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Proposição

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PLC/0020.0/2009

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ismael dos Santos
Data Entrada:
13/05/2009
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dá nova redação ao art. 14 da Lei Complementar nº 281, de 2005, que regulamenta o art.170, os arts.46 a 49 do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências.
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Tramitações
IMPRIMIR
PLC/0020.0/2009
Data Setor Ação
13/05/2009 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
14/05/2009 Coordenadoria de Expediente Autuado
14/05/2009 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A.n. 6.034, de 13/05/09
14/05/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/05/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/05/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Cesar Souza Júnior
18/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior
26/05/2009 Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Recebido
26/05/2009 Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Cesar Souza Júnior FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
26/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
26/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
26/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/05/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/05/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
26/05/2009 Comissão de Educação e Cultura Recebido
26/05/2009 Comissão de Educação e Cultura Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Pedro Uczai
26/05/2009 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
26/05/2009 Gabinete Dep. Pedro Uczai Recebido
09/06/2009 Gabinete Dep. Pedro Uczai Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
15/06/2009 Comissão de Educação e Cultura Recebido
15/06/2009 Comissão de Educação e Cultura Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Pedro Uczai
15/06/2009 Comissão de Educação e Cultura Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
15/06/2009 Comissão de Educação e Cultura Em Diligência
06/08/2009 Comissão de Educação e Cultura Respondida a Diligência
06/08/2009 Comissão de Educação e Cultura Aguardando a manifestação do requerente
06/08/2009 Comissão de Educação e Cultura Redistribuído ao Dep. Dionei Walter da Silva por abdicação do Relator indicado
06/08/2009 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado ao Gabinete Dep. Dionei Walter da Silva
06/08/2009 Gabinete Dep. Dionei Walter da Silva Recebido
31/08/2009 Gabinete Dep. Dionei Walter da Silva Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
31/08/2009 Comissão de Educação e Cultura Recebido
01/09/2009 Comissão de Educação e Cultura Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Pedro Uczai
01/09/2009 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
01/09/2009 Gabinete Dep. Pedro Uczai Recebido
24/11/2009 Gabinete Dep. Pedro Uczai Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
24/11/2009 Comissão de Educação e Cultura Recebido
24/11/2009 Comissão de Educação e Cultura Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Pedro Uczai
24/11/2009 Comissão de Educação e Cultura Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
24/11/2009 Comissão de Educação e Cultura Em Diligência
23/02/2010 Comissão de Educação e Cultura Respondida a Diligência
23/02/2010 Comissão de Educação e Cultura Aguardando a manifestação do requerente Pedro Uczai
23/02/2010 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
23/02/2010 Gabinete Dep. Pedro Uczai Recebido
22/06/2010 Gabinete Dep. Pedro Uczai Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
22/06/2010 Comissão de Educação e Cultura Recebido
23/06/2010 Comissão de Educação e Cultura Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Pedro Uczai
21/07/2010 Comissão de Educação e Cultura Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
21/07/2010 Comissão de Educação e Cultura Em Diligência
09/09/2010 Comissão de Educação e Cultura Fim de Diligência por Decurso de Prazo
09/09/2010 Comissão de Educação e Cultura Aguardando a manifestação do requerente Pedro Uczai
06/10/2010 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
06/10/2010 Gabinete Dep. Pedro Uczai Recebido
07/12/2010 Gabinete Dep. Pedro Uczai Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
07/12/2010 Comissão de Educação e Cultura Recebido
07/12/2010 Comissão de Educação e Cultura Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Pedro Uczai
07/12/2010 Comissão de Educação e Cultura Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
07/12/2010 Comissão de Educação e Cultura Em Diligência
16/12/2010 Comissão de Educação e Cultura Fim de Diligência por Decurso de Prazo
16/12/2010 Comissão de Educação e Cultura Aguardando a manifestação do requerente
16/12/2010 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
16/12/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2010 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/12/2010 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
17/12/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/12/2010 Coordenadoria de Documentação Recebido
17/12/2010 Coordenadoria de Documentação Arquivado
10/02/2011 Coordenadoria de Expediente Desarquivado, através do RQS/0020.5/2011
10/02/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/02/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/02/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
15/02/2011 Comissão de Educação e Cultura Recebido
16/02/2011 Comissão de Educação e Cultura Distribuido ao Relator Dep. Ismael dos Santos
16/02/2011 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado ao Gabinete Dep. Ismael dos Santos
21/02/2011 Gabinete Dep. Ismael dos Santos Recebido
22/02/2011 Gabinete Dep. Ismael dos Santos Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
22/02/2011 Comissão de Educação e Cultura Recebido
21/03/2011 Comissão de Educação e Cultura Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Joares Ponticelli
21/03/2011 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
22/03/2011 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Recebido
02/06/2011 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
07/06/2011 Comissão de Educação e Cultura Recebido
07/06/2011 Comissão de Educação e Cultura Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli CONTRÁRIO
23/08/2011 Comissão de Educação e Cultura Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
23/08/2011 Comissão de Educação e Cultura Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
24/08/2011 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/08/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/08/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
24/08/2011 Coordenadoria de Expediente Recebido
30/08/2011 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 79ª Sessão Ordinária
31/08/2011 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
31/08/2011 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 79ª Sessão Ordinária por 21 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
31/08/2011 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
31/08/2011 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
31/08/2011 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 27ª Sessão Extraordinária por 29 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
31/08/2011 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.329, de 08/09/11
31/08/2011 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
31/08/2011 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 28ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
09/09/2011 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 631/11, de 08/09/11
04/10/2011 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei Complementar n. 546, de 27/09/11
04/10/2011 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 19.182, de 28/09/11
05/10/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
05/10/2011 Coordenadoria de Documentação Recebido
05/10/2011 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0141.5/2009
Data Setor Ação
15/06/2009 Comissão de Educação e Cultura Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
15/06/2009 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/06/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/06/2009 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/06/2009 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, através do Of. 165/09
19/06/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da Associação Catarinense de Fund.Educ.-ACAFE, através do Of.GPS/DL/0860/09, de 16/6/09
19/06/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da Assoc. de Mantenedoras Particulares de Educ., através do Of.GPS/DL/0861/09, de 16/6/09
19/06/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Secretário de Estado de Coordenação e Articulação, através do Of.GPS/DL/0862/09, de 16/6/09
19/06/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da União Catarinense dos Estudantes - UCE, através do Of.GPS/DL/0863/09, de 16/6/09
15/07/2009 Coordenadoria de Expediente Respondida parte da Diligência através do Of./074/09 - ACAFE, de 08/07/09
15/07/2009 Coordenadoria de Expediente Respondida parte da Diligência através dp Of./2355/SCA-DIAL-GEMAT, de 13/07/09
06/08/2009 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
06/08/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/08/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/08/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
06/08/2009 Comissão de Educação e Cultura Recebido
06/08/2009 Comissão de Educação e Cultura Anexado ao Processo
RQX/0314.8/2009
Data Setor Ação
24/11/2009 Comissão de Educação e Cultura Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
25/11/2009 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/11/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/11/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/11/2009 Coordenadoria de Expediente Recebido
25/11/2009 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a Diligência, através do Of. 393/09
27/11/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da UCE, através do Of.GPS/DL/2246/09, de 25/11/09
27/11/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da AMPESC, através do Of.GPS/DL/2247/09, de 25/11/09
27/11/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Secretário de Estado de Coordenação e Articulação, através do Of.GPS/DL/2248/09, de 25/11/09
11/02/2010 Coordenadoria de Expediente Respondida parte da Diligência através do Of. n.3414/SCA-DIAL-GEMAT, de 04/02/10
23/02/2010 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
23/02/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/02/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
23/02/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
23/02/2010 Comissão de Educação e Cultura Recebido
23/02/2010 Comissão de Educação e Cultura Anexado ao Processo
RQX/0295.0/2010
Data Setor Ação
21/07/2010 Comissão de Educação e Cultura Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
21/07/2010 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/07/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/07/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/07/2010 Coordenadoria de Expediente Recebido
27/07/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Secretário de Estado de Coordenação e Articulação, através do Of./GPS/DL/1272/10, de 22/07/10
27/07/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da UCE , através do Of./GPS/DL/1273/10, de 22/07/10
03/09/2010 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
03/09/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/09/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/09/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
09/09/2010 Comissão de Educação e Cultura Recebido
09/09/2010 Comissão de Educação e Cultura Anexado ao Processo
RQX/0451.5/2010
Data Setor Ação
07/12/2010 Comissão de Educação e Cultura Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
08/12/2010 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/12/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/12/2010 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/12/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da UCE, através do Of. GPS/DL/1984/10, de 08/12/10
16/12/2010 Coordenadoria de Expediente Devolvido por solicitação da Comissão de Educação
16/12/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
16/12/2010 Comissão de Educação e Cultura Recebido
16/12/2010 Comissão de Educação e Cultura Anexado ao Processo
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