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Proposição

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PLC/0022.2/2015

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
14/07/2015
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o art. 5° da Lei Complementar n° 529, de 2011, que aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.
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Tramitações
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PLC/0022.2/2015
Data Setor Ação
14/07/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
14/07/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
14/07/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.856, de 14/07/15
15/07/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/07/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/07/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
05/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
05/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
06/08/2015 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
18/08/2015 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
18/08/2015 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
24/11/2015 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
10/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
10/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari Devolvido Sem Manifestação do Requerente
10/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
22/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
12/07/2016 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
19/07/2016 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Valdir Cobalchini
19/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
19/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
22/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
22/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente
22/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
08/11/2016 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
08/11/2016 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
08/12/2016 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
08/12/2016 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
14/12/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/12/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/12/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
14/12/2016 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
14/12/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
14/12/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 115ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, 0 votos Não e 2 Abstenções
14/12/2016 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
14/12/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
14/12/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 23ª Sessão Extraordinária por 23 votos Sim, 0 votos Não e 1 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
15/12/2016 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.083, de 19/12/2016
15/12/2016 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
15/12/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 116ª Sessão Ordinária - Providencie-se
20/12/2016 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°751/16
02/01/2017 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei Complementar n° 686, de 21/12/2016
02/01/2017 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.448, de 30/12/2016
08/02/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
08/02/2017 Coordenadoria de Documentação Recebido
08/02/2017 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0103.0/2016
Data Setor Ação
10/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/05/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/05/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/05/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
02/06/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Tribunal de Justiça de SC, através do Ofício GPS/DL/0219/2016, de 10/05/2016
02/06/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Procurador-Geral de Justiça de SC, através do Ofício GPS/DL/0220/2016, de 10/05/2016
15/06/2016 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
15/06/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/06/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/06/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0216.7/2016
Data Setor Ação
19/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/07/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/07/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/07/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
21/07/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0519/2016, de 19/07/2016
19/08/2016 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
19/08/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/08/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/08/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
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