Proposição
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Proposição
PL./0613.2/2007
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Nilson Gonçalves
Data Entrada:
06/12/2007
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a utilização de cheques nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0613.2/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n.5.832, de 06/12/07 | |
| 07/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 10/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 10/12/2007 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 19/12/2007 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL | |
| 19/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Pedro Uczai | |
| 19/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai | |
| 19/12/2007 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Recebido | |
| 06/05/2008 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vistas do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 06/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira | |
| 06/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 06/05/2008 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 13/05/2008 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vistas do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 13/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 13/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/05/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/05/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 13/05/2008 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 14/05/2008 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig | |
| 14/05/2008 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig | |
| 14/05/2008 | Gabinete Dep. Renato Hinnig | Recebido | |
| 09/07/2008 | Gabinete Dep. Renato Hinnig | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 10/07/2008 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 10/07/2008 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig CONTRÁRIO | |
| 10/07/2008 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 10/07/2008 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 10/07/2008 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/07/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/07/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher | |
| 15/07/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 15/07/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos | |
| 21/07/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos | |
| 21/07/2008 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Recebido | |
| 02/09/2008 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher | |
| 02/09/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 02/09/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos CONTRÁRIO | |
| 03/09/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Vista ao(s) Deputado(s) Professora Odete de Jesus | |
| 03/09/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Odete de Jesus | |
| 03/09/2008 | Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus | Recebido | |
| 26/11/2008 | Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus | Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher | |
| 26/11/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 26/11/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Voto Vista do(a) Dep. Professora Odete de Jesus FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 03/12/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Professora Odete de Jesus | |
| 03/12/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 04/12/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/12/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/12/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 09/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 09/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 97ª Sessão Ordinária | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 98ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n.5.980, de 16/12/08 | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 10/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 39ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 16/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.688/08 | |
| 22/01/2009 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 14.649, de 12/01/09 | |
| 22/01/2009 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 18.524, de 12/01/09 | |
| 05/02/2009 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 05/02/2009 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 05/02/2009 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |