Proposição
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Proposição
PLC/0020.0/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jaksom Natal Castelli
Data Entrada:
14/09/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 575, de 2012, que "Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências", para incluir entre as funções institucionais da Defensoria Pública a de atuar nas demandas em que será parte o nascituro, para defesa dos seus direitos.
Tramitações
| PLC/0020.0/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 14/09/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 15/09/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 15/09/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.175, de 16/09/2022 | |
| 15/09/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/09/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/09/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/09/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/10/2022 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 10/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 10/10/2022 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 17/10/2022 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Valdir Cobalchini | |
| 17/10/2022 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 18/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 01/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 01/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 01/12/2022 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 21/12/2022 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0170.0/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 18/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/10/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/10/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 18/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0298/2022, de 18/10/2022 | |
| 24/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, através do OF/GPS/DL/0400/2022, de 18/10/2022 | |
| 24/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina, através do OF/GPS/DL/0399/2022, de 18/10/2022 | |
| 10/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício DPG nº 144/22, de 07/11/22 | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |