Proposição

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PLC/0027.7/2010

Transformações:
Proponente:
Judiciário
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado
Data Entrada:
25/05/2010
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta o item III no número 2 da Tabela II da Lei Complementar nº 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000.

Tramitações
PLC/0027.7/2010
Data Setor Ação
25/05/2010 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
26/05/2010 Coordenadoria de Expediente Autuado
26/05/2010 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n.6.174 de 26/05/10
26/05/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/05/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/05/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
27/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
27/05/2010 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Recebido
01/06/2010 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/06/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/06/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
01/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
02/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig
02/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig
02/06/2010 Gabinete Dep. Renato Hinnig Recebido
16/06/2010 Gabinete Dep. Renato Hinnig Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
16/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig FAVORÁVEL
16/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/06/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
16/06/2010 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
16/06/2010 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Manoel Mota
16/06/2010 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Manoel Mota
16/06/2010 Gabinete Dep. Manoel Mota Recebido
22/06/2010 Gabinete Dep. Manoel Mota Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
22/06/2010 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
22/06/2010 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Manoel Mota FAVORÁVEL
22/06/2010 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/06/2010 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
22/06/2010 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/06/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/06/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/07/2010 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária
06/07/2010 Coordenadoria de Expediente Recebido
06/07/2010 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
06/07/2010 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 63ª Sessão Ordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
07/07/2010 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária
07/07/2010 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
07/07/2010 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 65ª Sessão Ordinária por 22 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
07/07/2010 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.188, de 08/07/10
08/07/2010 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
08/07/2010 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 66ª Sessão Ordinária - Providencie-se
13/07/2010 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.372/10
22/07/2010 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei Complementar n. 506, de 19/07/10
22/07/2010 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 18.892, de 20/07/10
22/07/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/07/2010 Coordenadoria de Documentação Recebido
22/07/2010 Coordenadoria de Documentação Arquivado