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Proposição
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Número PL./0530.0/2007
Proponente Executivo
Autor Governador do Estado
DataEntrada 23/10/2007
Regime ORDINÁRIO
Ementa Disciplina o disposto no inciso XIII do art. 4º, no § 2º do art. 7º e no art. 20, da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, e estabelece outras providências.
(Procuradoria Geral do Estado)
Manifestação Popular
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Data Setor Ação
PL./0530.0/2007
  • 23/10/2007
    Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
  • 24/10/2007
    Coordenadoria de Expediente Autuado
  • 24/10/2007
    Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 5.804, de 23/10/07
  • 24/10/2007
    Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 24/10/2007
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 24/10/2007
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 24/10/2007
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 25/10/2007
    Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Gelson Merísio
  • 25/10/2007
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio
  • 26/10/2007
    Gabinete Dep. Gelson Merisio Recebido
  • 11/12/2007
    Gabinete Dep. Gelson Merisio Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 11/12/2007
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 11/12/2007
    Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL
  • 11/12/2007
    Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. Pedro Uczai
  • 11/12/2007
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
  • 11/12/2007
    Gabinete Dep. Pedro Uczai Recebido
  • 18/12/2007
    Gabinete Dep. Pedro Uczai Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 18/12/2007
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 18/12/2007
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
  • 18/12/2007
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 18/12/2007
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
  • 18/12/2007
    Coordenadoria de Expediente Recebido
  • 18/12/2007
    Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
  • 18/12/2007
    Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
  • 18/12/2007
    Coordenadoria de Expediente Aprovado na 107ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
  • 18/12/2007
    Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n.5.843. de 30/01/08
  • 18/12/2007
    Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
  • 18/12/2007
    Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 62ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
  • 20/12/2007
    Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.1030/07
  • 11/01/2008
    Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n. 14.275, de 11/01/08
  • 16/01/2008
    Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 18.279, de 11/01/08
  • 15/02/2008
    Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
  • 15/02/2008
    Coordenadoria de Documentação Recebido
  • 15/02/2008
    Coordenadoria de Documentação Arquivado