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Proposição

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PLC/0027.7/2012

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
09/10/2012
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
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Tramitações
IMPRIMIR
PLC/0027.7/2012
Data Setor Ação
09/10/2012 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
10/10/2012 Coordenadoria de Expediente Autuado
10/10/2012 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.472, de 10/10/12
10/10/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/10/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/10/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
10/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
10/10/2012 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
30/10/2012 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL
30/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
30/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
30/10/2012 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
20/11/2012 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Dirceu Dresch Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
11/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
11/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
06/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
06/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Dirceu Dresch
06/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
06/03/2013 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
18/06/2013 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
18/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari
18/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
18/06/2013 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
03/09/2013 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/09/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/09/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
03/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
05/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
05/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
05/09/2013 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
13/11/2013 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/11/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/11/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
13/11/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/11/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
13/11/2013 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
14/11/2013 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Distribuido ao Relator Dep. Aldo Schneider
14/11/2013 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider
14/11/2013 Gabinete Dep. Aldo Schneider Recebido
26/11/2013 Gabinete Dep. Aldo Schneider Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
11/03/2014 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
11/03/2014 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider
11/03/2014 Gabinete Dep. Aldo Schneider Recebido
11/03/2014 Gabinete Dep. Aldo Schneider Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
11/03/2014 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
11/03/2014 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
12/03/2014 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
12/03/2014 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
01/04/2014 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
01/04/2014 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
01/04/2014 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
01/04/2014 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
01/04/2014 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/04/2014 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/04/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/04/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/04/2014 Coordenadoria de Expediente Recebido
10/04/2014 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária
15/04/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
15/04/2014 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 34ª Sessão Ordinária
15/04/2014 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária
16/04/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
16/04/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 35ª Sessão Ordinária por 24 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
16/04/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/04/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
16/04/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 7ª Sessão Extraordinária por 22 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/04/2014 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.682, de 22/04/14
16/04/2014 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/04/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 8ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
22/04/2014 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.176/14
30/04/2014 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei Complementar n.628, de 25/04/14
30/04/2014 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 19.805, de 28/04/14
30/04/2014 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/04/2014 Coordenadoria de Documentação Recebido
30/04/2014 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0292.8/2012
Data Setor Ação
20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/09/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/09/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Arquivado
RQX/0357.8/2012
Data Setor Ação
11/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
11/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/12/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/12/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/12/2012 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/12/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da OAB, através do Of. n. GPS/DL/1583/2012, de 11/12/12
13/12/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da FIESC, através do Of. n. GPS/DL/1584/2012, de 11/12/12
13/12/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da FECOMERCIO, através do Of. n. GPS/DL/1585/2012, de 11/12/12
13/12/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da FAESC, através do Of. n. GPS/DL/1586/2012, de 11/12/12
13/12/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da FCDL, através do Of. n. GPS/DL/1587/2012, de 11/12/12
13/12/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da FAMPESC, através do Of. n. GPS/DL/1588/2012, de 11/12/12
13/12/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da FACISC, através do Of. n. GPS/DL/1589/2012, de 11/12/12
13/12/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da FECONTESC, através do Of. n. GPS/DL/1590/2012, de 11/12/12
13/12/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da FETRANCESC, através do Of. n. GPS/DL/1591/2012, de 11/12/12
13/12/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da FHORESC, através do Of. n. GPS/DL/1592/2012, de 11/12/12
15/02/2013 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
15/02/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/02/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/02/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
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