Proposição
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Proposição
PL./0492.0/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
21/12/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas pelos crimes de maus-tratos aos animais.
Tramitações
| PL./0492.0/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 21/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 22/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 22/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.001, de 22/12/2021 | |
| 22/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/02/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo | |
| 14/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 16/02/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 24/03/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo | |
| 24/03/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 29/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 01/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 01/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 07/06/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 19/12/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/01/2023 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 03/01/2023 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0032.1/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 070/2022, de 29/03/22 | |
| 30/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Procurador Geral de Justiça de Santa Catarina, através do OF/GP/DL/079/2022, de 29/03/2022 por A.R. | |
| 30/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/047/2022, de 29/03/2022 | |
| 03/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 400/CC-DIAL-GEMAT, de 27/04/22 | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |