Proposição

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PL./0523.1/2011

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
17/02/2012
Data Entrada:
23/11/2011
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Dispõe sobre o inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências.

Tramitações
PL./0523.1/2011
Data Setor Ação
23/11/2011 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
23/11/2011 Coordenadoria de Expediente Autuado
23/11/2011 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.359, de 24/11/11
23/11/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/11/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
23/11/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Dado Cherem
24/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem
24/11/2011 Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem Recebido
06/12/2011 Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Dado Cherem
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Dado Cherem
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Dado Cherem FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
13/12/2011 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
14/12/2011 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/12/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/12/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/12/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/12/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/12/2011 Coordenadoria de Expediente Recebido
14/12/2011 Coordenadoria de Expediente Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
15/12/2011 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia - Ex - Ofício
15/12/2011 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/12/2011 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 116ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
15/12/2011 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.372, de 19/12/11
15/12/2011 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
15/12/2011 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 46ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
20/12/2011 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 931, de 20/12/11
24/01/2012 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n.15.693, de 21/12/11
24/01/2012 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 19.240, de 23/12/11
07/02/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/02/2012 Coordenadoria de Documentação Recebido
14/02/2012 Coordenadoria de Documentação Arquivado
14/02/2012 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0389.5/2011
Data Setor Ação
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/12/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/12/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/12/2011 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/12/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado ao Secretário da Casa Civil, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça,através do Of. GSS/DL 2119, de 06/12/11
13/12/2011 Coordenadoria de Expediente Retrada a Diligência
13/12/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/12/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo