Proposição
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Proposição
PL./0496.4/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Paulinha
Data Entrada:
10/12/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre as associações de Municípios no Estado de Santa Catarina previstas no art. 114, § 30 da Constituição Estadual.
Tramitações
| PL./0496.4/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 10/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 10/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 10/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.562, de 13/12/2019 | |
| 10/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/12/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 12/12/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 04/02/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus | |
| 04/02/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 04/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 12/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 12/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 29/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Kennedy Nunes | |
| 29/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes | |
| 29/04/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Recebido | |
| 11/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes FAVORÁVEL | |
| 11/05/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 05/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. João Amin | |
| 05/06/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 08/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência Externa | |
| 08/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência Interna | |
| 24/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida diligência INTERNA | |
| 24/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 24/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente João Amin | |
| 03/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência EXTERNA em atraso | |
| 31/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 11/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 11/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 11/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 19/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann | |
| 19/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 20/05/2021 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 20/05/2021 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 20/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 17/06/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Silvio Dreveck | |
| 17/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 17/06/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 14/07/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL | |
| 14/07/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/07/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/07/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/07/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 16/07/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 22/07/2021 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Weber | |
| 22/07/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Weber | |
| 23/07/2021 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Recebido | |
| 17/08/2021 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL | |
| 17/08/2021 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 18/08/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 18/08/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/08/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Assuntos Municipais | |
| 18/08/2021 | Comissão de Assuntos Municipais | Recebido | |
| 31/08/2021 | Gabinete Dep. Jerry Comper | Distribuido ao Relator Dep. Jerry Comper | |
| 31/08/2021 | Comissão de Assuntos Municipais | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jerry Comper | |
| 01/09/2021 | Gabinete Dep. Jerry Comper | Recebido | |
| 06/10/2021 | Gabinete Dep. Jerry Comper | Parecer do(a) Dep. Jerry Comper FAVORÁVEL | |
| 06/10/2021 | Gabinete Dep. Jerry Comper | Encaminhado a Comissão de Assuntos Municipais | |
| 06/10/2021 | Comissão de Assuntos Municipais | Recebido | |
| 06/10/2021 | Comissão de Assuntos Municipais | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/10/2021 | Comissão de Assuntos Municipais | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 07/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 101ª Sessão Ordinária | |
| 13/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 101ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 14/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 14/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 102ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 14/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.964, de 27/10/21 | |
| 20/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 568, de 20/10/2021 | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário o Despacho Saneador | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado ao Governador do Estado cópia do Despacho Saneador, através do OF/602/21, de 27/10/2021 | |
| 12/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.254, de 11/11/2021 | |
| 12/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.645, de 12/11/2021 | |
| 12/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n° 916/2021 | |
| RQX/0001.5/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 17/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 017/2019, de 05/02/2019 | |
| 17/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0009/2019, de 05/02/2020 | |
| 12/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 285/CC-DIAL-GEMAT, de 09/03/2020 | |
| 12/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| RQX/0058.0/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0202/2020, de 09/06/2020 | |
| 22/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FECAM, através do OF/GPS/DL/0186/2020, de 09/06/2020 | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| MSV/00916/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 23/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.982, de 25/11/21 | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/11/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 26/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 29/11/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 25/05/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 25/05/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 29/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 121ª Sessão Ordinária | |
| 30/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 30/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 121ª Sessão Ordinária por 20 votos Sim, 2 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 05/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0453/2022, de 30/11/22 | |
| 05/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 05/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 05/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |