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 01/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 02/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 02/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
| 02/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 02/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 02/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon | |
| 02/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL | |
| 02/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 23ª Sessão Extraordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.934, de 11/12/2015 | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 08/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°757/15 | |
| 03/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 402/15 | |
| RQX/0256.4/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado aos Autores o Parecer da Comissão de Justiça, através dos Ofícios nº 0335 e 0336/2015, de 09/09/2015 | |
| 10/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0811/2015, de 09/09/2015 | |
| 16/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 16/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00402/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 04/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 04/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação -D.A.- n° 6.951, de 11/02/2016 | |
| 04/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/02/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/02/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 23/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 01/03/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 01/03/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/03/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/03/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/05/2016 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária | |
| 11/05/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 11/05/2016 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 42ª Sessão Ordinária por 1 votos Sim, 29 votos Não, e 0 abstenção - Providencie-se | |
| 13/05/2016 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 233/2016, de 13/05/16 | |
| 18/05/2016 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n° 674, de 18/05/2016 | |
| 20/05/2016 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.301, de 19/05/16 | |
| 20/05/2016 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 6.995, de 20/05/16 | |
| 24/05/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 24/05/2016 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 24/05/2016 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 24/05/2016 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |