Proposição
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Proposição
PLC/0001.8/2017
Transformações:
Proponente:
Judiciário
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado
Data Entrada:
09/02/2017
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 31% (11 votos)
Contrário: 68% (24 votos)
Tramitações
| PLC/0001.8/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 09/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 09/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.095, de 10/02/2017 | |
| 09/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/02/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/02/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Jean Kuhlmann | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 23/02/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 02/03/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Valdir Cobalchini | |
| 02/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 02/03/2017 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 14/03/2017 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 15/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
| 15/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 15/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 15/03/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 15/03/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon | |
| 15/03/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 15/03/2017 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 16/03/2017 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 16/03/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 16/03/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL | |
| 21/03/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 21/03/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 21/03/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 21/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 21/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para Ordem do Dia | |
| 21/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária | |
| 22/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 22/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 19ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 22/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 22/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 22/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 1ª Sessão Extraordinária por 24 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 28/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.109, de 31/03/2017 | |
| 28/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 28/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 20ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 30/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°127/17 | |
| 05/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n° 692, de 3/4/17 | |
| 05/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.507, de 4/4/17 | |
| 05/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 05/04/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 05/04/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |