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Proposição

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PL./0533.3/2017

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Valmir Comin
Data Entrada:
12/12/2017
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Altera a Lei n° 17.220, de 2017, que "Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB), autoriza a alienação e transferência de ativos e estabelece outras providências", para o fim de destinar os ativos remanescentes da COHAB à política habitacional do Estado de Santa Catarina, incluindo os programas de regularização fundiária. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0940.3/2018, APROVADO em 05/12/2018
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0533.3/2017
Data Setor Ação
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.211, de 12/12/2017
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/12/2017 Gabinete Dep. Darci de Matos Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
19/04/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
18/12/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
18/12/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
19/12/2018 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Distribuido ao Relator Dep. Rodrigo Minotto
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto
19/12/2018 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Recebido
19/12/2018 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
19/12/2018 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 17ª Sessão Extraordinária
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 19ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.374, de 03/01/19
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 20ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
02/01/2019 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°004/19, de 2/1/19
23/01/2019 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n° 0059/2019
MSV/00059/2019
Data Setor Ação
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.397, de 22/02/2019
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/02/2019 Gabinete Dep. João Amin Distribuido ao Relator Dep. João Amin
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
28/02/2019 Gabinete Dep. João Amin Recebido
11/03/2019 Gabinete Dep. João Amin Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE
11/03/2019 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
12/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
12/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/03/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/03/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/03/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
12/03/2019 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
12/03/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária
13/03/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
13/03/2019 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 15ª Sessão Ordinária
13/03/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
13/03/2019 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 2ª Sessão Extraordinária por 10 votos Sim, 18 votos Não, e 0 - Providencie-se
18/03/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0100/2019, de 14/03/2019
18/03/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/03/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
18/03/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado
18/03/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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