Proposição
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Proposição
PLC/0015.3/2013
Transformações:
Proponente:
Judiciário
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado
Data Entrada:
23/04/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta o item III ao número 7 da Tabela I - Atos do Tabelião, da Lei Complementar nº 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000.
Tramitações
| PLC/0015.3/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 23/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 24/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 24/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.539, de 23/04/2013 | |
| 24/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/04/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/04/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Mauro de Nadal | |
| 11/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 18/06/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 09/07/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Aldo Schneider | |
| 24/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider | |
| 24/09/2013 | Gabinete Dep. Aldo Schneider | Recebido | |
| 17/12/2013 | Gabinete Dep. Aldo Schneider | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Aldo Schneider FAVORÁVEL | |
| 17/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 17/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 18/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 18/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 18/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 18/12/2013 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 18/12/2013 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 18/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 18/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL | |
| 18/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 18/12/2013 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 18/12/2013 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 18/12/2013 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
| 18/12/2013 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/12/2013 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/12/2013 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 47ª Sessão Extraordinária | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 47ª Sessão Extraordinária por 32 votos Sim, 0 Não e 0 Abstenções | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Extraordinária | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 48ª Sessão Extraordinária por 28 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.642, de 20/12/13 | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 49ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 20/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.651, de 20/12/13 | |
| 07/01/2014 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n. 620, de 20/12//13 | |
| 07/01/2014 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.729, de 31/12/13 | |
| 06/02/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 06/02/2014 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 06/02/2014 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |