Proposição
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Proposição
PL./0477.1/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Laércio Schuster
Data Entrada:
16/12/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o acesso de cães de suporte emocional às pessoas com transtornos mentais, permitindo que o animal possa ingressar e permanecer em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, bem como em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais, no Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0477.1/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 16/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 16/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 16/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.997, de 16/12/21 | |
| 16/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado | |
| 14/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado | |
| 14/02/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Recebido | |
| 08/04/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 08/04/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 13/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 13/04/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 18/04/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Bruno Souza | |
| 18/04/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Bruno Souza | |
| 18/04/2022 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Recebido | |
| 19/12/2022 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 20/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 20/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |