Proposição
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Proposição
PLC/0027.7/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ivan Naatz
Data Entrada:
24/10/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Regulamenta o disposto nos arts. 40, inciso XXII e XXIII, e 61, §§ 1º, 2°, 3° e 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PLC/0027.7/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 24/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 24/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 24/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.532, de 25/10/2019 | |
| 24/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 31/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 04/11/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 12/02/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Dep. Kennedy Nunes por abdicação do Relator indicado | |
| 17/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes | |
| 17/03/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Recebido | |
| 19/02/2021 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Fabiano da Luz | |
| 24/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 25/02/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 26/10/2022 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz CONTRÁRIO | |
| 26/10/2022 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 08/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. 364/22, de 8/11/22. | |
| 23/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 30/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 30/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 30/11/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 30/11/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |