Proposição
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Proposição
PLC/0002.9/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jair Miotto
Data Entrada:
19/02/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera os arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 587, de 2013, para estabelecer percentual mínimo de 20% de vagas, para o sexo feminino, em concursos e no ingresso no estado efetivo das instituições militares do Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 40% (2 votos)
Contrário: 60% (3 votos)
Tramitações
| PLC/0002.9/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 19/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 19/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 19/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.397, de 22/02/2019 | |
| 20/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/03/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz | |
| 07/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 07/03/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 04/04/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz CONTRÁRIO | |
| 04/04/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/04/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/04/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício n° 0131/19, de 9/04/2019 | |
| 10/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 10/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser comunicado | |
| 11/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 29/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 29/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 29/04/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 29/04/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |