Proposição
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Proposição
PL./0530.0/2007
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
23/10/2007
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Disciplina o disposto no inciso XIII do art. 4º, no § 2º do art. 7º e no art. 20, da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, e estabelece outras providências.
(Procuradoria Geral do Estado)
Tramitações
| PL./0530.0/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 23/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 24/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 24/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 5.804, de 23/10/07 | |
| 24/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Gelson Merísio | |
| 25/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio | |
| 26/10/2007 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Recebido | |
| 11/12/2007 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL | |
| 11/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Pedro Uczai | |
| 11/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai | |
| 11/12/2007 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Recebido | |
| 18/12/2007 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 107ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n.5.843. de 30/01/08 | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 62ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 20/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.1030/07 | |
| 11/01/2008 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 14.275, de 11/01/08 | |
| 16/01/2008 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 18.279, de 11/01/08 | |
| 15/02/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 15/02/2008 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 15/02/2008 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |