Proposição
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Proposição
PL./0475.0/2017
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Nilso Berlanda
Data Entrada:
14/11/2017
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Regulamenta o art. 62, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (9 votos)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0475.0/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 14/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 14/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 14/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.196, de 14/11/2017 | |
| 14/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 20/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 20/11/2017 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 21/11/2017 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dirceu Dresch | |
| 23/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 23/11/2017 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 03/04/2018 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 03/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 03/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 03/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/04/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/04/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 03/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 03/04/2018 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 03/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 03/04/2018 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 16/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 16/05/2018 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 16/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 16/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro | |
| 30/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 05/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/06/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/06/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 05/06/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 05/06/2018 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin | |
| 05/06/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin | |
| 05/06/2018 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Recebido | |
| 14/06/2018 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Parecer do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 14/06/2018 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 14/06/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 13/11/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/11/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 13/11/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/11/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/11/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/11/2018 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch | |
| 14/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 14/11/2018 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 03/12/2018 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 03/12/2018 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 20/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 11/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS 0129.6/2019 | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 30/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/04/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/04/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 30/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 02/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 02/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária | |
| 07/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 36ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 08/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.435, de 9/05/2019 | |
| 08/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 08/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 37ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 09/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 243/19, de 09/05/19 | |
| 04/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 110/19 | |
| MSV/00110/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 04/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 04/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.454, de 7/06/2019 | |
| 05/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/06/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 13/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 14/06/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 03/07/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 03/07/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 09/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 09/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária | |
| 10/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 10/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 63ª Sessão Ordinária por 21 votos Sim, 1 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 11/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Ofício GP/DL/0481/2019, de 10/7/2019 | |
| 11/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 11/07/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 11/07/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |