Proposição

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PL./0508.2/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Felipe Estevão
Data Entrada:
17/12/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Proíbe a interrupção, o abandono ou alteração, sem justificativa legal, de obras, ações, projetos e programas em andamento, voltados ao implemento de políticas públicas ou à execução de obras de comprovada necessidade da população.

Tramitações
PL./0508.2/2019
Data Setor Ação
17/12/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
17/12/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
17/12/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.566, de 19/12/2019
17/12/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/12/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
03/02/2020 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
25/05/2021 Gabinete Dep. Paulinha Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Paulinha
25/05/2021 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
25/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
28/07/2021 Coordenadoria das Comissões Fim de Diligência por Decurso de Prazo
28/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente
02/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
03/08/2021 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
30/08/2021 Gabinete Dep. Paulinha Respondida a Diligência em atraso
19/12/2022 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/12/2022 Coordenadoria das Comissões Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/01/2023 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0113.1/2021
Data Setor Ação
25/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/05/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/05/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
26/05/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
27/05/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício n° 276/2021, de 26/05/2021
01/06/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0420/2021, de 26/05/2021
28/07/2021 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
28/07/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/07/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/07/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/07/2021 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo