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Proposição

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PLC/0001.8/2015

Transformações:
MSV/00429/2016
Proponente:
Judiciário
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado
Data Entrada:
04/02/2015
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a remunerar ou indenizar os juízes leigos do Sistema de Juizados Especiais e adota outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 40% (13 votos)
Contrário: 59% (19 votos)
Projeto Comissões Opinar Push

Tramitações
IMPRIMIR
PLC/0001.8/2015
Data Setor Ação
04/02/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
04/02/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
04/02/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n. 6.781, de 04/02/15
05/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
12/02/2015 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
02/03/2015 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. João Amin
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. Marcos Vieira
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. José Nei A. Ascari
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. Ricardo Guidi
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. Luciane Carminatti
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. Valdir Cobalchini
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. Silvio Dreveck
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Narcizo Parisotto
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
18/03/2015 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
24/03/2015 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Narcizo Parisotto FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/03/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/03/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
24/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
01/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
02/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
02/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
10/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
10/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
10/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/12/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/12/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
10/12/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
10/12/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon
10/12/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
10/12/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/12/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/12/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/12/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/12/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/12/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/12/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
10/12/2015 Coordenadoria de Expediente Incluído na 27ª Sessão Extraordinária - "Ex-oficio"
10/12/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
10/12/2015 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 27ª Sessão Extraordinária, por 32 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
10/12/2015 Coordenadoria de Expediente Incluído na 28ª Sessão Extraordinária - "Ex-oficio"
10/12/2015 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 28ª Sessão Extraordinária, por 35 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se - Encaminhe-se à CCJ
10/12/2015 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.936, de 15/12/2015
10/12/2015 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
10/12/2015 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 29ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/12/2015 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 791/15, de 16/10/15
20/01/2016 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei Complementar n° 671, de 18/01/2016
20/01/2016 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.221, de 19/01/2016
03/02/2016 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n° 429/16
MSV/00429/2016
Data Setor Ação
03/02/2016 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
04/02/2016 Coordenadoria de Expediente Autuado
04/02/2016 Coordenadoria de Expediente À Publicação -D.A.- n° 6.953, de 15/02/2016
04/02/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/02/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/02/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
01/03/2016 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
01/03/2016 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/03/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/03/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
01/03/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
09/03/2017 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
04/04/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária
05/04/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
05/04/2017 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 24ª Sessão Ordinária por 22 votos Sim, 3 votos Não, e 0 - Providencie-se
06/04/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do OF. n° 0173/17, de 06/04/17
06/04/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/04/2017 Coordenadoria de Documentação Recebido
06/04/2017 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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