Proposição
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Proposição
PL./0530.0/2015
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Darci de Matos
Data Entrada:
25/11/2015
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, à sua escolha.
Tramitações
| PL./0530.0/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação -D.A.- n° 6.924, de 26/11/2015 | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Guidi | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi | |
| 01/12/2015 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Recebido | |
| 29/03/2016 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Ricardo Guidi Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 29/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 29/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 02/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 02/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Ricardo Guidi | |
| 02/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi | |
| 02/05/2016 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Recebido | |
| 05/07/2016 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 05/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 05/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 05/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/07/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/07/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 05/07/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 05/07/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 05/07/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 05/07/2016 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 20/07/2016 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 20/07/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 20/07/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 20/07/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 20/07/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar | |
| 03/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 03/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 03/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 03/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 03/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/08/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/08/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 03/08/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 08/08/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Dalmo Claro | |
| 08/08/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dalmo Claro | |
| 08/08/2016 | Gabinete Dep. Dalmo Claro | Recebido | |
| 18/10/2016 | Gabinete Dep. Dalmo Claro | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 18/10/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 17/11/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Dalmo Claro FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 17/11/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/11/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 17/11/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/11/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/11/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 17/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 22/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária | |
| 23/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 23/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 109ª Sessão Ordinária | |
| 24/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 111ª Sessão Ordinária | |
| 06/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 06/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 111ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 07/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.078, de 09/12/2016 | |
| 07/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 07/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 112ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°728/16 | |
| 06/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 652/17, de 11/01/2017 | |
| RQX/0039.8/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/03/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/03/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 29/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0067/2016, de 29/03/2016 | |
| 30/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0094/2016, de 29/03/2016 | |
| 30/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Associação das Donas de Casa, dos Consumidores e da Cidadania de SC, através do OF/GPS/DL/0095/2016, de 29/03/2016 | |
| 30/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de SC, através do OF/GPS/DL/0096/2016, de 29/03/2016 | |
| 14/04/2016 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 027 - FCDL, de 07/04/2016 | |
| 27/04/2016 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 453/SCC-DIAL-GEMAT, de 19/04/2016 | |
| 02/05/2016 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 02/05/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/05/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/05/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00652/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.094, de 08/02/2017 | |
| 08/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/02/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/02/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 23/02/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 14/03/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 20/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária | |
| 25/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 25/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 31ª Sessão Ordinária por 1 votos Sim, 32 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 02/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n°234, de 28/04/17 | |
| 08/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.132, de 08/05/2017 | |
| 09/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Governador a promulgação da Lei, através do Of. n° 252/17, de 08/05/17 | |
| 10/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 7.123, de 10/05/2017 | |
| 10/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.528, de 9/5/17 | |
| 12/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 12/05/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 12/05/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |