Proposição
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Proposição
PL./0525.3/2011
Transformações:
MSV/00445/2012
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
17/02/2012
Data Entrada:
23/11/2011
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0525.3/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 23/11/2011 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 23/11/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 23/11/2011 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.359, de 24/11/11 | |
| 23/11/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/11/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/11/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 24/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 24/11/2011 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 06/12/2011 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 06/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Volnei Morastoni | |
| 06/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Morastoni | |
| 06/12/2011 | Gabinete Dep. Volnei Morastoni | Recebido | |
| 13/12/2011 | Gabinete Dep. Volnei Morastoni | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Volnei Morastoni FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 13/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 13/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Manoel Mota | |
| 13/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Manoel Mota | |
| 13/12/2011 | Gabinete Dep. Manoel Mota | Recebido | |
| 14/12/2011 | Gabinete Dep. Manoel Mota | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Manoel Mota FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 14/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 14/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 14/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 14/12/2011 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 14/12/2011 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 14/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 14/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 14/12/2011 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 14/12/2011 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Elizeu Mattos | |
| 14/12/2011 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 14/12/2011 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/12/2011 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 14/12/2011 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO - Ex-Ofício | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 115ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se à CCJ | |
| 15/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.372, de 19/12/11 | |
| 15/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 116ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 20/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 932, de 20/12/11 | |
| 24/01/2012 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n.15.711, de 21/12/11 | |
| 24/01/2012 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.240, de 23/12/11 | |
| 07/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n. 445/12 | |
| MSV/00445/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.380, de 10/02/12 | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 16/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 28/02/2012 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 28/02/2012 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL | |
| 28/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 28/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 28/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/02/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/02/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 28/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 28/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária | |
| 29/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 29/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 10ª Sessão Ordinária | |
| 06/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária | |
| 07/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 13ª Sessão Ordinária | |
| 08/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 15ª Sessão Ordinária | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária | |
| 14/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 16ª Sessão Ordinária | |
| 15/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária | |
| 20/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 20/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 18ª Sessão Ordinária | |
| 22/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária | |
| 27/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 27/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 21ª Sessão Ordinária | |
| 28/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 28/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 22ª Sessão Ordinária | |
| 03/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 03/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 25ª Sessão Ordinária | |
| 04/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 04/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 27ª Sessão Ordinária | |
| 10/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 10/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 29ª Sessão Ordinária | |
| 11/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 11/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 31ª Sessão Ordinária | |
| 17/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 17/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 34ª Sessão Ordinária | |
| 18/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 18/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 36ª Sessão Ordinária | |
| 24/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 24/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 39ª Sessão Ordinária | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 41ª Sessão Ordinária | |
| 08/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 08/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 44ª Sessão Ordinária | |
| 09/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 09/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 46ª Sessão Ordinária | |
| 16/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 16/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 51ª Sessão Ordinária | |
| 22/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 22/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 54ª Sessão Ordinária | |
| 23/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 23/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 56ª Sessão Ordinária | |
| 29/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 29/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 59ª Sessão Ordinária | |
| 30/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 30/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 61ª Sessão Ordinária | |
| 12/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 12/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 63ª Sessão Ordinária | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 65ª Sessão Ordinária | |
| 19/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 19/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 68ª Sessão Ordinária | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 73ª Sessão Ordinária | |
| 30/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária | |
| 31/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 31/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 107ª Sessão Ordinária | |
| 01/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 109ª Sessão Ordinária | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária | |
| 07/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 110ª Sessão Ordinária | |
| 08/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 112ª Sessão Ordinária | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 112ª Sessão Ordinária | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 113ª Sessão Ordinária | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 114ª Sessão Ordinária | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária | |
| 21/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 21/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 115ª Sessão Ordinária | |
| 27/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 118ª Sessão Ordinária | |
| 28/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 28/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 118ª Sessão Ordinária por 16 votos Sim, 7 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0537/2012, de 28/11/12 | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |